Advocacia Beraldo

17/09/2026

O art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A Súmula 244 do TST trata da situação em que o empregador desconhecia a gravidez no momento da dispensa, e esse desconhecimento não elimina, por si só, a discussão sobre a estabilidade.

Isso não significa que toda demissão de gestante seja automaticamente considerada inválida: a data em que a gestação começou e o contexto do contrato também são analisados.

Mesmo em contratos de experiência ou por prazo determinado, o início da gestação durante a vigência do contrato pode ser um fator relevante nessa análise.

Se você viveu algo parecido, um advogado trabalhista pode analisar o seu caso com mais profundidade.

11/08/2026

31/07/2026

Muitos aposentados e pensionistas só percebem que algo está errado quando o valor do benefício vem menor do que o esperado. Em vários casos, descontos desconhecidos acabam comprometendo parte da renda mensal sem autorização do segurado.
Por isso, acompanhar o extrato de pagamento do INSS se tornou um cuidado indispensável. É nele que aparecem mensalidades associativas, cobranças automáticas e outros débitos que podem indicar irregularidades.

Ao identificar descontos não reconhecidos, o beneficiário pode fazer a contestação pelos canais oficiais, como o Meu INSS, central 135 ou diretamente perante a instituição responsável pela cobrança. Guardar números de protocolo e comprovantes é essencial para acompanhar o pedido.
Além da suspensão do desconto, existe a possibilidade de solicitar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Dependendo do caso, o segurado também pode buscar indenização quando houver prejuízo financeiro ou falha na proteção dos dados pessoais.
Reunir provas faz diferença nesse processo. Extratos, prints, contratos inexistentes e registros de atendimento ajudam a demonstrar que a cobrança não foi autorizada.
Quem sofreu descontos indevidos não deve tratar a situação como algo normal ou inevitável.

Procure orientação jurídica para analisar a possibilidade de ressarcimento e salve este post para consultar depois.

15/07/2026

PIX Pensão: o que muda?

O Senado aprovou o projeto que permite a automatização do pagamento da pensão alimentícia via PIX por determinação judicial.

A proposta pretende reduzir a inadimplência, facilitar o cumprimento da obrigação alimentar e diminuir a necessidade de novas ações judiciais para cobrar parcelas em atraso.

⚠️ Importante: a medida ainda depende de sanção presidencial, portanto ainda não está em vigor.

Se você possui dúvidas sobre pensão alimentícia, revisão de valores ou execução de alimentos, procure orientação jurídica especializada.

Beraldo Advocacia

IBDFAM Família Guarda Alimentos DireitoCivil

15/07/2026

13/07/2026

O descumprimento do regime de convivência não representa apenas um conflito entre os responsáveis. A situação também pode prejudicar o direito da criança de manter vínculos familiares.

O primeiro passo é registrar os episódios. Mensagens, e-mails, testemunhas, boletins de ocorrência e outros documentos podem demonstrar que os dias e horários definidos não estão sendo respeitados.

Quando existe acordo homologado ou decisão judicial, é possível pedir seu cumprimento. Conforme o caso, o juiz pode determinar medidas para assegurar a convivência e aplicar multa diante de descumprimentos injustificados.

Se o regime deixou de atender à rotina ou ao melhor interesse da criança, também poderá ser solicitada sua revisão. Entretanto, situações de risco, violência ou ameaça exigem uma análise cuidadosa antes de qualquer medida.

Evite discussões na presença da criança e mantenha os registros organizados. Busque orientação jurídica para avaliar a providência adequada.

07/07/2026

Usar a conta da empresa para pagar cartão pessoal, aluguel, viagens ou compras particulares pode parecer apenas uma retirada informal. Porém, a mistura entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios pode gerar conflitos, problemas fiscais e prejuízos ao caixa.

Toda retirada deve ter uma justificativa clara, como pró-labore, distribuição de lucros, reembolso ou adiantamento regularmente registrado. Quando um sócio movimenta valores sem autorização ou sem prestar contas, os demais podem exigir documentos, extratos e a devolução do dinheiro.

Dependendo da gravidade, a conduta também pode justificar a restrição de acessos bancários, alteração das regras de movimentação, responsabilização por perdas e até discussão sobre exclusão da sociedade.

Além disso, despesas pessoais lançadas como empresariais podem provocar inconsistências contábeis e tributárias.

A assessoria jurídica pode ajudar a apurar os valores, revisar o contrato social e criar regras para evitar novas retiradas indevidas.

26/06/2026

Desde março de 2026, o INSS ampliou o uso do Atestmed para analisar pedidos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sem exigir perícia presencial inicial.

Pela nova regra, atestados que recomendam afastamento de até **90 dias** podem ser avaliados exclusivamente por documentos. O segurado envia o atestado e os exames pelo aplicativo ou site Meu INSS e acompanha o resultado de forma digital.

No entanto, a análise documental não garante a aprovação. O perito pode definir um período de afastamento diferente daquele indicado pelo médico assistente, desde que fundamente a decisão.

Além disso, a documentação precisa estar legível e conter nome do paciente, data de emissão, diagnóstico ou CID, prazo estimado de afastamento, assinatura e identificação do profissional com registro no conselho de classe.

Caso seja necessário pedir prorrogação do benefício, o segurado deverá passar por perícia presencial. Se houver negativa, também será possível apresentar recurso administrativo.

Por isso, reúna documentos completos antes de solicitar o benefício e busque orientação especializada.

24/06/2026

Embora muitas pessoas façam essa confusão, a união estável não é considerada um estado civil.

Quem vive em união estável continua sendo identificado oficialmente como solteiro, divorciado, separado ou viúvo, conforme a situação registrada. Ainda assim, essa relação é reconhecida como entidade familiar e produz importantes efeitos jurídicos.

Na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência podem ser divididos em caso de separação.

A união estável também pode gerar direitos relacionados à herança, pensão, alimentos e inclusão como dependente. Além disso, o casal pode formalizá-la por escritura pública ou contrato particular, definindo regras patrimoniais.

Formalizar a relação ajuda a comprovar sua existência e pode evitar conflitos futuros. Busque orientação jurídica para escolher a forma mais adequada.

22/06/2026

Mães que enviam os filhos durante as férias escolares para a casa do pai, podem se perguntar se o pagamento da pensão alimentícia será afetado.

Acompanhe para saber!

Durante esse período, a obrigação de pagamento da pensão alimentícia deve ser cumprida integralmente.

Isso ocorre porque a pensão alimentícia não pode ser alterada sem uma decisão judicial.

Além disso, existem despesas fixas a serem pagas mensalmente, como moradia, alimentação e outras necessidades da criança.

No período de férias também podem surgir gastos extras, como material escolar, uniforme e IPTU.

Vale lembrar que qualquer alteração nos valores da pensão ou na forma de pagamento precisa ser autorizada pelo tribunal.

E o mais importante! O descumprimento ou a falta de depósito da pensão alimentícia acarreta sérias consequências legais, incluindo a possibilidade de prisão civil.

Por fim, é válido ressaltar que os pais podem chegar a um acordo prévio sobre eventuais descontos, mas isso é uma opção e não uma obrigação.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Consulte uma equipe jurídica especializada!