SB Advocacia

17/03/2026

⚖️ Cobrança indevida no cartão de crédito: quais são seus direitos?
A cobrança indevida no cartão de crédito ocorre quando o consumidor é debitado por valores que não reconhece, já pagou ou que não condizem com o contrato firmado. Essa prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pode gerar direito à restituição e indenização.
📌 Principais situações de cobrança indevida
Entre as mais comuns, destacam-se:
• Compras não reconhecidas pelo titular do cartão.
• Lançamento duplicado de uma mesma compra.
• Cobrança após cancelamento do serviço ou assinatura.
• Parcelas lançadas incorretamente.
• Taxas, juros ou encargos não contratados.
📌 O que diz a lei?
O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável.
📌 Quais são os direitos do consumidor?
• Cancelamento imediato da cobrança indevida.
• Estorno do valor cobrado.
• Restituição em dobro, quando houver má-fé.
• Indenização por danos morais, a depender do caso.
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15/03/2026

⚖️ Compra online não entregue: quais são seus direitos?
A compra online não entregue ocorre quando o consumidor realiza o pagamento, mas não recebe o produto dentro do prazo informado ou sequer recebe a mercadoria. Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor e gera responsabilidade para o fornecedor.
📌 Quando há falha na entrega?
Entre as situações mais comuns, destacam-se:
• Produto pago e não entregue.
• Entrega realizada fora do prazo prometido.
• Pedido marcado como entregue, mas não recebido pelo consumidor.
• Extravio da mercadoria durante o transporte.
• Entrega em endereço incorreto por falha do fornecedor.
📌 O que diz a lei?
O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral do valor pago, devidamente corrigido.
📌 Quais são os direitos do consumidor?
• Receber o produto adquirido.
• Cancelar a compra e obter o reembolso integral.
• Ser indenizado por eventuais danos materiais.
• Indenização por danos morais, em casos específicos.
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Advocacia ⚖️

06/03/2026

02/03/2026

22/02/2026

⚖️ Contrato de gaveta: quais são os riscos?

O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel, realizado sem o devido registro em cartório. Embora seja comum na prática, esse tipo de contrato envolve diversos riscos jurídicos para o comprador.

📌 Principais riscos do contrato de gaveta

Entre os mais relevantes, destacam-se:

• Falta de registro no Cartório de Imóveis, impedindo a transferência da propriedade.

• Possibilidade de o imóvel ser penhorado por dívidas do vendedor.

• Dificuldade para revender ou financiar o imóvel.

• Risco de o vendedor negociar o mesmo imóvel com terceiros.

• Insegurança jurídica em caso de falecimento do vendedor.

📌 O que diz a lei?

A propriedade do imóvel só é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme estabelece o Código Civil. Sem o registro, o comprador não é considerado proprietário perante terceiros.

📌 Como reduzir os riscos?

• Formalizar a compra por escritura pública.

• Realizar o registro do imóvel em cartório.

• Verificar a situação jurídica do bem e do vendedor.

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⚖️

21/02/2026

⚖️ Golpe do Pix / fraude bancária: o banco é responsável?

O golpe do Pix ocorre quando o consumidor é vítima de fraude e realiza uma transferência indevida por falha na segurança do sistema bancário. Nesses casos, a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo cliente.

📌 Situações mais comuns de fraude bancária

Entre as principais, destacam-se:

• Transferências via Pix não reconhecidas.

• Golpes praticados por meio de engenharia social.

• Invasão de conta bancária ou aplicativo.

• Clonagem de celular ou acesso indevido aos dados do cliente.

• Falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira.

📌 O que diz a lei?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que respondem pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa.

📌 Quais são os direitos do consumidor?

• Restituição dos valores transferidos indevidamente.

• Investigação da fraude pela instituição financeira.

• Indenização por danos morais, conforme o caso.

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Advocacia ⚖️

01/02/2026