Mirian Alves - Advogada

Mirian Alves - Advogada � Mirian Santana Alves - OAB/RJ 214.834

� Bacharel em Direito

� Advogada na sociedade Márcio Nascimento Sociedade de Advogados.
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Escritório de Assessoria Jurídica

01/09/2017

Santander Free anunciava que quem adquirisse o cartão e fizesse uma compra no crédito por mês estaria livre de anuidades. Recentemente decidiram mudar de forma unilateral as regras e começar a cobrar anuidade de quem fizesse compras no crédito em valor inferior a R$100,00. A prática é abusiva e deveria valer apenas para novos clientes e não para os usuários antigos do cartão.

31/08/2017

Em decorrência da atual crise e da grande onda de desemprego, o trabalho informal vem crescendo muito. Contudo, a assinatura da carteira de trabalho é obrigatória e deve ser feita no prazo de 48 horas. Caso seja comprovado o vínculo de trabalho, o empregado sem carteira assinada tem todos os direitos de um empregado formal: Férias, 13º salário, aviso-prévio, horas extras, contribuição previdenciária, contribuição FGTS, seguro desemprego, computo de período para aposentadoria, salário maternidade, vale transporte, adicional de insalubridade e piso salarial.

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25610-020

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