Monica Palma Advocacia

17/08/2025

📚 25° Congresso do TRT da 15ª Região, realizado nos dias 14 e 15 de agosto de 2025.
Um momento valioso para compartilhar experiências, refletir sobre os desafios atuais e ampliar conhecimentos no campo do Direito do Trabalho.

10/07/2025

📌 Quem tem direito à Pensão por Morte?

A Pensão por Morte é um benefício pago aos dependentes do segurado falecido, e esses dependentes são divididos em dois grupos:

👥 Dependentes presumidos (não precisam comprovar dependência econômica):
• Cônjuge ou companheiro(a)
• Filhos menores de 21 anos ou inválidos/incapazes

👥 Dependentes por comprovação (precisam provar que dependiam economicamente do falecido):
• Pais
• Irmãos menores de 21 anos ou incapazes

⚖️ Cada caso tem suas particularidades, por isso é essencial consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário para garantir o reconhecimento do seu direito ao benefício.

🔁 Compartilhe essa informação e ajude outras pessoas a conhecerem seus direitos!

04/07/2025

📌 Os salários estão atrasados. O que eu posso fazer?

O atraso no pagamento de salários é uma falta grave do empregador e pode justificar a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho — que, na prática, funciona como uma "justa causa do empregador."

⚖️ Nesse caso, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para pedir a rescisão do contrato com todos os direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo:

✅ Aviso prévio
✅ Saldo de salário
✅ Férias + 1/3
✅ 13º salário
✅ Saque do FGTS + multa de 40%

📞 Se você está passando por isso, consulte um advogado trabalhista de confiança para garantir seus direitos!

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02/07/2025

📌 NUNCA PAGUEI INSS. POSSO ME APOSENTAR?

A resposta é não — a aposentadoria exige contribuição ao INSS.
No entanto, existe uma alternativa: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Ele garante 1 salário mínimo por mês a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que não têm meios de se sustentar, nem de serem sustentados por suas famílias.

⚖️ Para receber esse benefício, é preciso cumprir alguns requisitos legais. Cada caso é único, por isso é fundamental consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário para saber se você tem direito.

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27/06/2025

📌 PRECISO TER RENDA PARA ME INSCREVER NO INSS?

Não precisa! Mesmo quem não tem renda própria — como donas de casa, estudantes e desempregados — pode se filiar ao INSS como contribuinte facultativo. O único requisito é ter mais de 16 anos de idade.

🔎 Cada caso tem suas particularidades. Por isso, é fundamental consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário para garantir a escolha da modalidade de contribuição mais adequada ao seu perfil.

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08/09/2024

O assédio moral é uma forma de expor as pessoas a situações de constrangimento e humilhação no ambiente de trabalho, recorrentemente. Pode ocasionar danos psicológicos, sociais e até físicos às vítimas.
Alguns exemplos de comportamentos que podem caracterizar o assédio moral no ambiente de trabalho incluem: humilhação; isolamento social; sobrecarga de trabalho; ameaças e intimidação; controle excessivo; discriminação; desprezo, criticar ou brincar sobre deficiências físicas ou de seu aspecto físico; atribuir tarefas humilhantes entre outros.
Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que seja vítima de alguma situação de assédio, o primeiro passo é buscar uma orientação jurídica.
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Procure um advogado especialista em Direito do Trabalho para avaliar e indicar o melhor caminho para o seu caso.
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05/08/2024

O planejamento previdenciário é muito importante para garantir um futuro financeiro estável e tranquilo.
Um bom planejamento previdenciário assegura uma fonte de renda estável na aposentadoria.
Você poderá estabelecer metas claras para a sua aposentadoria como planejar a idade e o tempo de contribuição necessário para obter o benefício, e assim, você pode obter uma aposentadoria mais confortável.
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Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar e indicar o melhor caminho para o seu caso.
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12/01/2024

10/05/2022

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13/08/2021

A resposta é sim! Se o trabalho rural foi realizado antes de 31 de outubro de 1991, o segurado pode ter o tempo rural acrescentado na sua aposentadoria sem necessidade de ter contribuído para o INSS.
Mas para isso é preciso comprovar o trabalho rural sob o regime de economia familiar, boia-fria, meeiro, porcenteiro e arrendatário.
Para ter direito, é necessário que:
1 – a família/trabalhador trabalhasse no meio rural, para o próprio sustento, poderia haver venda ou troca de mercadorias, mas somente de um pequeno excedente;
2 – a família poderia contratar no máximo 120 dias de trabalho para auxiliar no trabalho rural e sua subsistência tinha que ser garantida pelo meio rural;
3- a propriedade rural não explorasse o turismo mais que 120 dias no ano.
Resumindo, a família/trabalhador tinha que sobreviver da sua própria produção rural, sem a finalidade de comércio ou turismo.
Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar e indicar o melhor caminho para o seu caso.

28/04/2021

É isso mesmo! Muitas pessoas não sabem, mas ao completar 18 anos de idade, o jovem pode trocar o nome por outro de sua escolha.

O pedido pode ser realizado sem a necessidade de justificar ou apresentar os motivos da mudança, desde que seja feito antes de completar 19 anos de idade.

A autorização para alterar o nome está no artigo 56, da Lei nº. 6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos.

30/12/2020

Você gosta de fazer compras pela internet? Então essa publicação é para você!

Hoje eu trago uma informação importante para você que costuma comprar produtos na internet.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49, permite a desistência da compra efetuada fora do estabelecimento comercial em até 7 (sete) dias.

São aquelas compras efetuadas pela internet, telefone, domicílio, enfim, todas aquelas situações de compra (contrato) que não se realizem dentro do estabelecimento físico do vendedor.

Essa norma efetiva o direito à informação pelo consumidor e possibilita que este avalie se o produto atende as suas necessidades, podendo, por isso mesmo, desistir de eventual compra realizada sem mesmo haver uma motivação para isso.
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