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ILP Advocacia

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03/10/2024

🏠 O contrato de compra e venda de imóveis é um acordo formal entre o comprador e o vendedor que define os termos e condições da transação. Este contrato pode ser feito por meio de um documento particular entre as partes ou por escritura pública em cartório. Ele estabelece detalhes como o preço, forma de pagamento, condições de entrega do imóvel e outras cláusulas acordadas.

📝 Já a escritura definitiva é o documento legal que formaliza a transferência efetiva da propriedade do imóvel do vendedor para o comprador. Essa escritura é lavrada em cartório após o comprador quitar integralmente o imóvel e todas as obrigações financeiras relacionadas à transação. A assinatura da escritura definitiva pelos envolvidos e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis são necessários para que a propriedade seja transferida legalmente para o comprador.

💼 Resumidamente, o contrato de compra e venda é o primeiro passo formal na transação imobiliária, enquanto a escritura definitiva é o documento que concretiza a transferência legal da propriedade após o cumprimento de todas as obrigações financeiras.

02/10/2024

🔑 Você sabia que a presença de um advogado especializado pode fazer toda a diferença na compra ou venda de um imóvel? Aqui estão alguns motivos para você considerar essa ajuda profissional:

🔒 Segurança Jurídica: Um advogado garante que todos os aspectos legais sejam cumpridos, evitando problemas futuros e protegendo seus interesses.

📄 Análise de Documentação: Ele verifica toda a documentação necessária, tanto do imóvel quanto dos envolvidos, para assegurar que tudo esteja em ordem.

✍️ Elaboração de Contratos: Um contrato bem elaborado é essencial para evitar cláusulas abusivas e garantir que todas as condições do negócio sejam claras e justas.

🔍 Due Diligence: O advogado realiza uma investigação detalhada do imóvel e do vendedor, identificando possíveis riscos e garantindo a viabilidade do negócio.

🤝 Acompanhamento Completo: Desde a negociação até o registro do imóvel, o advogado acompanha todo o processo, oferecendo suporte e orientação em cada etapa.

04/12/2023

Você sabia que existe um tipo de dano que não precisa ser comprovado para ser indenizado?

É o dano presumido e ele pode acontecer em situações como:

1- encontrar um corpo estranho na comida;

2- ter um atendimento negado pelo plano de saúde;

3- ter informações pessoais vendidas sem autorização;

4- ter a marca usada indevidamente;

5- sofrer violência doméstica ou agressão infantil.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nessas situações, não é preciso provar o estrago causado!

Isso significa que o prejuízo é presumido e o ofendido pode buscar a indenização sem a necessidade de comprovar o dano.

Essa exceção é benéfica para a pessoa prejudicada, mas dificulta o processo para quem causou o dano. Se você precisar de orientação jurídica sobre o tema, procure um escritório especializado.

02/12/2023

As tarifas bancárias são um tema bem recorrente nos processos judiciais, já que muitos consumidores são cobrados indevidamente.

Neste post, confira aquelas que o banco não pode exigir de você:

tarifa de atualização do cadastro, exceto em abertura de conta-corrente e poupança ou de contratação de crédito e arrendamento mercantil;

tarifa de liquidação antecipada;

pacote de serviços essenciais;

tarifa de emissão de carnês e boletos;

tarifa de manutenção da conta salário.

Além disso, as instituições financeiras não devem efetivar cobranças sem a expressa anuência do consumidor, ou seja, quando elas não constarem no contrato assinado.

Está sendo cobrado por tarifa indevida? Advogados especializados em Direito Bancário podem te ajudar!

30/11/2023

Você sabia que a dona de casa pode se filiar ao INSS como segurada facultativa e ter direito à cobertura previdenciária?

Para isso, é necessário ter mais do que 16 anos de idade e se dedicar exclusivamente a atividade doméstica no âmbito de sua residência, não possuindo nenhuma atividade remunerada.

Ainda, a pessoa deverá realizar suas contribuições de forma mensal ou trimestral, escolhendo um dos três planos a seguir:

• Plano convencional – voltado àqueles que querem ter uma aposentadoria num valor superior ao salário mínimo, a contribuição equivale à alíquota de 20% limitado ao valor do teto previdenciário;

• Plano simplificado – aqui, a aposentadoria é de um salário mínimo, e as contribuições são de apenas 11% sobre esse valor.

• Plano facultativo de baixa-renda – nesse plano, a aposentadoria também será no valor do salário mínimo, mas a alíquota será de 5% incidente sobre esse valor. Porém, o segurado precisa se encaixar nos requisitos específicos.

Quer saber mais sobre os planos contributivos da dona de casa ou conhecer os requisitos para o plano facultativo de baixa-renda?

Entre em contato com um advogado especialista em Direito Previdenciário e não erre na hora de realizar suas contribuições.

23/11/2023

Todos gostam de curtir um happy hour depois de um dia cansativo de trabalho!

Algumas situações desagradáveis, porém, são capazes de acontecer quando o consumidor não conhece seus direitos.

Por isso, veja as dicas que separamos!

- Não pague pelo que não consumiu.
A exigência da consumação mínima é abusiva e o estabelecimento só poderá cobrar pelo que foi solicitado - além do valor da entrada.

- Só pague pelo couvert artístico se previamente avisado.
O valor da atração deverá ser informado antecipadamente por meio do cardápio, entrada ou garçom.

- A taxa de serviço não é obrigatória.
A cobrança deverá ser anunciada e você poderá escolher contribuir ou não.

- Só pague pelos petiscos da entrada se tiver pedido.
Caso os chamados "couvert" forem colocados em mesa sem serem solicitados, deverão ser cortesia.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

#10%dogarçom

22/11/2023

Conversar sobre a divisão dos bens deixados por um ente querido após o falecimento pode ser um assunto delicado e emotivo.

Esse processo, conhecido como herança, envolve a distribuição do patrimônio, incluindo bens, direitos e obrigações, deixado pelo falecido aos seus herdeiros legítimos ou beneficiários designados em testamento.

Para o direito, a herança é vista como um todo unitário, e a posse exclusiva dos bens só é adquirida após a partilha, que é definida durante o processo de inventário.

Se você precisa de ajuda com a herança ou inventário, busque o auxílio de um advogado.

17/11/2023

Diversos aposentados e pensionistas são alvos diários de ligações insistentes de supostas fornecedoras de empréstimo.

Lamentavelmente, muitas delas representam a atividade criminosa de golpistas.

Algumas entram em contato, inclusive, pedindo informações e fotos de documentos com a intenção de falsificar a assinatura do segurado.

Assim, antes de informar quaisquer dados pessoais ou enviar anexos pelo WhatsApp, é fundamental pesquisar o nome da empresa, CNPJ e avaliações disponíveis na internet.

Caso tenha sido vítima de uma situação similar, contate imediatamente o PROCON da sua cidade e busque auxílio jurídico especializado.

Não deixe de compartilhar esse post com um familiar ou colega!

10/11/2023

Importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os aposentados poderão solicitar a Revisão da Vida Toda!

E o que isso significa?

Os aposentados, a partir de agora, podem buscar uma revisão de sua aposentadoria, pedindo que os salários anteriores a 1994 sejam considerados no cálculo do valor do benefício previdenciário.

Ou seja, quem tiver direito à Revisão poderá aumentar a sua aposentadoria!

Mas atenção! O segurado deverá preencher alguns requisitos e, preenchidos, precisa fazer os cálculos para verificar se a revisão realmente será vantajosa.

Para saber se você ou algum familiar possui esse direito, entre em contato com um especialista em Direito Previdenciário.

09/11/2023

Teve seu nome negativado por uma dívida desconhecida?

Acompanhe um passo a passo para a resolução do problema:

1. Pesquise o CNPJ da empresa disponível no comprovante da negativação e entre em contato para questionar a origem da dívida. Anote os protocolos de atendimento.

2. Reúna os protocolos e comprovante da negativação e inicie uma reclamação junto ao PROCON da sua cidade.

3. Não resolveu? Procure o judiciário.

Por causar grave prejuízo no acesso ao crédito, a negativação indevida pode resultar no dever da empresa de pagar indenização por dano moral.

Está passando por uma situação parecida? Busque auxílio jurídico especializado.

28/10/2023

A isenção de carência é concedida em algumas situações, como doença grave reconhecida em lei, casos de acidentes de qualquer natureza e doença profissional ou do trabalho.

No entanto, é importante ressaltar que nem sempre a isenção é automática, sendo preciso comprovar o enquadramento nas condições previstas em lei.

Fique atento aos seus direitos e busque sempre a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário para garanti-los.

17/10/2023

Uma questão muito debatida no contexto do divórcio é a de quem ficará com a guarda dos filhos.

Mas você sabe quais são os tipos de guarda permitidos pela lei brasileira? Confira:

1) Guarda compartilhada.
Via de regra, essa é a mais incentivada nos casos de dissolução do casamento. Nela, a criança permanecerá residindo em um lar fixo (do pai ou da mãe), mas o outro genitor terá iguais responsabilidades e conviverá em um ou mais dias com a criança.

2) Guarda unilateral.
Requerida por consenso entre o casal ou, ainda, decretada pelo juiz, apenas um dos pais será o responsável pela criança, enquanto ao outro será destinado apenas o direito de convivência e de supervisão na educação.

3) Guarda alternada.
Nela, o filho residirá temporariamente com cada um dos pais, ficando sob sua responsabilidade exclusiva durante esse período (que pode ser mensal, semestral ou até anual). Para a sua aplicação, é preciso analisar o caso, uma vez que a criança poderá ser prejudicada, especialmente considerando que não terá uma residência fixa e sofrerá frequentes mudanças de rotina.

4) Guarda nidal.
Em razão da falta de praticidade para os pais, esse é o tipo menos utilizado. Nele, o filho permanecerá na residência original do ex-casal, e os pais se revezarão periodicamente para ficar com a criança.

Sobre o tema, leva-se em consideração que a separação não deverá afetar o direito da criança de conviver com ambos os genitores, da mesma forma que estes continuem tendo seus direitos e deveres para com a participação no desenvolvimento dos filhos.

Por fim, importante dizer que, apesar de a guarda alternada e a nidal não estarem previstas em lei, suas aplicações são, sim, possíveis e permitidas.

Dúvidas sobre alguma modalidade de guarda? Não hesite em consultar uma equipe jurídica especializada.

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