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07/04/2019

As melhores dicas e conteúdos da área de Direito - Nação Jurídica

02/04/2019

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02/04/2019

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17/03/2019

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09/06/2018

Caso a conta corrente ou poupança seja aberta sem o consentimento do empregado, ele pode requerer na Justiça indenização por danos morais contra o banco 🏦 ou mesmo contra a empresa onde trabalha. Quer aprofundar seus conhecimentos a respeito do tema? Assista à reportagem produzida pela .

➡ Veja: http://bit.ly/Obrigarabrirconta

Descrição da Imagem : Ilustração de três pessoas em uma fila de caixa eletrônico. Atrás delas, um dedo aponta a direção. Texto: Pagamento de salário. A empresa não pode obrigar o empregado a abrir conta em um banco específico.

28/12/2017

Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Saiba mais: http://bit.ly/7duvidasatestado.

18/12/2017

Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um. Veja a lei: http://bit.ly/Lei11804-08.

22/11/2017

Uma das novidades da reforma trabalhista é o fim do imposto sindical, antes obrigatório para todos os trabalhadores, e a sua substituição por uma contribuição sindical voluntária. De acordo com a lei, agora a contribuição só pode ser descontada dos trabalhadores que autorizarem prévia e expressamente. A reforma trabalhista, aprovada pelo Senado em julho, entrou em vigor neste mês. Saiba mais sobre ela: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

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12/11/2017

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11/11/2017

Começa valer hoje! 👀

10/11/2017

Direito do Empregado - O fim de ano vai chegando e consequentemente vai chegando a hora dos empregados receberem o tão sonhado 13º salário. Já falamos sobre esse assunto diversas

07/10/2017

De acordo com o Art. 1.845 do Código Civil, herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro.

Há várias hipóteses na configuração da herança. Ressalvadas as determinações prévias por testamento, se o falecido não tiver descendentes, a herança cabe aos pais.
Caso haja avós vivos, mas não pais, cabe àqueles.

No caso de haver descendentes, a herança cabe aos filhos. Porém, se um dos filhos já for falecido, os filhos deste, dividem a herança com os tios que ainda tenham.

Nem sempre o cônjuge ou companheiro concorre à herança, como no caso de comunhão universal, ou separação obrigatória de bens.

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