Bianca Maia Rosa - Advocacia

06/12/2022

Novidade Previdenciária!

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11/08/2022

10/08/2022

**aadica

Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme o artigo 1.829 do Código Civil. Mas, caso a pessoa falecida não tenha filhos, cônjuge ou companheiros, a herança pode f**ar para os pais (ascendentes). Não havendo descendentes, cônjuge ou ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais de até 4º grau (pela ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos). Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido. No entanto, caso não haja herdeiros, a herança vai para o município.

➡️ Quando há filhos e cônjuge, é importante observar que não importa se eles são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal: todos os filhos têm os mesmos direitos. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal.

⚠️ Importante! Caso o autor da herança queira beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

Saiba mais sobre sucessão hereditária nos artigos 1.829 a 1.844 do Código Civil: https://bit.ly/RegrasDeSucessão

04/07/2022

Inventário em cartório? Pode, sim! 📜
Após perder um ente querido, é necessário tomar algumas providências burocráticas, entre elas está o inventário dos bens do falecido. Desde 2007, o procedimento foi facilitado pela Lei 11.441/2007, que dá a possibilidade da realização extrajudicial do inventário em um cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

📖 Confira a Lei 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007

27/05/2022

👧 Nova legislação cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A partir de agora, o homicídio contra menor de 14 anos de idade é considerado hediondo. Isso signif**a que o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado f**a sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências.

A legislação batizada de Lei Henry Borel – em referência ao menino de quatro anos morto no ano passado após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro – também estabelece medidas protetivas específ**as para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Conheça: https://bit.ly/HenryBorelLei

12/05/2022

**aadica

Ops, quebrei! 🥴 E agora?💥
Você já deve ter entrado em alguma loja e se deparou com o aviso “QUEBROU, PAGOU!”. Isso é muito comum em lojas de artigos frágeis e que podem ser danif**ados caso alguém esbarre neles. Mas o que nem todo cliente sabe é que não há nenhum respaldo na lei para essa prática. Pelo contrário. Segundo o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo às normas de segurança. Além disso, o artigo 12 define que o fabricante, produtor ou importador respondem pelo acondicionamento de seus produtos. Confira a legislação: http://bit.ly/QuebrouPagouSera

⚠️ Em locais em que há avisos, o que deve pesar é o bom senso. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, o cliente e o comerciante avaliem a situação.

12/10/2020

Neste , cerca de três milhões de meninas e meninos no nosso país não terão o que comemorar pelo simples fato de não poderem ser crianças. O trabalho infantil é uma realidade que rouba a infância e, com ela, os sonhos de uma vida melhor.

Sem direito a brincar e estudar, atividades tão importantes para o seu desenvolvimento físico, psicológico e intelectual, grande parte dessas crianças está fadada a crescer repetindo os ciclos de miséria, exploração e violência em que vivem. E esse panorama tende a ser agravado pelos impactos produzidos pela pandemia de .

Mas essa situação pode ser transformada se todos nos unirmos pelo direito das nossas crianças. Afinal, esse é um dever de cada um de nós e de toda a sociedade.

Neste 12 de Outubro, o melhor presente que podemos dar aos cidadãos de amanhã é nos comprometermos com o seu presente hoje. já!

12/10/2020

Há exatamente dois anos entrou em vigor uma lei que facilita muito a vida de todo mundo: a Lei 13.726/2018, que dispensa a autenticação de documentos quando o cidadão estiver lidando com órgãos do governo. Saiba mais: http://bit.ly/31ZUAd0

22/10/2019

🌐 Muito se fala sobre dupla nacionalidade, mas você sabe em quais situações é possível fazer o pedido de uma nova nacionalidade? O brasileiro que tem ascendentes em outros países (pais, avós, bisavós, etc) ou que se casa com um estrangeiro, pode pedir dupla cidadania. Ou ainda, aquele que reside no exterior e precisa permanecer no território ou exercer seus direitos civis. É importante saber que a condição de dupla ou múltiplas nacionalidades poderá resultar em redução da possibilidade de proteção consular pelo Estado brasileiro, pois estará sujeito também às leis do país com cidadania solicitada e poderá não ter reconhecido o direto de comunicar-se com uma Embaixada ou Consulado brasileiro. Saiba mais: http://bit.ly/DuplaNacionalidade

Descrição da imagem e : Foto de mulher segurando três bandeiras de países diferentes. Texto: Dupla nacionalidade. Quando você tem direito? Quando há o reconhecimento de nacionalidade pela lei estrangeira: reconhece como nacionais os nascidos em seu território ou filhos ou descendentes de seus nacionais. Quando há o reconhecimento por meio da naturalização: imposição de nacionalidade como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. CNJ

22/10/2019

Associação Brasileira de Procons e Procon/SP divergiram em orientações a consumidores.