04/11/2025
A gestão condominial é regida principalmente pelo Código Civil (arts. 1.331 a 1.358) e pela Lei nº 4.591/1964, que estabelecem os princípios da convivência e da administração de áreas comuns.
Contudo, muitos condomínios confundem autonomia com soberania. A convenção condominial e o regimento interno têm força normativa apenas dentro dos limites legais.
Isso significa que, ainda que uma regra seja aprovada em assembleia, ela pode ser considerada nula se violar direitos fundamentais ou dispositivos legais.
Um exemplo prático é a tentativa de proibir a instalação de carregadores para carros elétricos. O avanço tecnológico e o interesse coletivo em sustentabilidade têm levado o Judiciário a reconhecer o direito de adaptação, desde que não cause riscos estruturais.
Assim, o advogado que atua em Direito Condominial deve compreender a hierarquia das normas:
1️ Constituição Federal
2️ Código Civil e legislação especial
3️ Convenção condominial
4️ Regimento interno
A atuação jurídica no âmbito condominial exige equilíbrio entre o respeito à coletividade e à propriedade individual, sempre orientando síndicos e condôminos sobre os limites legais das decisões assembleares.
