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Advocacia Nelmo Cassiano Kitcki

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Brasil
Pinhão, PR
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CÍVEL, FAMÍLIA & PREVIDENCIÁRIO
Pensão alimentícia, Guarda e Divórcio;
Regularização de imóveis;
Benefício do INSS. (42)2703-0003 ou (42)99938-7955

27/09/2026

No universo do autismo, compreender os direitos é essencial para garantir o bem-estar e promover a inclusão social.

Aqui estão três direitos dos autistas que não são influenciados pela renda familiar:

1 - Acesso à Educação:

Independentemente da renda, crianças e jovens autistas têm direito a uma educação inclusiva e adaptada às suas necessidades, garantindo um ambiente de aprendizado propício e acessível.

2 - Assistência à Saúde:

Pessoas autistas têm direito a tratamentos e acompanhamentos específicos, independentemente da condição financeira.

3 - Prioridade em Serviços:

Autistas possuem prioridade em filas e atendimentos, tanto em serviços públicos quanto privados, proporcionando um acesso mais ágil e menos estressante.

Se você precisa de informações adicionais ou assistência jurídica relacionada a esse tema, busque um escritório de advocacia especializado.

Informar-se é um ato de poder e um passo rumo à inclusão!

26/09/2026

Durante a gestação, é fundamental que a futura mamãe receba todo o suporte necessário para uma gravidez saudável. No entanto, alguns pais se recusam a prestar a devida ajuda financeira!

Por isso, a pensão nessa fase, conhecida como alimentos gravídicos, é uma medida fundamental.

Assim, será assegurado que a gestante tenha condições adequadas de alimentação, cuidados médicos e demais necessidades durante esse período tão especial.

Mas atenção! Para solicitar os alimentos gravídicos, é preciso entrar com uma ação judicial comprovando a gravidez e a paternidade presumida.

Depois da análise do caso, o juiz determina o valor a ser pago mensalmente pelo suposto pai - que deverá ocorrer até o nascimento do bebê.

Maiores dúvidas em relação aos alimentos gravídicos? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

E não se esqueça de marcar uma futura mamãe nos comentários!

21/09/2026

Nosso país tem números alarmantes de abandono afetivo praticado pelos genitores.

Diante dessas estatísticas, muitas mães não sabem como cobrar a pensão alimentícia, pois não possuem o endereço do pai. Porém, o sistema jurídico traz algumas soluções para isso.

Confira os passos e saiba como agir:

1 - Pesquise!

Primeiro, faça uma busca na internet com o nome completo do genitor, colocando-o entre aspas para visualizar apenas as páginas que contenham exatamente o nome inteiro dele.

Caso não encontre...

2 - Busque a justiça!

Mesmo sem o endereço, seu advogado poderá entrar com uma "Ação de Execução de Alimentos" e, dentro do processo, solicitar ao juiz a busca de informações nos sistemas da justiça.

Mesmo que pareça burocrático, é uma forma de garantir os direitos do seu filho para que o pagamento seja realizado em dia.

Afinal, a pensão é justamente para a sobrevivência e segurança da criança!

Conhece mais alguém que está nessa situação? Compartilhe o post!

Recomendamos a orientação de uma equipe especializada em direito de família!

21/09/2026

Se o seu pedido de aposentadoria foi negado, é importante saber que existem etapas que você pode seguir para reverter essa decisão e garantir seus direitos previdenciários.

Veja como proceder:

1 - Entenda o motivo:

Isso pode ser devido à falta de documentação, inconsistências nos registros de contribuição ou outras razões.

Identificar a causa é crucial para planejar sua próxima ação.

2 - Consulte um especialista:

Busque orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional poderá analisar seu caso detalhadamente, fornecer auxílio jurídico e orientá-lo sobre os próximos passos a serem tomados.

3 - Reúna documentos:

Caso faltem documentos ou as informações estejam incompletas, é importante reunir todos os documentos necessários para fortalecer o pedido de aposentadoria. Isso pode incluir comprovantes de contribuição, documentos médicos e outros registros relevantes.

4 - Prepare um recurso administrativo:

Você pode apresentar um recurso administrativo em até 30 dias após tomar conhecimento do resultado negativo.

Esse processo requer atenção aos prazos e documentos exigidos, por isso, é fundamental contar com o auxílio de um profissional especializado.

5 - Considere a via judicial:

Se todos os recursos administrativos forem esgotados e sua solicitação ainda for negada, você pode recorrer à justiça para buscar a concessão da sua aposentadoria.

Lembre-se de que, após a primeira negativa do INSS, não é obrigatório recorrer administrativamente, sendo possível ingressar diretamente com a demanda judicial.

Teve o seu pedido de aposentadoria negado? Não desanime!

Busque orientação jurídica especializada para defender seus direitos.

12/09/2026

Garantir esse tipo de benefício pode ser desafiador, mas o conhecimento torna tudo mais fácil!

Na união estável, para solicitar a pensão por morte existem três critérios.

Veja quais são:

1 - Público: a relação deve ser de conhecimento e visibilidade para a sociedade. Ou seja, o relacionamento não é mantido em segredo.

2 -Contínuo: a união estável é uma relação duradoura, que se mantém ao longo do tempo.

3- Com o objetivo de constituir família: isso significa que o casal possui a intenção de construir uma vida em conjunto com responsabilidades e deveres mútuos.

Se a sua relação atende a esses critérios, saiba agora como solicitar a pensão!

Você precisará comprovar a união por meio de alguns documentos, como:

Contas conjuntas;

Certidão de nascimento de filhos em comum;

Fotos de eventos familiares;

Correspondências no mesmo endereço;

Contrato de aluguel ou financiamento de imóvel em nome de ambos;

Apólice com um dos companheiros sendo dependente do outro;

Declarações de Imposto de Renda; entre outros.

Por fim, após reunir a documentação, basta fazer o pedido no INSS!

Agora que você já sabe, compartilhe esse post para que mais pessoas saibam!

10/09/2026

Você sabia que a visão monocular pode dar direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O BPC é um auxílio assistencial que garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de prover a própria manutenção.

O primeiro passo é fazer a inscrição ou atualizar seus dados no CadÚnico, pois é essencial para comprovar que você se enquadra nos critérios socioeconômicos do BPC.

Isso pode ser feito em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou na Secretaria de Assistência Social do seu município.

Após, é necessário agendar a perícia médica e a avaliação social por meio do site ou aplicativo Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135.

É importante levar o RG, o CPF e o comprovante de residência e, principalmente, os documentos que comprovem a visão monocular.

Essas documentações podem incluir laudos médicos, exames oftalmológicos e outros relatórios que atestem a condição.

Depois de completar os passos anteriores, é hora de aguardar a análise do seu pedido.

Esse processo pode levar até 90 dias.

Durante esse período, o INSS avaliará todas as informações fornecidas para decidir sobre a concessão do benefício.

Se o seu pedido for negado, não desanime!

Você tem o direito de recorrer da decisão no prazo de 30 dias.

Caso o recurso também seja negado, é possível entrar com uma ação judicial.

Para isso, recomenda-se contar com a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário.

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Compartilhe com quem precisa saber!

30/08/2026

A finalização do inventário não encerra definitivamente todas as possibilidades de partilha de bens. Caso um patrimônio seja identificado posteriormente, ainda é possível incluí-lo na divisão entre os herdeiros, sem necessidade de refazer todo o processo já concluído.

Nessas situações, utiliza-se a chamada sobrepartilha, que serve justamente para regularizar bens que não foram incluídos no inventário original. Isso pode ocorrer quando o bem era desconhecido, foi esquecido no levantamento patrimonial ou até mesmo ocultado durante o procedimento.

Para que a partilha seja possível, é necessário comprovar a existência e a titularidade do bem, garantindo que ele realmente integra o patrimônio do falecido. A divisão seguirá os mesmos herdeiros já definidos no inventário anterior.

A sobrepartilha pode ser realizada tanto na via judicial quanto na extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso e da existência de consenso entre os herdeiros.

Também devem ser observados eventuais impostos, dívidas vinculadas ao bem e despesas adicionais que possam surgir com a regularização.

O objetivo é complementar a partilha já realizada, ajustando o patrimônio de forma proporcional e correta.

A orientação jurídica ajuda a reunir documentos e definir o procedimento mais adequado para a sobrepartilha.

27/08/2026

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, que impacta diretamente a vida das profissionais autônomas.

O veredicto destaca a inconstitucionalidade da exigência de 10 meses de contribuição para que as contribuintes individuais, mesmo as que contribuem voluntariamente, tenham direito ao salário-maternidade pelo INSS.

Essa questão era debatida há 25 anos no Supremo e finalmente alcançou um desfecho favorável.

A regra, criada em 1999, colocava uma barreira para as profissionais autônomas receberem esse benefício tão importante.

Mas agora, com a derrubada dessa carência, basta uma única contribuição para garantir o direito ao salário-maternidade.

A solicitação do benefício pode ser feita diretamente no site, no aplicativo do Meu INSS ou presencialmente, em uma agência do INSS.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber!

18/08/2026

Infelizmente, é comum que algumas empresas não realizem o desconto em folha de pagamento do funcionário ou, ainda, atrasem propositalmente a implementação para evitar incidência de férias ou outros benefícios ao pagador.

É importante ressaltar que a determinação da transferência do valor é uma ordem judicial e precisa ser cumprida por qualquer companhia ou instituição!

Caso a empregadora não cumpra os exatos termos, estará cometendo um crime contra a administração da justiça.

Como resultado, é possível pena de prisão de seis meses a um ano, além da suspensão do emprego de trinta a noventa dias.

Além disso, a empresa poderá ser multada por cada dia de descumprimento e, caso comprovados prejuízos ao recebedor, responder por processo de indenização por danos morais.

Tem alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em Direito de Família.

13/06/2026

Imagine que a empresa em que você trabalha convidou todos os colaboradores para assistir aos jogos do Brasil em suas dependências.

Muito entusiasmado, você começa a pensar nos comes e bebes e a idealizar uma decoração bem brasileira no local. Com isso em mente, propõe uma vaquinha.

Mas será que isso é permitido?

A resposta para essa pergunta dependerá exclusivamente do seu empregador, que poderá, ou não, autorizá-lo a realizar a festinha.

Assim, antes de tomar quaisquer providências, aconselhamos que entre em contato com o seu chefe e peça permissão.

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