RR - Ribeiro Assessoria Jurídica

07/01/2023

01/01/2023

Feliz novo ano!
Que 2023 venha trazendo muitas Alegrias, amor e prosperidade!

24/12/2022

Feliz Natal! 🎄🎁

12/08/2022

⚖️⚖️⚖️

28/07/2022

Posted • Via | Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento de beneficiária que necessite de parto de urgência. Essa obrigação está estabelecida em vários normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e a Resolução Consu 13/1998.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a operadora de saúde e o hospital a pagarem, solidariamente, indenização por danos morais de R$ 100 mil a uma beneficiária que, mesmo estando em situação de urgência obstétrica, teve negada pelo hospital e pelo plano a internação para parto de urgência.

26/04/2022

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A Súmula 302 do STJ considera abusiva cláusula contratual que limita os dias de internação hospitalar do segurado.

Confira os precedentes no link nos stories.

26/04/2022

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Para a Terceira Turma do STJ, é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental.

No caso julgado, uma beneficiária e sua filha ajuizaram uma ação contra o plano de saúde, em razão da recusa de cobertura do serviço de home care, durante 24 horas por dia, bem como do tratamento medicamentoso prescrito à mãe.

Segundo o processo, apesar das recomendações médicas, o plano se recusou, alegando que a beneficiária não atendia aos critérios de elegibilidade para a concessão do serviço 24 horas. REsp 1.947.036

23/03/2022

De quem é a brilhante ideia de direcionar, obrigatoriamente, todo o trânsito que vem do Valparaiso para o Centro??
Será que não é possível vê que isso é uma ignorância???
Pelo amor de Deus , tira os cones da praça da liberdade, para que as pessoas que não tem o destino para o Centro possa ir para outro lugar e com isso diminuir o congestionamento para o Centro que está insuportável