Couto & Macedo - Advogados

22/08/2024

03/04/2024

O Benefício de Prestação Continuada é um provento assistencialista no valor de um salário mínimo vigente (R$1.412,00). A finalidade é amparar os portadores de deficiência que mostrem alguma limitação ao longo do tempo (física, mental, intelectual ou sensorial) ou idosos com idade mínima de 65 anos. Portanto, não existe uma determinação de idade mínima para receber este benefício, pois até as crianças podem garantir o benefício. Querendo saber mais a respeito, fale conosco.

05/03/2024

O acordo pode ser um dos caminhos mais interessantes em um caso de rescisão de vínculo empregatício, visto que, por meio dele, pode-se ter direitos por meio de uma simples conversa. Nesse viés, se deliberadamente o trabalhador decidir sair da empresa, ele terá que cumprir o aviso prévio de trinta dias ou pagá-lo e não terá direito ao saque do FGTS. Contudo, se fizer um acordo, o empregador pode liberar o trabalhador para sacar o FGTS e negociar os dias para cumprimento do aviso prévio, bem como, liberar a chave para ter a garantia do seguro-desemprego.

Base legal: jusbrasil.com

03/01/2024

A agressão física ocorre quando o empregador, de alguma forma, profere algum golpe contra o corpo do trabalhador, já a violência moral afeta a sua honra, causando algum sofrimento psicológico. Esses fatos são encarados com toda a seriedade por parte dos tribunais, visto o que prevê o artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com efeito, por causa dessas questões, é possível, por meio de uma ação judicial, requerer uma rescisão indireta, ou seja, sair da empresa por causa de uma falta grave do empregador, pleiteando todas as verbas rescisórias, as quais são: salário proporcional (inclusive horas extras não pagas), 13° salário, férias, FGTS e multa de 40%, aviso prévio indenizado e seguro-desemprego (caso preencha os requisitos exigidos). Ademais, se ocorrer a agressão moral, também é possível requerer uma indenização por danos morais, com a finalidade amenizar o sofrimento da vítima e punir o empregador.

09/09/2023

A rescisão indireta é um instituto do direito voltado para proteger o trabalhador de condutas ilegais do empregador. O artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), descreve alguns casos cabíveis dessa garantia, como nas situações de atraso de salários recorrentes, pressão excessiva na função desempenhada, agressões físicas ou psicólogicas, dentre outras. Com efeito, o trabalhador pode ingressar com um processo judicial pedindo que seja aplicado a rescisão indireta, logo, o empregador terá que rescindir o contrato de trabalho e suportar todas as verbas rescisórias com as devidas multas.

Base legal: jusbrasil.com

25/08/2023

Hoje foi dia de celebrar a conquista da .emmel , agora oficialmente advogada. Temos orgulho de tê-la conosco integrando o nosso time! .emmel você vai longe! Parabéns!

29/06/2023

As atividades insalubres são todas aquelas que podem prejudicar, de alguma forma, a saúde do trabalhador; já as atividades profissionais, ocorrem quando há riscos de vida no exercício da profissão. Esses trabalhadores recebem um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dando a eles o direito de diminuir o tempo para aposentadoria. Para saber se possui direito à aposentadoria especial, é preciso analisar de forma técnica se a função exercida preenche os requisitos necessários. Não deixe de procurar um profissional da área, para saber dos seus direitos.

Base legal: jusbrasil.com

02/03/2023

Primeiro, este procedimento é feito em cartório com o auxílio de um advogado. Segundo, reúne-se todos os documentos exigidos (exemplos, contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento de IPTU e outros). Por último, aprovado esse documento no Cartório de Notas, deverá haver a entrada de outras documentações no Cartório de Registro de Imóveis.
A usucapião é a aquisição de alguma propriedade pela posse prolongada em que não houve nenhuma interrupção. Geralmente se faz em virtude do cidadão possuir um imóvel por muito tempo e não tê-lo regularizado. Desde de 2016 é possível fazer esse procedimento na esfera administrativa (cartórios), sem precisar de uma ação judicial. Primeiramente, deve-se manifestar a intenção da usucapião com um advogado no Cartório de Notas, neste momento se apresenta a comprovação de que o indivíduo viveu de forma contínua naquela propriedade. Se aprovado, é necessário entregar novas documentações no Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade de regulamentar as informações do bem, como por exemplo a planta do local. A lei exige que estas manifestações em cartórios devem ser assistidas por um advogado, conforme artigo 1.071 do Código de Processo Civil.

Base legal: CPC; jornalcontabil.com.br

20/12/2022

Dezembro chegou e com ele veio o esperado descanso dos advogados e demais membros do poder judiciário.

O recesso do judiciário abrange o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2023. Nesse intervalo de tempo, respeitadas as devidas exceções, apenas os processos judiciais protocolizados em grau de urgência sofrerão movimentação.

Como exemplos de exceções legais, temos as ações alimentícias, as locatícias e os processos administrativos de cunho previdenciário, os quais terão o seu curso normal nesse período.

Fique atento!

12/12/2022

A depressão e a ansiedade são consideradas enfermidades do século, visto que são doenças que afligem a vida de diversas pessoas, afetando, significativamente, a forma como elas trabalham. Por causa disso, é comum realizar um pedido de afastamento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na maioria dos casos, o auxílio-doença, pois por meio dele, o colaborador da empresa poderá deixar de trabalhar e ainda receber uma remuneração mensal normalmente. Contudo, são incontáveis os pedidos feitos de forma errônea, que infelizmente são negados pelo INSS. Logo, cabe ao trabalhador, buscar realizar esse requerimento de uma maneira técnica, juntando toda uma fundamentação, bem como, comprovações para auxiliar na decisão do INSS.

27/11/2022

Diante do falecimento de um parente, seus herdeiros podem ingressar com um inventário na modalidade extrajudicial, ou seja, sem precisar distribuir uma ação no poder judiciário. A principal vantagem de realizar um inventário extrajudicial é a rapidez que esse procedimento tem em detrimento ao inventário judicial. Para realizá-lo, os herdeiros precisam estar em consenso quanto à partilha, pois no inventário extrajudicial, cabe a eles a decisão do que ficará com cada um. Nesse sentido, deve-se nomear um inventariante entre os herdeiros, após, será emitido o tributo do inventário, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que em cada estado varia o valor, com base na quantia dos bens envolvidos, em média, pode chegar a uns 8%. Esse imposto é dividido entre os herdeiros por meio de boleto bancário. Resolvido todas estas questões, cabe ao advogado protocolar a minuta do inventário na Procuradoria do Estado e aguardar o seu parecer para, enfim, lavrar a escritura em cartório na presença de todos os herdeiros.

05/11/2022

No Direito há o chamado de "direito de representação", portanto, caso os pais de determinada pessoa faleça antes dos avós dela, esta terá direito a herdar o patrimônio deixado por eles (avós), que caberia aos seus pais se vivos fossem, conforme ao art. 1.854 do Código Civil.
Base legal: CC/02.

23/10/2022

O Benefício de Prestação Continuada serve para garantir à pessoa com deficiência física e o idoso a partir de 65 anos uma remuneração mensal de um salário mínimo. Os requisitos para conseguir o BPC é comprovar que o beneficiário não possui condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, sendo que esta, deve ter uma renda familiar per capita de até 1 ⁄ 4 do salário mínimo vigente. Para realizar o pedido do benefício, é preciso requerer ao INSS de forma técnica, a fim de evitar indeferimentos por ausência de informações. Caso o INSS negue o pedido, pode-se recorrer à esfera judicial para tê-lo.

15/10/2022

A demissão por justa causa ocorre quando o colaborador da empresa pratica alguma conduta contra ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial, o que está previsto no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com efeito, a empresa não precisará arcar com a multa de 40% do FGTS, bem como, o aviso prévio indenizado. Nesse viés, diante de um ato de insubordinação, geralmente presente pela desobediência de algum comando de chefia, o colaborador estará sujeito a essa espécie de rescisão. Caso tenha dúvida sobre o assunto, não deixe de procurar um profissional especializado na área trabalhista empresarial.

09/10/2022

O Ministério do Trabalho e da Previdência Social, definiu na Instrução Normativa nº 77 de 2015, quais são as doenças mais suscetíveis para conceder a aposentadoria por invalidez. Segundo esse instituto, as enfermidades: tuberculose, hanseníase, alienação mental, esclerose, hepatopatia, neoplasia maligna, cegueira, paralisia, cardiopatia, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, possuem maior atenção quando o assunto é esse benefício. Contudo, na prática, cabe ao perito do INSS decidir se o que impede o trabalhador de laborar é algo cabível ou não desse benefício por meio do critério de incapacidade permanente, ou seja, para toda a vida. Para saber se possui esse direito, procure um profissional da área que saberá prever a probabilidade de ter direito à aposentadoria por invalidez.

01/10/2022

Quando o cidadão vem a falecer, é comum ele deixar bens que estão sobre o uso de algum dos seus herdeiros, como uma casa. Nesse sentido, os demais herdeiros possuem direito sobre esse bem, até que seja realizado o procedimento de partilha. Logo, estes podem cobrar um aluguel na proporção do seu quinhão, ou seja, por exemplo, se há 10 herdeiros envolvidos, sendo que somente um usa exclusivamente o imóvel, então o aluguel precisa ter uma redução na proporção de 1/10 (um dez avos), sendo uma cobrança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ela deverá ser reduzida a R$ 900,00 (novecentos reais). Caso possua dúvida sobre os seus direitos, não deixe de procurar um profissional especializado nesta área.

11/09/2022

São incontáveis os relatos de pessoas que têm um pedido no INSS negado, muitas vezes de forma injusta. Contudo, há caminhos para encontrar a justiça, sendo um deles realizar um recurso administrativo no INSS, alegando, por meio de uma fundamentação técnica, fatores que comprovam o direito ao benefício. No entanto, há situações em que, mesmo com o recurso administrativo, o INSS insiste em negar o pedido. Logo, o melhor caminho é ingressar com um processo judicial, que caberá ao juiz a decisão final se há garantia ou não ao segurado.

07/08/2022

A companheira ou companheiro tem participação na herança, mesmo nos casos de bens particulares, ou seja, em relação a bens adquiridos antes da união estável, sem participação do outro.

01/05/2022

O trabalho enobrece e dignifica o homem!
Parabéns, trabalhador!

26/02/2022

Você sabia? A lei em Portugal permite que filhos, netos, bisnetos e até descendentes mais distantes de cidadãos portugueses (dependendo do caso) adquiram a nacionalidade de seus familiares. Se você se enquadra nestas condições e tem interesse em obter a dupla cidadania, nosso escritório conta agora com uma parceria em Portugal especializada nesta área.

14/11/2021

Atenção trabalhador!

31/08/2021

Atenção ao pente fino do INSS.