Roberto Moraes Advocacia

26/10/2022

Participação do Sócio Fundador Roberto Moraes, que é Membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB Subseção Petrópolis, no curso de formação de Delegados de Prerrogativas da OAB do Estado do Rio de Janeiro.

27/03/2022

Roberto Moraes Advocacia updated their address.

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17/09/2021

Roberto Moraes Advocacia updated their phone number.

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20/05/2020

Em ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19/05/2020), foi sancionada, com vetos, a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequena Porte (Pronampe), aprovada anteriormente no Congresso Nacional.
A medida cria uma linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus (Covid-19), com a possibilidade de empréstimos de até 30% da receita bruta anual das companhias em 2019.
Os empréstimos previstos poderão chegar a R$ 108 mil para as chamadas microempresas (faturamento de até R$ 360 mil por ano) e R$ 1,4 milhão àquelas consideradas pequenas (faturamento anual de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões).
O limite para participação no programa é o faturamento anual de R$ 4,8 milhões.
O texto cria uma exceção para empresas com menos de um ano de funcionamento, cujo limite de empréstimo será de até metade do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal. Os empréstimos poderão ser divididos em até 36 parcelas, com taxa de juros anual máxima igual à Taxa Selic (que atualmente está em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.
Várias instituições financeiras, dentre bancos públicos, privados e cooperativas de crédito, além de fintechs e organizações da sociedade civil que operam créditos, podem operar as linhas de crédito com as garantias previstas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Entre os vetos à lei original, destaca-se a retirada da possibilidade de carência de oito meses para o início do pagamento dos empréstimos, bem como a exclusão de trecho que permitia a prorrogação por 180 dias dos prazos para pagamentos das parcelas mensais à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: CNN Brasil

-19 .adv

13/09/2019

Nosso escritório .adv marcou presença no Whorkshop sobre Recuperação Judicial de Empresas, ministrado pela AJ em parceria com .adv e 👏🏻

09/09/2019

📌 A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.
Isso porque não existe esse requisito na Constituição Federal.
O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública.
✅ STF. 1ª Turma. RE 1176440/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/4/2019 (Info 937).
✅ STF. 2ª Turma. RMS 34257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/06/2018.
✅ STJ. 1ª Seção. REsp 1.767.955-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 27/03/2019 (Info 646).

23/07/2019

Faça o que puder, com o que tiver, onde estiver.

23/05/2019

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária.

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.

📌STJ - REsp 1.560.562-SC, 16/05/2019, 3.ª Turma, Relator Min. Nancy Andrighi.

26/03/2019

📌A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização.
Em outras palavras, o simples fato de a pessoa ter esperado por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal não enseja indenização por danos morais.
Ex: a lei estipulava o máximo de 15 minutos e o consumidor foi atendido em 25 minutos. No entanto, se a espera por atendimento na fila de banco for excessiva ou associada a outros constrangimentos, pode ser reconhecida como provocadora de sofrimento moral e ensejar condenação por dano moral.

🔹️STJ. 3ª Turma. REsp 1662808/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/05/2017.

🔹️STJ. 4ª Turma. REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2019.

29/01/2019

Câmara de Vereadores de Petrópolis/RJ instaura CPI para apurar suspeita de superfaturamento em contratações do executivo para o Natal Imperial.
A Câmara Municipal de Petrópolis/RJ instaurou CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, objetivando investigar suspeitas de superfaturamentos, em contratações pelo poder executivo, de empresas de iluminação, montagem e estrutura do evento conhecido como Natal Imperial.
O pedido foi protocolado pelo Vereador Professor Leandro Azevedo e aprovado por catorze vereadores, na última quarta-feira, 23/01/2019.
🤔Mas afinal, quais os requisitos, atribuições e poderes de uma CPI?
A instauração desse instrumento de combate à corrupção se dá mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, como está prescrito no artigo 58, §3.º, da Constituição Federal.
No âmbito do Município de Petrópolis/RJ, a CPI foi prevista tanto pela Lei Orgânica quanto pelo Regimento Interno da Câmara, nos artigos 55, §4.º e 38 caput, respectivamente, aos quais mantiveram os requisitos Constitucionais, por simetria.
O Regimento Interno da Câmara prevê como fato determinado, aquele de acontecimento relevante para a vida pública e a ordem constitucional, legal econômica e social do Município (§1.º, art. 38), de modo a ter relação direta com as atribuições da Casa Legislativa ou, ainda, com as atribuições do respectivo ente federativo.
As atribuições dos Membros desta comissão são a de investigação, elucidação e fiscalização de eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade, fazendo valer o sistema de freios e contrapesos, de Montesquieu.
As CPI’s possuem poderes próprios das autoridades judiciárias, podendo convocar pessoas para depor, tomar depoimento de Autoridade Municipal, ouvir testemunhas requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas municipais, pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão, sendo vedado em domicílio.
⬇️Continua nos comentários abaixo.

16/01/2019

😎 CHEGOU A NOSSA VEZ 😎 A advocacia tem sido vítima de violência e violações a sua integridade física, moral e às prerrogativas todos os dias, por isso, eu digo: Advogado, arme-se!
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1⃣ Arme-se de Ética: o padrão ético de trabalho fará com que você seja reconhecidamente sério. Não brinque com sua reputação, você pode minar toda a sua vida profissional!
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2⃣ Arme-se de Conhecimento: O saber jurídico obtido na universidade deve ser aperfeiçoado diariamente para que você se mantenha competitivo.
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3⃣ Arme-se de Empatia: As partes do processo são pessoas como você! Sempre haverá um lugar comum entre as pessoas que fazem parte dessa relação. Portanto, muna-se de humanidade, serenidade e compaixão ao tratar com pessoas.
4⃣ Arme-se de Argumentos: Argumentos consistentes são mais efetivos que uma bala de prata! Esteja pronto para ganhar com eles.

5⃣ Arme-se de Parcerias: Você precisa de companheiros para estar nas trincheiras com você! Existem pessoas que não sabem manusear o seu armamento e que você pode ajuda-la e vice-versa.
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6⃣ Arme-se de Disposição: Não adianta querer vencer uma guerra sem lutar!
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7⃣ Arme-se de Descanso: Descanso não é preguiça! É rápido e não eterno. Só para recuperar as energias para a próxima batalha.
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8⃣ Arme-se de Prerrogativas: Todo advogado deve conhecer bem as suas prerrogativas e, caso sejam violadas, refugie-se na sua casa, a OAB. Lá, existem outros guerreiros com competência para lutar por você essa guerra!
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9⃣ Arme-se de Justiça: todas as lutas que entramos deve ser para um fim em comum: a busca pela Justiça! Portanto, essa vontade deve estar dentro de cada advogado que milita por aí.
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🔫 E sobre o porte de Arma para advogados? O PL 704/2015 deve ser votado ainda este ano na CCJC. A discussão ainda está grande!

E aí? O que você acha? Necessário?

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#2019

15/01/2019

📌A partir da última sexta-feira (11/01/2019), as cooperativas podem representar seus associados em processos judiciais. A permissão está na Lei n.º 13.806, publicada no Diário Oficial da União, que altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei n.º 5.764/71). O texto estabelece que essa opção seja expressa no estatuto da cooperativa.
De acordo com a lei, a cooperativa só passará a ter legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir em defesa dos direitos coletivos de seus associados, quando a causa tiver relação com as operações de mercado da cooperativa.
Além disso, é necessário que o associado autorize, individualmente ou por meio de assembléia geral, que a cooperativa atue em seu nome como substituta processual.
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Na justif**ativa, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) lembrou que o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, em 2011, que as cooperativas não podem substituir seus associados. Por isso, afirmou que era necessário aprimorar o sistema processual, possibilitando esse tipo de legitimidade às cooperativas, tornando mais dinâmica a defesa dos interesses de seus associados.
Fonte: Lei n.º 13.806/2019 e Jusbrasil
@ Moraes Advocacia & Consultoria Jurídica

04/01/2019

O Superior Tribunal de Justiça autorizou o Grupo Oi, que está em processo de recuperação judicial, a retomar as atividades. A decisão do presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas de atuar e de participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais.
No último final do ano passado (2018), no dia 3 de dezembro, o TRF-2 deferiu medida liminar à União para suspender os efeitos da decisão da 7.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que dispensou às requerentes a exigência de apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades e para a participação em licitações com o poder público.
O fundamento do TRF-2 foi de que, no processo de recuperação judicial, o benefício de dispensa das certidões concedido às empresas seria uma flagrante violação às regras de competência constitucional e ao devido processo legal, já que o provimento judicial proferido em processo em que a União não seja parte, por expressa disposição legal, não pode abranger créditos tributários federais nem vincular a administração pública federal.
No pedido ao STJ, as empresas requereram a suspensão da liminar proferida pelo TRF-2, alegando que a manutenção da decisão geraria grave lesão à ordem administrativa, social e econômica. Segundo elas, a liminar concedida reduziria em aproximadamente R$ 960 milhões as receitas previstas para o Grupo Oi.
Segundo o predidente do STJ, a suspensão da segurança é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, tendo os requerentes demonstrado essa excepcionalidade.
Em sua decisão, Noronha entendeu que a manutenção da liminar proferida pelo TRF-2 “afeta o interesse público e gera grave lesão à ordem e à economia públicas, pois foram comprovados pelas requerentes, de forma efetiva e concreta, os impactos para a continuidade do serviço público de telecomunicações por elas prestado”.
Fonte: site do
Qual sua opinião sobre a decisão?

03/01/2019

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF passa a integrar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão, que pertencia ao Ministério da Fazenda, agora f**a sob a alçada da pasta comandada pelo ex Juiz Sérgio Moro.
O novo Estatuto do COAF (Decreto n.º 9.663/2019), publicado na edição extraordinária de ontem, quarta-feira (02/01/2019), no Diário Oficial da União, estabelece que o órgão tem por finalidade disciplinar, aplicar p***s administrativas, receber, examinar e identif**ar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998).
O conselho monitora todas as transações bancárias feitas no Brasil. No Ministério da Fazenda, ele tinha função fiscalizatória. Agora, está em uma estrutura policial, ao lado da Polícia Federal e do Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional, entre outras instituições.
Essa mudança pode fragilizar o sigilo bancário dos cidadãos, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e potencializar investigações à margem dos trâmites exigidos pela Constituição e pelo Código de Processo Penal.
Uma novidade é que, agora, o Coaf terá poderes para celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com entes públicos ou entidades privadas relacionados a investigações de lavagem de dinheiro.
O presidente do COAF, Roberto Leonel de Oliveira Lima, nomeado nesta quarta, também ganhou novas competências. Entre elas, tomar decisões monocráticas, sujeitas a posterior confirmação do Plenário, em “hipóteses de urgência e de relevante interesse”.
O Plenário permanece composto por representantes de Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Agência Brasileira de Inteligência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia; e Controladoria-Geral da União.

Fonte

Qual sua opinião sobre esta mudança?

31/12/2018

Este foi um ano de alegrias, tristezas, realizações, decepções, acertos e erros, mas o mais importante é refletir sobre todos os acontecimentos, a jornada do dia a dia e, concluir ao final, que tivemos um saldo de crescimento e aprendizado.

Agradecemos a todos os clientes, amigos e familiares por um ano de companhia, trabalho, cooperação, confiança e dedicação. Desejamos que este novo ano seja o início da construção de um caminho de amor, alegria e de esperança. Boas festas! Feliz 2019! 🥂🍾🍻🎉🎊🎆🎇✨ #2019 # família

28/12/2018

🔹O STF, no final do mês de novembro deste ano (2018), divulgou o Informativo n.º 924, com a orientação de que “é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. STF. Plenário”. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz F*x, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).

🔹Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 973 da repercussão geral, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de remarcação de data de aplicação de teste de aptidão física a candidata gestante à época de sua realização.

🔹A Corte entendeu que o interesse de que a grávida leve a gestação a termo com êxito exorbita os limites individuais da genitora, a alcançar outros indivíduos e a própria coletividade.

🔹Enquanto a saúde pessoal do candidato em concurso público configura motivo exclusivamente individual e particular, a maternidade e a família constituem direitos fundamentais do homem social e do homem solidário.

🔹️Por ter o Poder Constituinte estabelecido expressamente a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar, a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada.

🔹️Em razão desse amparo constitucional específico, a gravidez não pode causar prejuízo às candidatas, sob pena de ofender os princípios da isonomia e da razoabilidade.

🔹️Além disso, o direito ao planejamento familiar é livre decisão do casal. A liberdade decisória tutelada pelo planejamento familiar vincula-se estreitamente à privacidade e à intimidade do projeto de vida individual e parental dos envolvidos.

🔹️Tendo em vista a prolongada duração dos concursos públicos e sua tendente escassez, muitas vezes inexiste planejamento familiar capaz de conciliar os interesses em jogo.

🔹️Por tais razões, as escolhas tomadas muitas vezes impõem às mulheres o sacrifício de sua carreira, traduzindo-se em direta perpetuação da desigualdade de gênero.

🔹️Fonte: síte do e

🔹Deixe sua opinião sobre o assunto.