Advocacia Nelmo Cassiano Kitcki

27/08/2026

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, que impacta diretamente a vida das profissionais autônomas.

O veredicto destaca a inconstitucionalidade da exigência de 10 meses de contribuição para que as contribuintes individuais, mesmo as que contribuem voluntariamente, tenham direito ao salário-maternidade pelo INSS.

Essa questão era debatida há 25 anos no Supremo e finalmente alcançou um desfecho favorável.

A regra, criada em 1999, colocava uma barreira para as profissionais autônomas receberem esse benefício tão importante.

Mas agora, com a derrubada dessa carência, basta uma única contribuição para garantir o direito ao salário-maternidade.

A solicitação do benefício pode ser feita diretamente no site, no aplicativo do Meu INSS ou presencialmente, em uma agência do INSS.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber!

18/08/2026

Infelizmente, é comum que algumas empresas não realizem o desconto em folha de pagamento do funcionário ou, ainda, atrasem propositalmente a implementação para evitar incidência de férias ou outros benefícios ao pagador.

É importante ressaltar que a determinação da transferência do valor é uma ordem judicial e precisa ser cumprida por qualquer companhia ou instituição!

Caso a empregadora não cumpra os exatos termos, estará cometendo um crime contra a administração da justiça.

Como resultado, é possível pena de prisão de seis meses a um ano, além da suspensão do emprego de trinta a noventa dias.

Além disso, a empresa poderá ser multada por cada dia de descumprimento e, caso comprovados prejuízos ao recebedor, responder por processo de indenização por danos morais.

Tem alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em Direito de Família.

08/08/2026

13/07/2026

Essa é uma dúvida comum para quem enfrenta as dificuldades do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Afinal, esse transtorno impacta a vida de quem o possui, especialmente no trabalho e nos estudos.

Mas será que ele dá direito à aposentadoria pelo INSS?

Acompanhe e entenda!

A princípio, o TDAH, sozinho, não garante aposentadoria.

No entanto, em casos graves em que o transtorno impede totalmente a pessoa de trabalhar, pode haver a possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Esse benefício é concedido quando há incapacidade permanente, comprovada por perícia médica, e o trabalhador cumpre os requisitos de contribuição.

E se a incapacidade for temporária?

Nesse caso, é possível solicitar o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que oferece suporte enquanto a pessoa se recupera e cumpre os requisitos exigidos.

Além disso, existe o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), um benefício assistencial para pessoas com deficiência de longo prazo que enfrentam dificuldades para participar socialmente.

Esse auxílio é uma alternativa em alguns casos de TDAH, desde que comprovada a incapacidade para o trabalho, a inscrição no Cadúnico e a renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

Fique atento a esses direitos e, se precisar, procure um advogado especialista em previdência.

10/07/2026

Muitas pessoas desconhecem os direitos dos autistas, essenciais para a sua qualidade de vida e inclusão social.

Aqui estão três direitos fundamentais:

1 - Prioridade no Atendimento:

Pessoas autistas têm direito à prioridade em serviços públicos e privados, facilitando o acesso a serviços sem longas esperas.

2 - Educação Adaptada:

No ambiente escolar, os autistas têm direito a adaptações curriculares e a apoio especializado, permitindo um aprendizado mais efetivo e confortável.

3 - Assistência Social:

Independentemente do nível de autismo, o acesso a programas de assistência social deve ser assegurado, proporcionando apoio e recursos adicionais.

Por fim, se você ou alguém próximo é autista e precisa de mais informações ou suporte, procure um escritório de advocacia especializado!

05/07/2026

Muitas pessoas têm dúvida se o herdeiro é obrigado a pagar impostos atrasados deixados por quem faleceu. Vamos esclarecer isso.

Quando ocorre o falecimento, o herdeiro não responde pessoalmente pelas dívidas. Quem assume as obrigações é o espólio.

Na prática, isso significa que impostos e débitos em atraso devem ser pagos com os bens e recursos da herança deixada, e não com o patrimônio particular dos herdeiros.

Impostos como IPTU e IPVA, por exemplo, estão vinculados ao bem. Assim, o poder público cobra o débito do espólio. Se o herdeiro quiser ficar com o imóvel ou o veículo, será necessário regularizar os impostos para conseguir transferir o bem para o seu nome.

O ponto de atenção é que o herdeiro só responde até o limite da herança recebida. Ele não é obrigado a usar recursos próprios para quitar dívidas do falecido.

Ainda assim, existem situações específicas e exceções que podem gerar dúvidas ou exigir análise mais cuidadosa, especialmente quando o valor da herança não é suficiente para cobrir todos os débitos.

Por isso, contar com orientação jurídica é fundamental para entender as obrigações, evitar erros e conduzir o inventário da forma correta.

23/06/2026

Você sabe por que regularizar seu imóvel é tão importante?

Aqui estão os principais motivos para não deixar essa questão de lado!

1 – Segurança jurídica:

Com a documentação em dia, você pode evitar problemas futuros, como disputas de propriedade, multas ou até mesmo embargos.

Além disso, garante que a propriedade seja efetivamente sua.

2 – Valorização:

Imóveis regularizados tendem a ser mais valorizados no mercado, facilitando a venda ou o aluguel.

3 – Acesso a financiamento:

Bancos exigem a regularização da propriedade para aprovação de financiamentos.

Isso não apenas aumenta a possibilidade de venda, mas também amplia a confiabilidade no processo.

4 – Evitar multas e penalidades:

Imóveis irregulares podem estar sujeitos a sanções e até demolição, caso não atendam às exigências legais.

Se você tem dúvidas sobre como realizar esse procedimento, procure um advogado para orientá-lo no processo.

Esse é um passo essencial para garantir seu direito de propriedade e evitar surpresas no futuro!

Ficou com alguma dúvida?

Procure um advogado especialista em direito imobiliário para auxiliá-lo!

20/06/2026

A Justiça determinou que o município indenize uma seguradora pelos prejuízos decorrentes da queda de um carro de uma ponte.

O incidente ocorreu quando a estrutura da ponte cedeu enquanto o veículo atravessava, fazendo com que o carro caísse no córrego e fosse arrastado pela correnteza.

Após acionado o sinistro, a seguradora pagou o valor de R$ 30,5 mil ao segurado.

No Tribunal, o município alegou que a culpa foi exclusiva da vítima.

Contudo, a Justiça entendeu que a ponte não estava sinalizada ou interditada, o que impediu a previsão de risco de queda pelo motorista.

Além disso, a documentação apresentada pelo município indicava a possibilidade de inundação, mas não havia sinalização ou qualquer ação preventiva na área de risco.

Embora não tenha sido identificada falha nos serviços de fiscalização e manutenção, a Justiça considerou que houve falha no dever de sinalização e interdição de áreas de perigo, resultando na responsabilidade do município.

Com isso, o município foi condenado a indenizar a seguradora no valor integral pago pelo sinistro.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

– AC: 1031487-17.2023.8.26.0114.

13/06/2026

Imagine que a empresa em que você trabalha convidou todos os colaboradores para assistir aos jogos do Brasil em suas dependências.

Muito entusiasmado, você começa a pensar nos comes e bebes e a idealizar uma decoração bem brasileira no local. Com isso em mente, propõe uma vaquinha.

Mas será que isso é permitido?

A resposta para essa pergunta dependerá exclusivamente do seu empregador, que poderá, ou não, autorizá-lo a realizar a festinha.

Assim, antes de tomar quaisquer providências, aconselhamos que entre em contato com o seu chefe e peça permissão.

Para mais conteúdos como esse, nos acompanhe no Instagram!