JMT Advocacia

26/08/2019

É direito dos noivos ✈️💍
De acordo com o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (http://bit.ly/LuaDeMelGarantida), o empregado pode deixar de comparecer ao serviço durante 3 dias consecutivos sem prejuízo do salário em virtude do casamento. Início de contagem da "Licença Gala" acontece a partir do primeiro dia útil de serviço, após o casamento, sem contar a data do enlace. Se o casamento acontecer no sábado, por exemplo, a dispensa em função da união matrimonial começa a partir de segunda-feira. Saiba mais: http://bit.ly/LicencaCasamento

Descrição da imagem e : Foto de casal em aeroporto. Texto: Pombinhos livres para viajar. Recém-casados têm direito a três dias consecutivos de folga após a realização da cerimônia. Início de contagem da licença acontece a partir do primeiro dia útil de serviço, após o casamento. Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho. CNJ.

27/06/2019

📦 Foi ao supermercado e encontrou um fardo com vários produtos, mas quer levar apenas um? Está permitido. De acordo com artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode pode limitar a quantidade de produtos que o consumidor deve levar. Saiba mais: http://bit.ly/CDCArtigo39

Descrição da Imagem e : fotografia de várias latas de alumínio enfileiradas. Texto: A venda de um produto não pode ser atrelada a outro produto, nem se pode delimitar quantidades. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

18/06/2019

🏘️ Devo, não nego. Mas ainda moro aqui.🚶‍♂️
O morador condômino que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, mesmo que essa seja uma regra do regulamento do prédio. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz respeito a uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns por causa do não pagamento das cotas condominiais. Por unanimidade, o colegiado considerou inválida a regra do regulamento interno. Saiba mais: http://bit.ly/CondominioInadimplente

Descrição da Imagem e : fotografia da área da piscina de um condomínio, com cadeiras em primeiro plano e prédios ao fundo. Texto: "Eu moro aqui". Todas as áreas comuns de um condomínio podem ser usadas por todos os moradores, mesmo aqueles que estejam inadimplentes. Entendimento do STJ. CNJ

13/06/2019

✈️👨‍✈️️ “Desculpe-nos pelo transtorno, mas o seu voo partiu há dois dias”. Sempre que há alteração no horário ou cancelamento de um voo, a empresa responsável é obrigada a comunicar o passageiro com antecedência. Mas não foi isso que aconteceu com um cliente que adquiriu passagens de ida e volta, mas não conseguiu embarcar por conta de uma alteração na data da viagem sobre a qual não foi avisado. Assim, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu condenar a companhia aérea responsável pelo deslocamento. Nesse caso, a vítima deverá ser indenizada em R$ 11,5 mil. Saiba mais: http://bit.ly/MudancaSemComunicacao

Descrição da imagem e : Fotografia de um homem com as mãos no rosto, em expressão de desespero. Ele está em uma sala de aeroporto na qual é possível ver aviões no pátio. Texto: "O seu avião já decolou há dias..." Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que perdeu viagem em função de alteração em seu voo sem que houvesse a devida notificação da mudança. Decisão do TJMG. CNJ.

12/06/2019

🏥 Usuários de planos de saúde empresariais têm garantida a portabilidade do plano, sem precisar cumprir carência e sem necessidade de compatibilidade entre os planos. Você pode mudar para um plano com cobertura maior. A exigência que se mantém é a de compatibilidade de preços entre os planos. São exigidos, no mínimo, dois anos de permanência no plano de origem para solicitar a primeira portabilidade e, no mínimo, um ano para a realização de novas portabilidades. A norma foi aprovada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em dezembro de 2018. A ANS preparou também uma cartilha com informações importantes sobre o tema, para orientar os consumidores sobre esclarecimentos de prazos e critérios para realização da portabilidade, como a compatibilidade entre planos, documentos exigidos e o acesso ao Guia ANS. Saiba mais: http://bit.ly/PortabilidadeSaude

Descrição da Imagem e : Foto de maleta de primeiros socorros com instrumentos e curativos do lado de fora. Texto: Mudança sem carência. Usuários de planos de saúde já podem solicitar portabilidade de acordo com as novas regas. Norma não inclui a exigência de carência e a compatibilidade de planos. Resolução Normativa n. 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. CNJ

12/06/2019

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Segundo o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - http://bit.ly/TrabalhoParaMenorNao), é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Ou seja: o trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância perto das brincadeiras e de outras crianças, impedindo-os também de frequentar a escola, estudar normalmente e de desenvolver de maneira saudável. Essa ainda não é a realidade de todas os jovens do nosso país. Segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, realizada em 2016, mais de 20 milhões de brasileiros, entre 5 e 17 anos, são responsáveis por afazeres domésticos ou trabalham com cuidado de pessoas. Saiba mais: http://bit.ly/CriancaTrabalho

Descrição da Imagem e : fotografia de uma criança olhando para cima, com uma das mãos apoiada no queixo. Texto: Criança ocupada? Só com brincadeira e tabuada. O trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos. Mais de 20 milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, são responsáveis por afazeres domésticos. Dados Pnad Contínua 2016. 12 de junho - Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. CNJ

03/06/2019

Não deixe de exercer sua cidadania ❗🗳️ Na última semana, a Justiça Eleitoral promoveu o cancelamento de 2.486.495 Títulos de Eleitor, documento obrigatório nos processos eleitorais brasileiros e para a promoção da democracia nas urnas. Entre as consequências do cancelamento, estão o pagamento de multa, impedimento da obtenção de passaporte para viagens internacionais e dificuldade de participação em concursos públicos. Consulte a situação de seu documento e verifique a necessidade de regularização no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - http://bit.ly/ConsulteSuaSituação - ou compareça a qualquer cartório eleitoral com um documento de identificação com foto. Você também consegue mais informações nas redes sociais do órgão. Confira o comunicado sobre os cancelamentos: http://bit.ly/TituloCancelado

Descrição da Imagem e : ilustração de uma urna eletrônica. Texto: Cancelado. E agora?. 2,4 milhões de eleitores tiveram seus títulos cancelados pelo TSE por não terem votado ou justificado a ausência nas últimas eleições. Quais as consequências? Impedimento para tirar o passaporte ou RG, Não poder assumir cargo público, Ser proibido de contrair empréstimos em bancos públicos. CNJ

29/05/2019

O artigo 156 do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Você sabe como ele atua?

Arte de cor branca acinzentada, borda fina preta e desenho, no canto superior direito, de boneco 3D com lupa na mão seguindo pegadas à sua frente. Texto: Você sabe qual a função do perito? Trata-se de técnico nomeado pelo juiz para emitir opinião ou parecer sobre matéria de que tenha conhecimento prático ou na qual seja especialista. É um auxiliar do juízo.

28/05/2019

💕 Você sabia? Pais e mães adotivos também têm direitos, como licença-adotante e pausa para amamentação. Apesar das regras regidas pela CLT e pela Lei 8.112/1990 considerarem diferentes os critérios para adotantes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. Leia mais e saiba os seus direitos: http://bit.ly/STFAdocao

Descrição da imagem e : Ilustração de quebra cabeça com fotografia dos pais sorrindo e com a filha sentada no colo da mãe. Texto: Amor igual, direitos iguais. Mães e pais adotivos também têm licença-gestante, licença-paternidade e estabilidade no emprego. Lei 13.509/2017. Tem a mesma estabilidade no emprego garantida à gestante; Direito à licença-maternidade na adoção de criança ou adolescente; É permitido o intervalo para amamentação até os 6 meses de idade do bebê. CNJ

21/05/2019

💬 Receber um produto diferente daquele que foi comprado é muito chato, não é mesmo? Isso aconteceu quando uma empresa de móveis planejados entregou um armário em tonalidade diferente daquela encomendada. Por mensagem de WhatsApp, a cliente pediu a troca do produto, o que não foi feito. O juiz aceitou como prova as conversas no aplicativo de mensagens e condenou a empresa de móveis planejados a pagar indenização à cliente que não recebeu o móvel de acordo com o pedido no momento da compra. Confira mais detalhes da ação: http://bit.ly/WhattsappEProva

Descrição da imagem e : Fotografia de mulher de lado abrindo um armário de cozinha. Texto: WhatsApp pode servir como prova? Sim! Empresa não quis trocar armário planejado e teve de pagar indenização. Mensagens serviram de prova para garantir direito do consumidor. Decisão do TJRN

07/05/2019

Todo trabalhador tem direitos, saiba os seus!

Após a sansão da Lei Complementar n. 150/2015 (http://bit.ly/TrabalhadorDomestico), diversos novos direitos foram regulamentados em prol dos trabalhadores domésticos. Hoje (27/4), no Dia Nacional do Trabalhador Doméstico, fique ciente de tudo que está na lei sobre a sua profissão e compartilhe essas informações com seus colegas de trabalho. Feliz dia! ❤

Descrição da imagem e PraTodosVerem: Foto cortada horizontalmente de de duas carteiras de trabalho. Texto: Nenhum direito a menos. Trabalhador doméstico, clique aqui e conheça seus direitos. Aviso prévio, indenização e saque do FGTS (em caso de demissão sem justa causa); Férias e horas extras remuneradas; Intervalos e descanso semanal; Seguro-desemprego; Salário-família, auxílio-creche e vale-transporte. CNJ

17/04/2019

✈ Atenção, passageiros! Agora, as regras para viagens de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais mudaram. A Lei 13.812/2019 (http://bit.ly/RegrasViagensCriancas) tornou obrigatória a autorização judicial para menores de 16 anos que viajarem sozinhos. Não precisam de autorização apenas aqueles que estiverem viajando acompanhados de algum parente, até o terceiro grau, desde que tenha mais de 19 anos de idade e que embarcar para cidades vizinhas que estejam no mesmo estado ou região metropolitana.

Marque aqui 👇 os pais que você conhece e deixe-os avisados das mudanças! 😉

Descrição da imagem e : Fotografia de jovem dentro do avião usando o celular e viajando sozinha. Texto: Viagem legal. Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais. Lei 13.812/2019. CNJ