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Advocacia Nelmo Cassiano Kitcki

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07/05/2026

Como se calcula o ITCMD (tributo devido sobre a transmissão de bens ou direitos via herança ou doação)?

Conheça a fórmula:

Base de cálculo (valor venal do bem ou herança) × percentual da alíquota = valor de imposto devido.

A base de cálculo para bens imóveis consiste no valor que o poder público atribui ao avaliar o metro quadrado da propriedade ou terreno que será transmitido (valor venal).

No caso da herança, a base será o valor partilhado ao herdeiro.

O critério para a fixação da alíquota, por sua vez, varia conforme o estado, já que o ITCMD é um imposto estadual.

No Paraná, por exemplo, a porcentagem utilizada irá depender da data do fato gerador - transmissão ou doação.

Já em São Paulo, o número é fixo em 4%.

Os estados, porém, devem observar o limite máximo de 8% estabelecido pelo Senado Federal.

Precisa de ajuda para fazer a conta? Entre em contato com um especialista!

29/04/2026

Justiça de Brazlândia (DF) determina que associação indenize homem por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de uma contratação fraudulenta.

O juiz responsável pela decisão declarou a inexistência de relação jurídica proveniente do contrato.

Segundo os autos do processo, mensalmente, era descontado do benefício do autor o valor de R$ 45, totalizando R$ 540 até o momento.

O homem afirmou não ter conhecimento da empresa ré, nem dos serviços supostamente prestados e negou ter consentido com a contratação.

Em sua defesa, a empresa alegou que o autor foi contatado pelo setor de vendas da empresa e que a contratação ocorreu por meio de contato telefônico com gravação de áudio.

Ao analisar o caso, o juiz desconsiderou a gravação de áudio apresentada pela ré como prova da contratação, pois o diálogo não evidenciava os detalhes do negócio jurídico.

O magistrado destacou que diversas informações fornecidas pela suposta contratante não correspondiam à realidade do autor.

O juiz apontou que os funcionários da ré, responsáveis pela formalização do contrato, agiram com negligência.

Isso porque não verificaram as informações pessoais do suposto contratante para confirmar sua real identidade antes da celebração do contrato.

Além disso, ele ressaltou que, apesar da flexibilidade na contratação por meios remotos como telefone ou internet atualmente, tais práticas podem facilitar fraudes e golpes.

Portanto, o juiz declarou a inexistência do negócio jurídico devido à não observância dos requisitos previstos no Código Civil, pela ausência de manifestação da vontade do autor.

Com isso, foi determinado que a associação restituísse em dobro o valor indevidamente descontado do benefício do idoso, totalizando R$ 1.080.

Além disso, deve efetuar o pagamento de R$ 3.000 a título de danos morais.

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05/04/2026

Além de ser um dia para celebrar com a família e amigos, a Páscoa reserva uma curiosidade jurídica interessante!

Você sabia que, no Brasil, os ovos de Páscoa possuem uma tributação distinta em relação aos chocolates comuns?

Isso acontece porque os ovos de Páscoa são considerados embalagem especial, fazendo com que a carga tributária seja mais elevada do que a dos doces vendidos em barra.

Apesar dessa particularidade jurídica, a Páscoa simboliza renovação e esperança! É uma data voltada à reflexão e união com pessoas que amamos.

Desejamos uma Feliz Páscoa a todos os nossos seguidores!

02/04/2026

Você sabia que o autismo é considerado uma deficiência protegida pela lei brasileira?

O dia 02 de abril é uma data que visa lembrar que essa condição está inclusa no estatuto da pessoa com deficiência.

Assim, as pessoas com autismo têm direito à inclusão social e a medidas que garantam a igualdade de oportunidades, como o acesso à educação, ao trabalho e à saúde.

Além disso, a lei estabelece punições para a discriminação!

A integração de pessoas com autismo é uma questão de direitos humanos, e todos devemos trabalhar para promover a igualdade e a justiça social.

01/04/2026

⚠️ Atenção!!!

‼️‼️

01/04/2026

Atenção, mamães! 💙

Se o seu bebê nasceu entre janeiro e março de 2026, você pode ter direito ao salário-maternidade do INSS e receber até R$ 6.484,00.

📅 Prazo final para solicitar: 15/04
Depois dessa data, você pode perder esse benefício importante.

O salário-maternidade é um direito da mãe segurada do INSS (empregada, autônoma, MEI, contribuinte individual, etc.), e pode ser solicitado mesmo que você não esteja registrada em carteira atualmente, desde que cumpra os requisitos de contribuição.

🔽 Quer saber mais? me envie uma mensagem para:
• verificar se você tem direito
• calcular o valor aproximado do seu benefício
• receber orientação passo a passo para o pedido pelo Meu INSS ou com nossa ajuda.

Não deixe esse dinheiro passar! Seu tempo com o bebê também é um direito garantido por lei. 💛

31/03/2026

VAGA DE ESTÁGIO PRESENCIAL Remunerado* (Escritório de Advocacia)
➡️Oportunidade de estágio para estudantes de ensino superior (Direito, Administração ou Secretariado Executivo).
➡️Requisitos mínimos: Curso básico de informática e boa comunicação.
➡️Carga horária: 6h semanais (das 9h às 11h30 e das 13h as 16h30)
➡️Aos interessados favor enviar curriculum pelo no e-mail: [email protected]
📲Maiores informações: (42)99938-7955

14/03/2026

Quando o INSS nega o pedido do BPC é possível recorrer ainda na própria autarquia.

Quer saber como fazer esse recurso? Veja só:

Se atente ao prazo para recorrer: a partir da data da ciência da negativa, você tem o prazo de 30 dias para apresentar seu recurso;

O recurso deve ser encaminhado eletrônica ou fisicamente ao órgão responsável, contendo as seguintes informações:

➜ O endereçamento (a quem está sendo encaminhado o recurso);

➜ O número do processo originário ou número do protocolo;

➜ Identificação completa do solicitante;

➜ Uma boa fundamentação legal que demonstre seu direito ao benefício;

➜ Todos os pontos abordados na negativa do INSS e devidamente rebatidos;

➜ Apresentação de documentos pessoais, como comprovante de baixa renda e, se for o caso, a comprovação da condição de deficiência, através de laudos médicos;

➜ E para facilitar, é ainda possível entrar com recurso pelo formulário disponibilizado pelo INSS, preenchendo todos os dados solicitados e documentações pertinentes.

Acompanhe seu recurso, observe os prazos e se atualize com o andamento do processo!

Na dúvida, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para te orientar.

08/03/2026

O dia 8 de março tem a função de lembrar a luta histórica das mulheres por igualdade de direitos e oportunidades.

Desde mais de um século, mulheres trabalham incansavelmente para transformar a sociedade, conquistando vitórias importantes, como o direito ao voto.

Apesar dos esforços, ainda há uma série de desafios a serem superados, desde a violência de gênero até a discriminação no mercado de trabalho.

Neste Dia Internacional da Mulher, então, vamos enaltecer a força das mulheres e reafirmar o nosso compromisso com um futuro melhor!

08/03/2026

Hoje, no Dia Internacional da Mulher, lembramos da luta histórica por direitos iguais!

Reconhecemos as conquistas das mulheres e entendemos que ainda há um grande caminho a percorrer para um futuro mais justo e igualitário.

É crucial continuarmos trabalhando para um ambiente em que todos sejam valorizados e respeitados, independentemente do gênero.

Devemos contribuir, cada um à sua maneira, na promoção da igualdade de gênero!

Compartilhe este post e mostre o seu apoio às mulheres!

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