Couto & Macedo - Advogados

11/06/2025

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📢 MILITARES DA ATIVA, ATENÇÃO!

Você sabia que é possível suspender o desconto de Imposto de Renda sobre a GRAM — Gratificação de Risco de Atividade Militar — e ainda recuperar os valores pagos indevidamente desde 2022?

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⚖️ O QUE DIZ A JUSTIÇA?

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reconhecido a natureza indenizatória da GRAM, benefício exclusivo dos militares da ativa. Com base nesse entendimento, tem sido possível obter decisões liminares que suspendem imediatamente o desconto do IR, além de sentenças favoráveis determinando a devolução retroativa dos valores descontados.

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💼 SEUS DIREITOS DEVEM SER RESPEITADOS

Se você é Policial Militar ou Bombeiro da ativa e tem sofrido com esses descontos, é seu direito buscar a reparação. A justiça está do seu lado — e nós também.

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Estamos prontos para lutar ao seu lado.

25/12/2024

03/04/2024

O Benefício de Prestação Continuada é um provento assistencialista no valor de um salário mínimo vigente (R$1.412,00). A finalidade é amparar os portadores de deficiência que mostrem alguma limitação ao longo do tempo (física, mental, intelectual ou sensorial) ou idosos com idade mínima de 65 anos. Portanto, não existe uma determinação de idade mínima para receber este benefício, pois até as crianças podem garantir o benefício. Querendo saber mais a respeito, fale conosco.

05/03/2024

O acordo pode ser um dos caminhos mais interessantes em um caso de rescisão de vínculo empregatício, visto que, por meio dele, pode-se ter direitos por meio de uma simples conversa. Nesse viés, se deliberadamente o trabalhador decidir sair da empresa, ele terá que cumprir o aviso prévio de trinta dias ou pagá-lo e não terá direito ao saque do FGTS. Contudo, se fizer um acordo, o empregador pode liberar o trabalhador para sacar o FGTS e negociar os dias para cumprimento do aviso prévio, bem como, liberar a chave para ter a garantia do seguro-desemprego.

Base legal: jusbrasil.com

03/01/2024

A agressão física ocorre quando o empregador, de alguma forma, profere algum golpe contra o corpo do trabalhador, já a violência moral afeta a sua honra, causando algum sofrimento psicológico. Esses fatos são encarados com toda a seriedade por parte dos tribunais, visto o que prevê o artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com efeito, por causa dessas questões, é possível, por meio de uma ação judicial, requerer uma rescisão indireta, ou seja, sair da empresa por causa de uma falta grave do empregador, pleiteando todas as verbas rescisórias, as quais são: salário proporcional (inclusive horas extras não pagas), 13° salário, férias, FGTS e multa de 40%, aviso prévio indenizado e seguro-desemprego (caso preencha os requisitos exigidos). Ademais, se ocorrer a agressão moral, também é possível requerer uma indenização por danos morais, com a finalidade amenizar o sofrimento da vítima e punir o empregador.

09/09/2023

A rescisão indireta é um instituto do direito voltado para proteger o trabalhador de condutas ilegais do empregador. O artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), descreve alguns casos cabíveis dessa garantia, como nas situações de atraso de salários recorrentes, pressão excessiva na função desempenhada, agressões físicas ou psicólogicas, dentre outras. Com efeito, o trabalhador pode ingressar com um processo judicial pedindo que seja aplicado a rescisão indireta, logo, o empregador terá que rescindir o contrato de trabalho e suportar todas as verbas rescisórias com as devidas multas.

Base legal: jusbrasil.com

25/08/2023

Hoje foi dia de celebrar a conquista da .emmel , agora oficialmente advogada. Temos orgulho de tê-la conosco integrando o nosso time! .emmel você vai longe! Parabéns!

29/06/2023

As atividades insalubres são todas aquelas que podem prejudicar, de alguma forma, a saúde do trabalhador; já as atividades profissionais, ocorrem quando há riscos de vida no exercício da profissão. Esses trabalhadores recebem um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dando a eles o direito de diminuir o tempo para aposentadoria. Para saber se possui direito à aposentadoria especial, é preciso analisar de forma técnica se a função exercida preenche os requisitos necessários. Não deixe de procurar um profissional da área, para saber dos seus direitos.

Base legal: jusbrasil.com

02/03/2023

Primeiro, este procedimento é feito em cartório com o auxílio de um advogado. Segundo, reúne-se todos os documentos exigidos (exemplos, contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento de IPTU e outros). Por último, aprovado esse documento no Cartório de Notas, deverá haver a entrada de outras documentações no Cartório de Registro de Imóveis.
A usucapião é a aquisição de alguma propriedade pela posse prolongada em que não houve nenhuma interrupção. Geralmente se faz em virtude do cidadão possuir um imóvel por muito tempo e não tê-lo regularizado. Desde de 2016 é possível fazer esse procedimento na esfera administrativa (cartórios), sem precisar de uma ação judicial. Primeiramente, deve-se manifestar a intenção da usucapião com um advogado no Cartório de Notas, neste momento se apresenta a comprovação de que o indivíduo viveu de forma contínua naquela propriedade. Se aprovado, é necessário entregar novas documentações no Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade de regulamentar as informações do bem, como por exemplo a planta do local. A lei exige que estas manifestações em cartórios devem ser assistidas por um advogado, conforme artigo 1.071 do Código de Processo Civil.

Base legal: CPC; jornalcontabil.com.br

20/12/2022

Dezembro chegou e com ele veio o esperado descanso dos advogados e demais membros do poder judiciário.

O recesso do judiciário abrange o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2023. Nesse intervalo de tempo, respeitadas as devidas exceções, apenas os processos judiciais protocolizados em grau de urgência sofrerão movimentação.

Como exemplos de exceções legais, temos as ações alimentícias, as locatícias e os processos administrativos de cunho previdenciário, os quais terão o seu curso normal nesse período.

Fique atento!