07/08/2026
Rescisão Indireta do Trabalho em Piracicaba: Conheça Seus Direitos
A rescisão indireta é uma modalidade de término do contrato de trabalho que funciona como uma "demissão sem justa causa feita pelo empregado". Ela ocorre quando a empresa ou o empregador comete faltas graves, tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Nesse cenário, o trabalhador tem o direito de sair da empresa recebendo todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo o saque do FGTS com a multa de 40%, o seguro-desemprego, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcional, além do 13º salário.
Principais Motivos que Justificam a Rescisão Indireta
Atraso salarial reiterado ou falta de depósito do FGTS: O recolhimento regular do FGTS e o pagamento do salário em dia são obrigações fundamentais do empregador. A ausência recorrente dessas obrigações configura falta grave.
Condições de trabalho degradantes ou insalubres: Trabalhar sem os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em ambientes perigosos ou submetido a humilhações constantes compromete a saúde e a dignidade do trabalhador.
Exigência de serviços superiores às forças, proibidos por lei ou alheios ao contrato: O empregado não pode ser forçado a exercer funções para as quais não foi contratado ou que coloquem sua integridade em risco.
Além dos motivos acima há inúmeras outras situações e casos que dão direito a rescisão indireta do contrato de trabalho sem você precisar pedir a conta do seu trabalho.
Como Garantir Seus Direitos em Piracicaba
Se você está enfrentando alguma dessas situações em seu ambiente de trabalho, não peça a demissão antes de consultar um especialista, pois isso pode fazer você perder direitos importantes.
Entre em Contato com a Advocacia Godoy
Endereço: Rua Morais Barros, 956, Centro, Piracicaba - SP
WhatsApp / Telefone: (19) 3433-7202 (Fale conosco e agende sua consulta)