Pauli & Tebet Advocacia, Rua XV de Novembro, nº 1956, Piracicaba (2026)

26/02/2025

"Você já parou para pensar o que acontece quando a farmácia pede seu CPF ou suas informações de saúde? 🏥💊

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem fiscalizando empresas do setor farmacêutico e abriu um processo contra a Raia Drogasil por possíveis irregularidades no uso de dados.

Por que isso importa?
Porque nossos dados de saúde são considerados informações sensíveis e devem ser tratados com total transparência.

🔒 Se você deseja saber mais sobre seus direitos e como as empresas devem se adequar, dê uma olhada nos slides e compartilhe!

Marque nos comentários aquela pessoa que sempre se pergunta por que a farmácia pede o CPF. Vamos espalhar informação e garantir que todos saibam dos seus direitos!

Quer acompanhar mais conteúdos sobre Direito Digital e Proteção de Dados?

✅ Siga o perfil
🔔 Ative as notificações
❤️Deixe seu like

Siga para receber mais dicas sobre Direito Digital e LGPD!

"

18/12/2024

🚨 Marco Regulatório da Inteligência Artificial é aprovado no Senado! 🚨

O Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil, foi aprovado pelo Senado Federal e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

Esse marco legal é um avanço importante para garantir o uso ético, seguro e responsável da IA no país, equilibrando inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais.

À medida que a IA se torna parte do nosso dia a dia, estabelecer regras claras é essencial para proteger usuários, empresas e a sociedade, incentivando a confiança no uso dessa tecnologia revolucionária.

E você, como vê a regulamentação da IA no Brasil? Vamos conversar nos comentários! 👇

05/12/2024

🛡️O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou relevante entendimento no sentido de que provedores de internet que fornecem dados de usuários mediante ordem judicial, de forma voluntária e sem resistência, não devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios.

⚖️ Fundamento da Decisão
Essa isenção tem como base o princípio da causalidade, que orienta a aplicação de honorários sucumbenciais. De acordo com esse princípio, o pagamento dos honorários deve recair sobre quem deu causa ao processo.

💡 No caso dos provedores, a legislação exige que o fornecimento de registros informáticos ocorra apenas mediante ordem judicial. Isso significa que a necessidade de propositura da ação não decorre de uma resistência ou "culpa" da plataforma, mas sim de um dever legal.

🔎 Essa decisão tem implicações diretas para provedores, advogados e empresas de tecnologia, ao consolidar um entendimento que afasta a penalização de quem age conforme a lei.

⏩ O posicionamento pode ser um estímulo positivo ao espontâneo e célere cumprimento da ordem judicial para fornecimento de registros informáticos.

🤡 Mas quem atua no digital conhece a saga. As big techs não temem nem sequer as vultosas multas pelo descumprimento - e seguem criando, sem razão alguma, resistência ao fornecimento dos dados - que dirá os honorários sucumbenciais.

💬 Gostou da explicação? Comente sua opinião e compartilhe para ampliar a discussão sobre temas relevantes do Direito Digital!

25/11/2024

🌐 A Ética é o Caminho para uma Inteligência Artificial Confiável!

Observar o uso ético da IA é essencial para garantir inovação responsável e proteger os direitos das pessoas.

No carrossel de hoje, apresentamos os 5 princípios fundamentais que devem guiar o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de IA:

✅ Transparência
✅ Equidade
✅ Privacidade
✅ Responsabilidade
✅ Segurança

🔍 A implementação desses princípios evita problemas como vieses, violações de privacidade e outros riscos que podem afetar a sociedade.

💡 Gostou do conteúdo?
👉 Salve este post para consultar depois.
👉 Compartilhe com quem precisa entender mais sobre o uso ético de tecnologias!

💬 Comente aqui: Qual desses princípios você acha mais importante?

26/04/2024

A decisão veio após um comitê interno discutir e analisar as novas exigências trazidas pelo TSE na Resolução 23.732/24 que determina a manutenção de um repositório dos anúncios eleitorais disponibilizando uma ferramenta para consulta que permita busca avançada nos repositórios.

A gigante da tecnologia alega que até haveria tecnologia para atendimento à exigência, mas seria economicamente inviável.

A empresa avalia ainda que o aumento do escopo daquilo que se entende por ‘conteúdo eleitoral’ e de suas obrigações em relação à tal conteúdo, abriria nuances que poderiam implicar responsabilização da plataforma por negligência – e que, nesse cenário, o risco não vale a pena.

Me pergunto se a organização de uma base de dados estruturados e a implementação de um motor de busca sobre essa base (que é, essencialmente, o modelo de negócios do Google) seria assim tão custosa e inviável, ou se esse seria só mais um capítulo do lobby das Big Techs contra a regulação governamental.

A medida vale para o GoogleAds e YouTube (plataforma da qual a Google é dona).

Deixe sua opinião nos comentários.

Link nos stories para o post no blog.

21/08/2023

Em tempos atuais, como se diz exaustivamente por aí, os dados são o combustível da economia.

A grande maioria dos modelos de negócios hoje (se não todos) dependem de ferramentas tecnológicas e sistemas informacionais que, sabidamente, nunca são 100% seguros. Estamos sempre sujeitos à fatores incidentais (internos e externos) que podem indisponibilizar aplicações e bases de dados.

Ter um bom programa de resposta à incidentes em segurança da informação é imprescindível para assegurar a continuidade do negócio e mitigar prejuízos em caso de o pior acontecer.

Trazemos aqui 4 indicadores que ajudam a construir playbook robusto para a gestão de vulnerabilidades em segurança da informação.

02/08/2023

Uma decisão recente da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG têm causado alvoroço nas redes e uma enxurrada de gente perguntando se terá direito à tal indenização.

Trata-se de duas Ações Civis Públicas propostas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDC) referente a dois vazamentos de dados do Facebook, um datado de 2018 e o outro de 2019.

No primeiro deles houve vazamento de dados pessoais gerais dos usuários da rede. No segundo, a empresa de segurança virtual Up Guard, que divulgou o vazamento, reportou o vazamento de senhas de, pelo menos, 22mil contas.

Pelas ações, o Facebook foi condenado ao pagamento de multas no valor de 20 milhões de reais por danos coletivos e indenização de R$5mil reais em cada ação para cada usuário da rede no período (2018 e 2019).

Quanto às indenizações individuais, me parece difícil que se sustentem.
Trata-se de decisão em primeiro grau, sujeita a recursos nas instâncias superiores e, nessa avaliação, duvido que prospere nos tribunais.

Não me parece, apesar da vigência da LGPD, que o mero vazamento, por si, enseje o direito individual de indenização à cada usuário. Muito provavelmente a indenização fique condicionada à prova de dano efetivo.

No caso de vazamento das senhas parece mais plausível não apenas o direito de indenização ao usuário, mas um DEVER de indenização por parte da plataforma (especialmente pela omissão em comunicar aos usuários o vazamento sugerindo-lhes ou exigindo a alteração da senha).

A questão é: como evidenciar que a SUA senha foi especificamente vazada nesse contexto para justificar a indenização pleiteada?

Muita água por rolar ainda.

Então, sem querer desanimá-los, muita calma nessa hora.

23/06/2023

Em 23 de junho de 1912 nascia Em Londres Alan Mathison Turing, aquele que pode ser, de forma justa, chamado de pai da computação.

Turing foi um matemático, lógico, criptoanalista e cientista da computação que deu as bases da computação informacional como conhecemos hoje.

Cunhou em 1941 o conceito de “inteligência mecânica”, apresentando os fundamentos da análise de dados a partir de inteligência analítica (que futuramente viria a se tornar o que hoje chamamos de Inteligência Artificial), idealizando a chamada Máquina de Turing – que deu origem aos computadores modernos.

Sua contribuição para a ciência é inquestionável e seu feito mais marcante foi desenvolver um sistema capaz de decodificar as mensagens criptografadas das tropas nazistas durante a Segunda Guerra Mundial, o que foi essencial para que o eixo fosse capaz de derrotar os alemães, pondo fim ao maior conflito armado da história.

Ciência de Dados, Business Inteligence (BI), Inteligência Artificial, Redes Neurais, Internet etc., nada disso existira sem as contribuições de Turing.

18/04/2023

Assegurar a proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados é vai além de olhar para dentro do seu negócio.

É preciso voltar a atenção também para fora. Quem são os terceiros (prestadores de serviços) com quem você compartilha dados? Como você faz a gestão dos riscos desses parceiros?

É imprescindível estabelecer e documentar em contrato os papéis das partes, os limites de atuação, as responsabilidades e níveis mínimos de segurança além da atuação colaborativa na hipótese de eventuais incidentes.

Uma gestão de riscos adequada envolve identificar, avaliar e mitigar possíveis riscos de vazamento, perda ou roubo de dados. Para isso, é importante realizar uma análise detalhada do perfil de cada parceiro com quem a empresa compartilha informações, incluindo seus processos de segurança e políticas de privacidade.

Ao implementar uma gestão de riscos efetiva, a empresa não apenas se protege contra possíveis violações da LGPD, mas também garante um ambiente mais seguro para seus clientes, parceiros e fornecedores, construindo uma relação de confiança com seus stakeholders.

14/04/2023

Foi publicado no Diário Oficial de ontem o Decreto 11.491/23 que internaliza em nossa legislação a Convenção de Budapeste, assinada em 2001 pelo Brasil, que prevê cooperação internacional em investigações de crimes cibernéticos.

A promulgação do ato agilizará o acesso de autoridades brasileiras a provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira.

Principal pedra no sapato de provedores de aplicação, a falta desse acordo era a causa de muitas multas e responsabilizações por aqui.

A maioria dos aplicativos de amplitude internacional e com atuação no país, quando demandados em juízo, são citados através de suas representações no território nacional para apresentação de registros informáticos que, na grande maioria das vezes, estão armazenados fora do Brasil.

Não raramente, provedores se negavam a fornecer os dados diante da falta desse acordo de cooperação.

Como consequência, as plataformas eram responsabilizadas civilmente com aplicação de multas, conforme disciplina do Marco Civil da Internet.

Em primeira análise, pode parecer interessante à parte o recebimento da multa. Mas quando há o interesse legítimo em resolver a questão de fundo (a perpetração de conduta danosa à vítima) e não apenas se locupletar com a demanda, a coisa se complica.

Passo importante para o país no combate à criminalidade digital.

14/04/2023

Foi noticiado no dia de ontem o vazamento de imagens da autópsia da cantora Marília Mendonça.

Além de caracterizar um sério incidente de vazamento de dados, a conduta pode configurar crime de vilipêndio de cadáver (art. 212 do Código Penal).

O vazamento certamente veio a partir de algum funcionário de dentro do IML.
O material é extremamente sensível e jamais poderia ter sido vazado.

A ocorrência evidencia a relevância de se ter um programa de governança de dados nas instituições. Capacitação e conscientização da equipe, armazenamento em ambiente seguro, controles de acesso às informações e implementação de procedimentos 100% auditáveis, são medidas que podem, se não evitar o incidente, ao menos mitigar as consequências de sua ocorrência.

É sabido que nenhum sistema informacional é 100% seguro. Por outro lado, qualquer um que trabalhe com segurança da informação sabe que o ponto mais vulnerável nessa cadeia é o fator humano. É o funcionário que leva dados e informações da empresa consigo, que exporta arquivos para dispositivos pessoais em ambiente não seguro, que compartilha informações que não deveria ‘só com um colega’ (que compartilha com outro e outro etc.).

A reparação do dano à família, por meio de eventual indenização, certamente recairá sobre o IML enquanto instituição (já que o empregador responde à terceiros por atos de seus funcionários).

Mas e do ponto de vista penal? Como identificar o agente que perpetrou o vazamento para a devida responsabilização criminal (e eventual exercício de direito de regresso pelo pagamento da indenização)? Como identificar o funcionário desidioso para desligá-lo e aplicar-lhe as sanções devidas?

Incidentes de segurança de dados são recorrentes e quase inevitáveis. Não é uma questão de “se”, mas de “quando”. Ter procedimentos auditáveis em um programa de governança de dados é fundamental parar reduzir os danos reputacionais e financeiros às instituições.

E seu negócio, protege adequadamente as informações que trata? Tem um programa de governança de dados em conformidade com a LGPD?

12/04/2023

O ChatGPT, popular tecnologia de inteligência artificial que dominou a internet nesse início de ano, é uma ferramenta poderosíssima e pode ser grande aliada na execução de tarefas em empresas e escritórios, sendo capaz de fazer análises preditivas e automatizar processos repetitivos e recorrentes com muita eficiência.

A ferramenta permite que você treine a tecnologia em cima de uma base de dados própria, para que extraia análises específicas sobre sua atividade.

Acontece que, como grande parte das ferramentas de IA, o ChatGPT é treinado com uma técnica de aprendizado de máquina (chamada de Aprendizagem por Reforço com Feedback Humano – RLHF na sigla em inglês) e retém os dados de entrada dos usuários para se treinar ainda mais a partir das informações fornecidas e, assim, aprimorar seu funcionamento.

Por isso é necessário cautela no uso da ferramenta para fins corporativos, especialmente no tocante à disponibilização de informações confidenciais e dados pessoais à plataforma.

Recentemente a Samsung permitiu que seus engenheiros de uma área de desenvolvimento utilizassem a ferramenta de inteligência artificial para ajudar a corrigir problemas em um código-fonte de um novo programa.

O problema é que, para executar a tarefa, funcionários disponibilizaram informações confidenciais da empresa (como o próprio código fonte do programa) além de notas de reuniões internas contendo informações sigilosas e bases de dados com dados pessoais.

Como resultado, a empresa registrou, em menos de um mês, três incidentes de vazamento de informações confidenciais e dados pessoais via ChatGPT.

As informações agora estão nas mãos da OpenAI, empresa por trás do ChatGPT, e podem ser empregadas para sugerir soluções ou análises para qualquer usuário do sistema, o que, além do dano reputacional pelo incidente de segurança, pode afetar uma vantagem competitiva, já que informações estratégicas e confidenciais estão agora disponíveis aos concorrentes.

F**a a lição.
Link nos stories.

Pauli & Tebet Advocacia

26/02/2025

18/12/2024

05/12/2024

25/11/2024

26/04/2024

21/08/2023

02/08/2023

23/06/2023

18/04/2023

14/04/2023

14/04/2023

12/04/2023

Endereço

Site

Notificações

Entre Em Contato Com O Negócio

Atalhos

Compartilhar

Categoria