F. Matos Advogados & Consultores Jurídicos

15/04/2024

🔍 Entenda Como a Receita Federal Identifica Aumentos de Patrimônio Não Justificados 🧐
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A Receita Federal do Brasil é bastante eficiente em detectar acréscimos patrimoniais a descoberto. Veja quais ferramentas são utilizadas para garantir a transparência fiscal:
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1️⃣ Cruzamento de Dados: Utilizando informações de bancos, cartórios, empresas, corretoras e mais, a Receita compara as movimentações e aquisições de bens com as declarações do contribuinte.
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2️⃣ Declaração de Imposto de Renda: Através das declarações anuais, onde todos os rendimentos, bens e dívidas devem ser listados, a Receita verifica se as variações patrimoniais estão compatíveis com os rendimentos declarados.
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3️⃣ e-Financeira: Este sistema monitora transações financeiras significativas, ajudando a cruzar informações e detectar discrepâncias.
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4️⃣ DECRED - Transações com Cartões de Crédito: As despesas no cartão de crédito são analisadas para verificar se estão de acordo com os rendimentos declarados.
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5️⃣ Informações de Veículos (DENATRAN e DETRAN): A compra de veículos também é usada para avaliar a capacidade financeira do contribuinte.
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6️⃣ CPF na Nota: Ao incluir o CPF em notas fiscais, a Receita pode rastrear compras e comparar com os rendimentos informados.
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💡 A utilização desses mecanismos enfatiza a seriedade da fiscalização tributária e a necessidade de manter uma declaração precisa.
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31/03/2024

Nesta Páscoa, que possamos celebrar com a certeza renovada de que Ele vive e voltará, trazendo consigo paz e justiça.
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Que este dia nos inspire a compartilhar amor e compaixão uns com os outros, fortalecendo laços e promovendo um mundo mais justo e harmonioso.
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Boa Páscoa a todos!
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11/08/2023

No Dia do Advogado, relembramos nossa responsabilidade de ser a voz daqueles que precisam ser ouvidos.
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21/04/2023

Dedicação à causa e coragem na luta por uma sociedade mais justa e livre!
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09/04/2023

Feliz Páscoa!
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01/02/2023

Falta pouco para o início do período de entrega das declarações do imposto de renda pessoa física de 2023.
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18/01/2023

E a reforma do imposto de renda, vai sair?
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11/01/2023

A escolha do regime de tributação é apenas uma das várias questões a serem analisadas antes da contratação de um plano de previdência.
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06/01/2023

Maioria dos Estados da Federação continuam cobrando ICMS a maior nas faturas de energia elétrica.
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06/01/2023

Maioria dos Estados da Federação continuam cobrando ICMS a maior nas faturas de consumo de energia elétrica.
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04/01/2023

Em 2021, o STF firmou entendimento de não cobrar ITBI nos compromissos (promessa) de compra e venda de imóvel (ARE 1294969 ou Tema 1124).
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Segundo a decisão, o tributo deveria ser pago somente no momento do registro do bem em Cartório.
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Entretanto, em setembro de 2022 a decisão foi cancelada, pois se verificou que a discussão não tratava de compromisso de compra e venda, mas sim da cessão de direitos relativos ao referido compromisso, situação distinta da analisada.
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Ainda que possamos crer que o entendimento será mantido, na prática, a anulação da decisão tem como consequência conferir validade às leis municipais que determinam o recolhimento do ITBI antes do registro em Cartório, como, por exemplo, na assinatura do próprio compromisso de compra e venda.
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Deste modo, o Contribuinte deve ficar atento, evitando surpresas indesejadas.
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Seguimos acompanhando a discussão, esperando que o Supremo Tribunal Federal coloque um ponto final na questão neste ano de 2023.
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31/12/2022

Feliz Ano Novo!
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24/12/2022

Feliz Natal!!!
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11/08/2022

Hoje celebramos o dia daqueles que escolheram lutar por valores, que acreditam na justiça e revelam tais premissas pela coragem de suas ações.
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Feliz 11 de agosto, feliz dia do Advogado!
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06/06/2022

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça definiu alguns pontos importantes sobre a forma de se calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), confira:
1 - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. Isso significa que o município não pode arbitrar o montante do imposto tendo como parâmetro o valor do imóvel para fins de fixação do IPTU.
2 - O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN). Dito de outro modo, a partir de agora o ITBI deve ser calculado com base no valor da operação. Caso o município entenda que o valor não é condizente com o de mercado, deverá instaurar processo administrativo, onde será permitido ao contribuinte refutar o entendimento do poder tributante.
3 - O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Ou seja, o valor do ITBI deve ser definido com base no valor da operação, informado pelo contribuinte, ou após processo administrativo fiscal, através do qual o valor será estabelecido mediante pleno contraditório entre o poder público e o próprio contribuinte.
O que muda a partir de agora???
O primeiro ponto é estarmos atentos à observância do entendimento pelos municípios, pois a referida decisão vincula somente o Poder Judiciário, o que significa que o fisco poderá continuar cobrando de forma equivocada, cabendo ao contribuinte buscar a tutela do direito por meio de demanda judicial.
O segundo ponto diz respeito à possibilidade de recálculo e restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 05 (cinco) anos. Nesta hipótese, cada situação deve ser analisada individualmente, de modo a se verificar o atendimento ou não dos pressupostos estabelecidos pelo STJ.
Estamos de olho!

31/12/2021

E que venha 2022!!! 🎇🍾🥂
Feliz Ano Novo!!!

30/06/2021

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A Segunda Turma do STJ negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, que pretendia aplicar a multa de ofício a um contribuinte que não fez a declaração de ganho de capital ao vender um veículo, mas informou os valores de aquisição e alienação na ficha "Bens e direitos" da declaração de ajuste anual do IR.

O relator explicou que, apesar de não ter sido feita a declaração específica de ganho de capital, o contribuinte apresentou a informação da alienação do veículo e da diferença de valores na ficha de bens e direitos da declaração anual, de modo a permitir a verificação de sua evolução patrimonial. REsp 1472761

imagem com fundo claro e alguns círculos azuis. Ilustração de um leão com a pata sobre moedas e um homem em uma escada tentando domar o animal. Abaixo o texto: "IMPOSTO DE RENDA. Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos supre declaração de ganho de capital".

25/06/2021

04/04/2021

Feliz Páscoa!