Advogada Marcela Noronha

27/04/2025

Se você está enfrentando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, aqui estão os passos que você pode seguir:

1. Verifique o Extrato do Benefício
Verifique o extrato do seu benefício para identificar os descontos indevidos. Você pode acessar o extrato do benefício no site do INSS ou solicitar uma cópia impressa.

2. Contate o INSS
Contate o INSS para relatar o problema e solicitar a correção.

3. Solicite a Revisão do Benefício
Solicite a revisão do seu benefício e a restituição dos valores descontados indevidamente. Você precisará fornecer documentação que comprove os descontos indevidos.

4. Forneça Documentação
Forneça documentação que comprove os descontos indevidos, como:

- Extrato do benefício
- Comprovante de pagamento
- Outros documentos relevantes

5. Acompanhe o Andamento do Processo
Acompanhe o andamento do processo de revisão do benefício e da restituição dos valores descontados indevidamente.

6. Busque Ajuda de um Advogado.
Se necessário, busque ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para ajudá-lo a resolver o problema.

Importância de Agir
É importante agir rapidamente para resolver o problema de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois isso pode afetar sua renda e sua qualidade de vida. Além disso, é fundamental garantir que os descontos sejam realizados de forma correta e transparente.

07/03/2025

Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem ter direito ao
BPC/LOAS? Esse benefício é um direito garantido por lei para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade.
“O benefício oferece um salário mínimo por mês, ajudando a família a custear tratamentos, terapias e melhorar a qualidade de vida de
quem precisa. Se você tem dúvidas sobre como acessar esse direito, nós estamos
aqui para ajudar. Quer saber mais? Entre em contato.

22/02/2025

BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício pago pelo governo brasileiro para pessoas com deficiência ou idosos que não têm meios de se sustentar.

Quem tem direito ao BPC-LOAS?

1. Pessoas com deficiência: Pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que não têm condições de se sustentar.
2. Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar.

O valor do BPC-LOAS é de 1 salário mínimo mensal, o beneficiário não tem direito a 13o e é intransferível.

Qualquer dúvida ou para maiores esclarecimentos, entre em contato.

20/02/2025

Se você teve sua bagagem extraviada durante uma viagem, é importante saber quais são seus direitos. Aqui estão algumas informações relevantes:

# Direitos do Passageiro
1. A companhia aérea deve informar você sobre o extravio da bagagem e fornecer informações sobre o procedimento para localizá-la.
2. Você tem direito a uma indenização pela bagagem extraviada, que pode variar de acordo com a companhia aérea e a legislação local.
3. Você pode ter direito a reembolso de despesas razoáveis para a compra de itens essenciais, como roupas e produtos de higiene pessoal.
4. A companhia aérea deve fazer esforços para localizar a bagagem extraviada e devolvê-la a você.

# Dicas
1. Faça um inventário da bagagem antes de viajar para facilitar a reclamação.
2. Mantenha os recibos de compra dos itens contidos na bagagem.
3. Verifique a política da companhia aérea sobre extravio de bagagem antes de viajar.

13/02/2025

Muito comum as pessoas acharem que, após o divórcio, o ex-cônjuge perde qualquer direito sobre os benefícios do INSS de seu ex companheiro ou sua ex companheira. Vocês sabiam que, em alguns casos, ainda pode receber pensão por morte?

09/02/2025

O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a benefícios previdenciários pelo INSS.

Dicas importantes:
- contribua regularmente para o INSS para garantir os seus direitos.
- verifique seus direitos e benefícios no portal MEU INSS.
- caso seja necessário, consulte um especialista.

Lembre-se que as informações podem variar dependendo da sua situação específica.

06/02/2025

Vocês sabem o que é um Mandado de Segurança ?

Talvez a dúvida de vocês seja a mesma que a desse cliente.

Mas eu vou explicar:

O mandado de segurança é uma ação judicial que pode ser utilizada para defender direitos líquidos e certos contra atos ilegais e abusivos de autoridades públicas, incluindo o INSS.

E quais as situações que o segurado pode ajuizar um mandado de segurança ?

1- Se o INSS negar um benefício previdenciário a que você tem direito.

2- Demorar excessivamente para conceder um benefício previdenciário.

3 - Cancelar ou suspender um benefício previdenciário sem justa causa.

4 - Não respeitar os prazos estabelecidos para concessão de benefícios ou para resposta de recursos.

5 - Praticar atos ilegais ou abusivos, como por exemplo, negar benefícios sem qualquer fundamentação.

05/02/2025

O BPC/LOAS é um direito assistencial que pode ajudar muitas famílias, mas saber como solicita-lo pode ser um grande desafio!

Fique atento aos requisitos e à documentação necessária para garantir o benefício.

Tem dúvidas sobre o benefício? 🙋‍♀️🙋‍♂️
Comenta aqui ou me mande uma mensagem!

03/02/2025

Se seu benefício foi negado pelo INSS, há opções que vc você pode considerar:

1- Recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social apresentando novos argumentos que possam influenciar e modificar a decisão anterior.

2- Ação Judicial em que o segurado ingressa com uma ação previdenciária em face do INSS, buscando a concessão do benefício.

Importante ressaltar que para o ajuizamento de uma ação previdenciária, não é necessário esgotar todas as vias administrativas antes de ingressar com a ação judicial, conforme artigo 46 da Lei 8.213/91 e artigo 56 da Lei 9.784/99. Porém, é importante que haja a negativa do benefício solicitado pelo segurado, para evitar extinção do processo judicial com base na falta do interesse de agir.

01/02/2025

O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

O direito à informação sobre processo de concessão de benefícios é um direito fundamental dos segurados da Previdência Social.

A Previdência Social deve fornecer informações claras e precisas sobre o processo de concessão de benefícios, evitando ambiguidades e obscuridades.
Devendo, ainda, comunicar-se de forma eficaz com os segurados, fornecendo informações sobre o andamento de seus processos, incluindo prazo para a análise do pedido e o prazo pra concessão.

Como exercer esse Direito?
Os segurados podem contatar a Previdência Social por meio do telefone (135), e-mail, através do aplicativo “meu INSS” ou pessoalmente na agência mais próxima.

21/08/2020