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Diego Rabello Neves - Consultoria Jurídica

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Brasil
Petrópolis, RJ
Diego Rabello Neves - Consultoria Jurídica

Advogado; Pós graduado em Direito Empresarial, Direito Civil e Proc. Civil; Pós graduando em Direi

25/08/2023

A pensão alimentícia consiste em prestações periódicas mensais geralmente pagas em dinheiro por um dos genitores em favor do filho, de sorte que seja o suficiente para sobrevivência e subsistência da condição social e moral da criança ou do adolescente.
Nesse sentido, a pensão alimentícia não pode ser entendida apenas como o valor necessário à alimentação, mas sim, para o sustento, abrangendo uma quantia suficiente para satisfazer todas as necessidades do filho relacionadas à alimentação, saúde, educação, vestuário, moradia, lazer, etc.
Feito esses esclarecimentos iniciais, quando o pai deixa de pagar pensão alimentícia ao filho, ele pode sofrer diversas sanções.
POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO PAI PARA OBRIGÁ-LO A PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA
De fato, o pai que não paga pensão alimentícia realmente pode ser preso. Portanto, a única prisão por dívida que, atualmente, é possível no Brasil ocorre no caso de inadimplemento da pensão alimentícia.
A lei estabelece que a partir do primeiro mês de inadimplemento da obrigação alimentar, o filho (alimentando), na figura do seu representante legal, pode ajuizar uma ação requerendo a prisão do pai (devedor).

Nossa equipe trabalha com dedicação e empenho para lhe trazer os melhores resultados. Atuamos nas diversas áreas do Direito com atendimento personalizado para prestar um serviço de excelência aos nossos clientes.

Tel.: (24) 2291-4322/ (24) 99272-3207/ (24) 98849-5665
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23/08/2023

“Posso abrir empresa com nome sujo?” Uma resposta simples para essa dúvida frequente é: sim, é possível. Não existem restrições legais para isso, porém, estar com o CPF negativado pode ser um empecilho no acesso a crédito e recursos para alavancar os negócios. Também é preciso considerar que estar com o nome sujo é diferente de ter o CPF irregular.

Ou seja, se você ainda não começou a empreender porque se pergunta se “para abrir um CNPJ precisa ter nome limpo?” a resposta é: não. Quando uma Pessoa Física deixa de pagar alguma conta de consumo por qualquer motivo, as empresas podem denunciar a dívida para o governo, processo que causa a restrição de um CPF, ou nome sujo, termo pelo qual a situação é popularmente conhecida.

Um consumidor com restrições no nome deixa de usufruir de alguns recursos na hora de adquirir novos bens de consumo e passa por algumas situações, como:

Juros mais altos na possibilidade de contratar empréstimo;
Diminuição do score em serviços de proteção ao crédito como SPC e Serasa;
Dificuldades na aquisição de cartões de crédito e outros serviços bancários.

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21/08/2023

Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações, que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores.
Entende-se a herança como um todo, mesmo que sejam vários os herdeiros.
Até que se faça a partilha dos bens, nenhum herdeiro possui posse exclusiva de seus bens.
Sendo assim a herança não pode ser dividida, até o momento da partilha esta será de todos os herdeiros.

Após a abertura da sucessão, os bens, direitos e obrigações são transmitidos ao herdeiro, que a partir deste momento responde pelos encargos (obrigações) do falecido, até o limite da herança.
Se o que se tem a receber (bens e direitos) for menor do que aquilo que se deve (obrigações), caberá ao herdeiro provar tal diferença, para eximir-se.
Comprovando através da abertura de inventário o saldo negativo, o herdeiro não tem obrigação em aceitar a herança.

Trata-se de transferência que o herdeiro pode fazer a outra pessoa de seus bens ou parte deles após a abertura da sucessão e antes que seja feita partilha.
A cessão somente ocorre antes da determinação dos bens que serão destinados a cada herdeiro na partilha.
A cessão pode ser feita tanto em forma de doação ou venda.
O cessionário toma lugar do herdeiro e pede abertura do inventário, tendo os mesmos direitos daquele herdeiro.

Após trinta dias da abertura da sucessão, deverá ser iniciado o processo de inventário do patrimônio hereditário, perante juiz competente no lugar da sucessão.
Não sendo iniciado neste prazo, será necessário pagamento de multa.
Até que o inventariante preste com seu compromisso, a administração da herança caberá sucessivamente:

Ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
Ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, havendo mais de um, ficará a cargo do mais velho;
Ao testamenteiro;
A pessoa de confiança do juiz, na falta ou na recusa das pessoas mencionadas acima, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

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18/08/2023

Apesar de serem termos conhecidos de todos, Separação e Divórcio são atos que são confundidos pela maioria das pessoas. Isso porque são condições diferentes e trazem consequências distintas, apesar de frequentemente serem utilizadas pelas pessoas como sinônimos.

Quando o casal apenas deixa de conviver, sem oficializar o ato, conclui-se que está separado. A Separação não quebra o vínculo jurídico do casamento e o casal não poderá se casar outra vez enquanto não estiver divorciado.

A Separação tem como efeito o afastamento do casal e a dispensa das obrigações conjugais. Essa opção é indicada para os casais que ainda não querem fazer a divisão dos bens, mas desejam iniciar o processo de Divórcio. Vale lembrar que após a Separação o casal precisa entrar com o pedido de Divórcio.
Com a Escritura de Divórcio, feita em Cartório de Notas, o casal pode fazer a divisão de bens legalmente e até casar-se novamente. Entretanto, para solicitar o ato pela via extrajudicial, é preciso que seja consensual, não envolva filhos menores de idade ou dependentes e mulher gestante. Além disso, a presença de um advogado é obrigatória.
A divisão de bens acontecerá de acordo com o regime determinado previamente ao casamento. Caso não haja consenso ou se a mulher estiver gestante, o divórcio só é possível com autorização judicial.

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16/08/2023

A guarda compartilhada é um modelo de responsabilidade parental, em que pais separados ou divorciados compartilham igualmente os direitos e deveres em relação aos filhos. Ela envolve a participação ativa de ambos os pais na tomada de decisões e no cuidado diário, visando o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças.
A guarda compartilhada permite que ambos os pais exerçam de forma igualitária seu poder parental sobre os filhos, mesmo que residindo em casas distintas. Além disso, ela tem fundamento no princípio da igualdade entre os pais, que estabelece que ambos têm os mesmos direitos e responsabilidades em relação à criação e cuidado dos filhos.

A intenção principal da guarda compartilhada é garantir o melhor interesse da criança, fornecendo-lhe um ambiente familiar e comunitário que atenda adequadamente às suas necessidades afetivas e emocionais, independentemente da separação dos pais.

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14/08/2023

A pensão alimentícia consiste em prestações periódicas mensais geralmente pagas em dinheiro por um dos genitores em favor do filho, de sorte que seja o suficiente para sobrevivência e subsistência da condição social e moral da criança ou do adolescente.
Nesse sentido, a pensão alimentícia não pode ser entendida apenas como o valor necessário à alimentação, mas sim, para o sustento, abrangendo uma quantia suficiente para satisfazer todas as necessidades do filho relacionadas à alimentação, saúde, educação, vestuário, moradia, lazer, etc.
Feito esses esclarecimentos iniciais, quando o pai deixa de pagar pensão alimentícia ao filho, ele pode sofrer diversas sanções.

POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO PAI PARA OBRIGÁ-LO A PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA
De fato, o pai que não paga pensão alimentícia realmente pode ser preso. Portanto, a única prisão por dívida que, atualmente, é possível no Brasil ocorre no caso de inadimplemento da pensão alimentícia.
A lei estabelece que a partir do primeiro mês de inadimplemento da obrigação alimentar, o filho (alimentando), na figura do seu representante legal, pode ajuizar uma ação requerendo a prisão do pai (devedor).

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11/08/2023

“Nesta data, meu apoio e respeito a todos que trabalham por uma sociedade mais justa.” “Sem o advogado, a democracia é imperfeita e a noção de liberdade acaba se extinguindo.. Parabéns pela sua luta por preservar alguns dos valores mais fundamentais da nossa sociedade!”

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10/08/2023

A dispensa discriminatória é uma das formas mais graves de violação aos direitos trabalhistas. Isso ocorre quando o empregador decide demitir um funcionário com base em características pessoais ou preconceitos, principalmente após apresentação de atestado médico.
A apresentação de atestado médico pelo empregado, por sua vez, é um direito garantido pela legislação trabalhista e, portanto, não pode ser utilizada como justificativa para a dispensa discriminatória. Caso isso ocorra, o empregador violará não apenas a legislação trabalhista, mas também os direitos fundamentais do empregado.
A jurisprudência trabalhista brasileira tem se posicionado de forma clara e contundente em relação à dispensa discriminatória por motivo de doença. Em diversas decisões, os tribunais têm entendido que a dispensa de um empregado logo após a apresentação de atestado médico configura dispensa discriminatória, especialmente quando não há outras justificativas plausíveis para a demissão.

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08/08/2023

A demissão sem justa causa é uma categoria de desligamento em que o trabalhador é despedido sem motivo legal. Portanto, a empresa deve recompensá-lo com benefícios para manter o processo de desligamento de acordo com as regras trabalhistas.

Isso significa que esse tipo de desligamento obriga o empregador a pagar diversos tipos de indenizações, honorários e penalidades, pois o empregado não cometeu um erro e não esperava pelo desligamento.

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04/08/2023

Uma liminar é uma decisão temporária emitida por um juiz com o objetivo de proteger um direito ou interesse de uma das partes envolvidas em um processo, antes de ser finalizado.
É uma medida cautelar que pode ser solicitada em diversas áreas do direito, desde questões trabalhistas até saúde pública.

O que é liminar e para que serve?
É muito simples! A liminar é uma decisão de caráter provisório que pode "garantir" o direito do cidadão logo no início do processo

Quem tem direito a liminar?
Qualquer pessoa ou empresa que tem o direito de ser protegido pode solicitar uma liminar, desde que exista elementos que justifiquem a concessão da medida cautelar.
Por exemplo, no caso de violação de direitos autorais, o titular dos direitos pode solicitar uma liminar para impedir que a obra seja distribuída e comercializada sem autorização enquanto o processo tramita.
De modo geral, a liminar é concedida quando existe o risco iminente de prejuízo à parte que solicita a medida.
No entanto, a concessão de uma liminar depende de uma análise criteriosa do juiz, que levará em consideração os argumentos apresentados pelas partes e a legislação aplicável no caso.

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02/08/2023

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil:
O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja homologada previamente.
Após o prazo referido, o registro dependerá de nova habilitação.
O casamento religioso celebrado sem as formalidades exigidas, somente terá efeitos civis se o requerimento do casal for registrado, a qualquer tempo no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente, observando o prazo de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
Será nulo o registro civil do casamento religioso se, anteriormente, qualquer dos consorciados já tiver tido outro casamento civil.

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31/07/2023

O Salário-Família é um benefício que tem como objetivo a complementação da renda da família de um trabalhador de baixa renda.
Já que ele é um complemento, e não um benefício que serve para substituir o salário do trabalhador, a razão do Salário-Família é ajudar nas despesas mensais de uma família.
Entenda: esse benefício é pago para os trabalhadores de baixa renda que possuem filhos entre 0 e 14 anos de idade ou para filhos que têm algum tipo de invalidez/deficiência.

Quais os requisitos do Salário-Família?

ter filho de até 14 anos ou filho de qualquer idade com invalidez/deficiência;
ter uma renda mensal abaixo do valor limite estabelecido pelo INSS para cada ano (trabalhador baixa renda).
Observação: não é preciso cumprir nenhum tipo de carência para ter direito ao benefício.
Aliás, é importante ressaltar que o enteado e o menor tutelado são equiparados a filhos.
Para isso, eles devem ter até 14 anos de idade ou serem inválidos/deficientes (de qualquer idade), assim como os filhos naturais.
Cabe dizer, ainda, que quem vai verificar a situação de invalidez/deficiência do seu filho é o próprio INSS, por meio de uma perícia médica.
Além disso, a dependência econômica dos filhos equiparados precisa ser comprovada.
Cumprir o primeiro requisito é bastante fácil. O fato gerador do benefício do Salário-Família, como o próprio nome sugere, é você ter filho.
A lei fala, de forma explícita, que o filho deve ter até 14 anos de idade para que você receba a parte referente àquela criança.
Se o seu filho for inválido/deficiente, não há restrição quanto à idade dele ou dela.
No que se refere ao segundo requisito, o benefício do Salário-Família somente é devido aos trabalhadores de baixa renda.
A lei diz que é considerado baixa renda, para fins deste benefício, o trabalhador que recebe um salário inferior ao estabelecido anualmente pelo INSS.
Em 2023, o valor máximo (bruto) que o requerente do Salário-Família pode receber para ter direito ao benefício é R$ 1.754,18.

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29/07/2023

O que o patrão não pode fazer com o funcionário?

Alterar o contrato de trabalho sem o funcionário saber

O consentimento do empregado é necessário para qualquer alteração no contrato de trabalho, o que significa que o empregador não pode exigir do empregado que execute atividades que não estejam relacionadas à sua função contratada.
Se o empregador mudar o funcionário para uma função diferente sem informá-lo ou sem obter sua concordância, ocorrerá um desvio de função. No entanto, se o empregado permanecer na mesma função, mas for obrigado a realizar novas tarefas que deveriam ser desempenhadas por outra pessoa, isso é chamado de acúmulo de função.

Humilhar o funcionário - assédio moral

O assédio moral consiste em humilhações recorrentes sofridas por um trabalhador, seja em público ou em privado, e pode se manifestar de diversas maneiras, como por exemplo: broncas, ameaças, disseminação de boatos ou até mesmo remoção de materiais de trabalho, como mesa ou telefone, com o objetivo de constrangê-lo.

Não pagar o FGTS e INSS

De acordo com a lei, os empregadores são obrigados a depositar mensalmente em contas abertas na Caixa Econômica, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.
Caso o empregador não cumpra essa obrigação, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para reaver o valor. O não pagamento do FGTS é considerado um crime previsto no Código Penal (artigo 168-A), e o prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho. Depois desse prazo, a dívida é perdoada.

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27/07/2023

A pensão por morte, entre vários benefícios do INSS, é um daqueles em que nós não pensamos muito no dia a dia.
Ele só será lembrado quando a pessoa vivenciar a experiência de perder um ente próximo.
Isto porque essa pensão é destinada a todos os dependentes do falecido para que eles não sofram prejuízos financeiros na família.

O QUE É PENSÃO POR MORTE?

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve a morte declarada pela Justiça, em casos de desaparecimento depois de seis meses de ausência.
Além disso, ele vale também para quem já era aposentado.
Funciona como uma substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou de salário.

Quem são os dependentes e beneficiários da pensão por morte?

Cônjuge: para ter direito é necessário comprovar o casamento ou união estável no momento do falecimento do contribuinte. Também tem direito a pensão por morte do cônjuge, quem for divorciado ou separado judicialmente e que recebia pensão alimentícia.

Filhos e equiparados: devem possuir menos de 21 anos, em regra geral. Não existe limite de idade se o filho for inválido ou com deficiência. O enteado e/ou menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e se comprovada a dependência econômica.

Pais: possuem direito se comprovada a dependência econômica em relação ao filho.

Irmãos: também é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao irmão. Assim como a pensão por morte para filhos, o benefício será pago até os 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência.

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25/07/2023

Os primeiros documentos necessários para o inventário dizem respeito aos herdeiros. São eles que devem dar entrada nesse procedimento para repartir a herança, seja em cartório, seja por meio de um processo judicial (lembre-se: existem dois tipos de inventário, inventário judicial e inventário extrajudicial).

Os documentos indispensáveis a serem apresentados pelos herdeiros são:

Documento de identidade com foto e CPF;
Certidão de nascimento atualizada para os solteiros;
Certidão de casamento atualizada para os casados, separados judicialmente e divorciados; e
Escritura pública de união estável para os companheiros.

Também será necessário apresentar algumas documentações em nome do falecido, para atestar as condições que são importantes para a lei, como estado civil, regime de comunhão de bens e existência de dívidas em relação a impostos e taxas.

Aqui, é preciso separar:

Certidão de óbito do cartório competente;
Certidão de casamento atualizada para os casados;
Escritura pública de união estável atualizada, para os companheiros;
Certidão do pacto antenupcial atualizado, se existir;
Certidão de nascimento atualizada para os solteiros;
Certidões negativas de débitos com a União, estados e municípios em nome do falecido; e
Certidão de informações sobre existência ou não de testamento;
Comprovante do último domicílio.
Todas as certidões negativas servem para demonstrar que o falecido não deixou nenhuma dívida com o governo. Isso é importante porque esses débitos fazem parte da herança, portanto, o espólio deverá arcar com esses custos.

É muito importante, quando o falecido era casado, demonstrar o regime de bens adotado por ele e seu cônjuge, uma vez que a partilha será feita de forma diferente a depender disso.

Comprovando que não há dívidas, é preciso fazer a partilha dos bens do inventário, por isso é necessário reunir os documentos em relação a essas posses.

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Precisa-se de estagiário de Direito cursando até o 4° período da faculdade, enviar currículo por E-mail rabello.calazans...

24/07/2023

Precisa-se de estagiário de Direito cursando até o 4° período da faculdade, enviar currículo por E-mail [email protected]

21/07/2023

O que é assessoria jurídica?
A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas.

Para que serve assessoria jurídica?
A assessoria jurídica tem como objetivo principal prestar serviço especializado nas áreas que a empresa necessita com o objetivo de prevenir gastos e danos, diminuir erros e falhas por falta de conhecimento jurídico e procurar formas de tornar a área jurídica da empresa benéfica para a mesma.

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19/07/2023

O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

A hora extra deve valer pelo menos 50% a mais do que a hora em regime comum de trabalho (artigo 7º, XVI da CRFB). O salário do empregado é dividido pelo número de horas mensais e multiplicado por 1,5. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é de 100%.

Importante ressaltar que Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho pode estipular o adicional de horas extras maior, de 70%, 100% e até 120%, portanto é importante sempre verificar a norma coletiva.

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17/07/2023

Caso seja cobrado indevidamente por um determinado valor, você tem direito não apenas a ser ressarcido, como também a receber a quantia em dobro. O chamado “direito à repetição do indébito” está previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC.

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14/07/2023

Não existe um modelo de contratação ideal, nossa principal orientação é ter um plano de carreira e pessoal claro, isso vai nortear sua decisão. Por exemplo, se ter autonomia e flexibilidade é muito importante para você, atuar como PJ pode ser uma boa opção.

Já se você valoriza uma jornada de trabalho mais estável e segura, e conta com o auxílio dos benefícios para o seu planejamento pessoal e profissional, a CLT é mais adequada.

Além disso, não descarte uma vaga logo de cara por não ser o modelo que você deseja! Lembre-se que sempre existem acordos antes de fechar um contrato. É possível conseguir mais flexibilidade para uma vaga CLT, ao passo que muitas vagas PJ oferecem bons benefícios.

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12/07/2023

Elabore um plano de negócio
Defina o modelo de negócios da sua empresa
Contrate um Contador de confiança
Escolha o tipo de empresa para abrir: MEI, ME ou EPP
Defina a Natureza Jurídica da empresa: EI, SLU ou LTDA
Escolha as atividades para exercer (CNAEs)
Defina o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
Elabore o contrato social com a participação dos sócios
Faça o registro da empresa na Junta Comercial
Obtenha o alvará de localização e funcionamento
Faça a Inscrição Estadual ou Municipal

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10/07/2023

07/07/2023

Contrate uma Assessoria Jurídica
A contratação de uma Assessoria ou Consultoria Jurídica para auxiliar os processos da empresa talvez seja o passo mais importante para a prevenção de ações judiciais.

Ofereça um ambiente saudável aos seus colaboradores
Os processos trabalhistas são os que mais afetam as empresas brasileiras. Para evitar esse tipo de ação judicial, é importante trabalhar políticas internas para oferecer um ambiente saudável aos colaboradores.

Confeccione todos os contratos de forma legal
Um dos grandes problemas que podem se transformar em ações judiciais é a forma que a empresa realiza contratos com fornecedores.

Regime tributário inadequado
Quando o empreendedor não tem conhecimento adequado sobre os regimes tributários e não se preocupa em buscar amparo de um especialista na abertura da empresa, as chances de escolher o enquadramento errado são muito altas.

Recolher dados de forma ilegal
Atualmente, a proteção de dados é um dos temas mais importante no Direito Digital.

Nossa equipe trabalha com dedicação e empenho para lhe trazer os melhores resultados. Atuamos nas diversas áreas do Direito com atendimento personalizado para prestar um serviço de excelência aos nossos clientes.

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Comentários

Bia Tarde
Por gentileza entre em contato quero maiores informacoes, meu n cel 75998523488.

Bom dia!
Vamos falar desse escandalo que estourou ontem.
Rapaz que roubaleira onde vamos parar.Cadeia e pouco pra todos.
Que corrupccao meu Deus,so Deus pra nos salvar.