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adv.adrianaveiga

Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito do Trabalho, Previdenciário e Direito Cívil.

13/06/2025

Você sabia que o novo projeto de reforma do Código Civil propõe mudanças significativas nas regras de herança?

Uma das alterações mais impactantes é a possibilidade de excluir o cônjuge sobrevivente da lista de herdeiros necessários.

Atualmente, cônjuges são considerados herdeiros necessários, ou seja, têm direito a uma parte da herança, mesmo que o falecido tenha deixado um testamento. Com a proposta, o testador poderá dispor de todo o seu patrimônio, deixando o cônjuge de fora da sucessão, desde que isso seja feito de forma expressa.

Essa mudança visa ampliar a autonomia do testador, permitindo que ele decida livremente sobre a destinação de seus bens.

📌 É essencial estar atento a essas possíveis alterações e buscar orientação jurídica para entender como elas podem afetar o planejamento sucessório e os direitos dos familiares.

11/06/2025

As regras para aposentadoria sofreram alterações em 2025, conforme as normas de transição da Reforma da Previdência.

Confira as principais mudanças:
➡️ Aposentadoria por idade mínima progressiva:

Mulheres: 59 anos de idade e 30 anos de contribuição;

Homens: 64 anos de idade e 35 anos de contribuição.

➡️ Aposentadoria por pontos:

Mulheres: 92 pontos (idade + tempo de contribuição);

Homens: 102 pontos (idade + tempo de contribuição).

Além disso, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518,00, e o teto dos benefícios passou para R$ 8.157,41.

📌 Fique atento às mudanças e planeje sua aposentadoria com antecedência. Procure orientação especializada.

09/06/2025

Você sabia que é possível reconhecer judicialmente a filiação socioafetiva mesmo após o falecimento de quem exerceu o papel de pai ou mãe?

Esse reconhecimento, chamado de post mortem, pode garantir ao filho afetivo direitos sucessórios, como a participação na herança.

Para isso, é necessário comprovar:
✔️ Convivência pública e contínua;
✔️ Laços afetivos semelhantes aos de uma relação parental;
✔️ Reconhecimento social dessa relação.

Cada caso é analisado individualmente pela Justiça, considerando as evidências apresentadas.

📌 Se você viveu essa realidade, procure orientação jurídica para entender seus direitos.

06/06/2025

Você sabia que existe um prazo legal para iniciar o inventário após o falecimento de um familiar?

Segundo a legislação, o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento.

⚠️ Caso esse prazo não seja cumprido, há a incidência de uma multa sobre o valor do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que pode variar conforme a legislação do estado.

Além disso, o atraso pode gerar outros prejuízos, como:
✔️ Maior burocracia no processo;
✔️ Juros e correção monetária;
✔️ Dificuldade no acesso aos bens.

✅ Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica o quanto antes para evitar complicações e garantir que os direitos dos herdeiros sejam preservados.

Ficou com dúvidas? Procure um advogado especializado!

04/06/2025

Se você sofreu um acidente de trabalho ou foi diagnosticado com uma doença ocupacional, a empresa é obrigada a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) imediatamente.

Caso ela não emita, você mesmo, o sindicato, o médico ou até a autoridade pública podem fazer a comunicação.

A não emissão da CAT pode gerar:
❗ Multa para a empresa;
❗ Prejuízos no recebimento de benefícios do INSS;
❗ Dificuldades na caracterização do acidente como de trabalho.

📌 Procure orientação jurídica e não deixe de garantir os seus direitos!

02/06/2025

Quando falamos em guarda compartilhada, muitas pessoas acreditam que o filho precisa morar um tempo com cada um dos pais… mas não é bem assim!

Na guarda compartilhada, o que se compartilha são as responsabilidades e decisões importantes da vida da criança ou adolescente, como:
✔️ Educação;
✔️ Saúde;
✔️ Lazer.

➡️ A residência pode ser fixa com um dos pais, conforme o melhor interesse da criança, determinado por consenso ou decisão judicial.

📌 O mais importante é garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dos filhos!

30/05/2025

Você sabia que é possível renunciar a uma herança?

Nem sempre herdar significa um benefício. Muitas vezes, a herança pode incluir dívidas que superam o valor dos bens ou ainda envolver questões familiares complexas.

De acordo com o Código Civil, a renúncia deve ser:
✔️ Feita de forma expressa;
✔️ Por escrito;
✔️ Formalizada em cartório ou processo judicial.

Importante: ao renunciar, você abre mão de todos os direitos sobre o patrimônio, e sua parte será transferida aos demais herdeiros ou conforme as regras legais.

📌 Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica antes de tomar essa decisão!

28/05/2025

O debate sobre a relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas está cada vez mais intenso.

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir em breve se existe ou não vínculo empregatício nesses casos.

Se a decisão for favorável ao reconhecimento, esses profissionais poderão ter acesso a direitos como:
✔️ FGTS
✔️ Férias
✔️ 13º salário
✔️ Seguro-desemprego

Essa é uma questão complexa, que envolve a modernização das relações de trabalho frente às novas tecnologias.

📌 Fique atento às atualizações e conheça seus direitos!

# DireitoTrabalhista

26/05/2025

Você sabia que está em discussão a possibilidade de realizar o divórcio unilateral diretamente em cartório, mesmo sem a assinatura do outro cônjuge?

A proposta está sendo analisada na Reforma do Código Civil, e promete trazer mais autonomia e agilidade para quem deseja se divorciar.

Atualmente, o divórcio extrajudicial só pode acontecer se houver consenso, ausência de filhos menores ou incapazes, e a presença de advogado.

Esse debate reforça a importância de conhecer bem os seus direitos e buscar sempre uma orientação jurídica adequada.

📌 Fique atento às mudanças e consulte sempre um profissional de confiança!

16/05/2025

Essa é uma dúvida muito comum e a resposta é: sim, mas apenas em casos específicos previstos em lei.

⚖️ O Código Civil prevê a chamada "exclusão de herdeiro por indignidade". Isso acontece quando o herdeiro comete atos graves contra o autor da herança, como:

° Tentativa de homicídio,
° Acusação falsa de crime,
° Impedir o testamento por violência ou fraude, entre outros.

‼️A exclusão não é automática: é necessário ingressar com uma ação judicial dentro de um prazo legal após a abertura do inventário.

Esse é um tema delicado, mas importante quando há conflitos familiares mais intensos.

14/05/2025

Após o divórcio, é comum surgir a dúvida: posso voltar a usar apenas o meu nome de solteiro(a)?
A resposta é sim — desde que essa mudança não traga prejuízos a terceiros, como no caso de uso profissional ou empresarial do sobrenome.

A exclusão do nome pode ser feita no próprio divórcio ou depois, por meio de um pedido judicial.

📌 Em caso de dúvidas, é sempre importante buscar orientação jurídica.

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