Egypto & Souza Advogados

03/01/2025

01/12/2024

Auxílio Doença Quando Solicitar I Requisitos Para Solicitar

O auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para trabalhadores incapacitados de exercer suas atividades laborais por mais de 15 dias consecutivos, devido a doenças ou acidentes.

́rio ́liodoença ̃odeaposentadoria ̧ão ́ciainss ́ciosdoinss ́ciodeprestaçãocontinuada ́riomaternidade ́lioreclusão , ́rio ,

30/11/2024

COMEÇOU O NATAL IMPERIAL 2024! 🎄

✨A cidade já está com vários pontos iluminados e no clima de Natal!
🎄O evento começou 29 e f**a até dia 05 de Janeiro!
🎅 A Caravana da Coca-Cola percorreu as ruas da cidade, espalhando o espírito natalino em um percurso de 20 quilômetros!
🎶A programação conta com várias atrações musicais, teatrais e oficinas ao longo dos dias!

17/12/2023

Quando alguém falece, normalmente seus bens são transmitidos aos herdeiros.

A vocação hereditária é justamente a convocação da pessoa com direito à herança ao recebimento do patrimônio deixado pelo falecido.

Quando esse patrimônio não está disposto em testamento, a vocação hereditária se dará por sucessão legítima, ou seja, pela escala de preferência dos herdeiros disposta em lei.

A partir disso, obedecerá a seguinte ordem:

1) Aos descendentes (filhos/netos), em concorrência com o cônjuge sobrevivente - a depender do regime de bens;

2) Aos ascendentes (pais/avós), em concorrência com o cônjuge sobrevivente;

3) Ao cônjuge sobrevivente;

4) Aos colaterais (irmãos, primos, tios, sobrinhos).

Precisa de ajuda com a sucessão? Não hesite em contatar um advogado!

16/12/2023

Benfeitorias são obras feitas no imóvel locado a fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo.

São divididas em 3 tipos:

1. Benfeitorias necessárias: têm por objetivo conservar o imóvel ou evitar que ele se deteriore. São de responsabilidade do locador, logo, caso o locatário arque com as despesas, deverá ser indenizado. Exemplos: reparos no telhado, restauração elétrica ou hidráulica.

2. Benfeitorias úteis: são obras feitas para aumentar ou facilitar o uso do imóvel. Podem ser indenizadas, desde que autorizadas pelo locador. Exemplos: instalação de grades de proteção, construção de uma garagem e instalação de sistemas de segurança.

3. Benfeitorias voluptuárias: são de interesse do locatário e têm como foco as questões estéticas, visando deixar o imóvel mais agradável. Não serão indenizadas e podem ser removidas ao final da locação desde que a retirada não afete a estrutura do imóvel. Exemplos: jardinagem e obras de decoração.

Por fim, saiba que qualquer reforma no imóvel por parte do locatário precisa de autorização expressa do proprietário.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Deixe o seu comentário abaixo.
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15/12/2023

Não basta ser verdade para que não seja crime!

Expressar-se livremente sobre algo ou sobre as condutas praticadas por alguém não é um direito absoluto.

E a restrição está na ofensa injusta à honra de alguém!

Honra é um conceito que tem relação direta com a dignidade da pessoa, pois se refere não apenas sobre como somos vistos numa sociedade, mas, também, sobre como enxergamos a nós mesmos.

Temos três espécies de crimes contra a honra tratadas pelo Código Penal brasileiro: injúria, difamação e calúnia.

E como ter certeza de que não estou ferindo a lei?

Para saber se o seu direito à liberdade de expressão está sendo exercido nos limites permitidos, passe por alguns passos:

1- Cheque os fatos (evitar fake news é fundamental);

2- Não utilize palavras ofensivas ou de baixo calão para expor seu raciocínio;

3- Reflita se o que está sendo dito tem o propósito de informar, construir um argumento válido ou debater uma ideia.

Não é uma ciência exata, e todo caso jurídico sempre dependerá das circunstâncias concretas.

No entanto, conferir esses três passos torna a manifestação muito mais segura!

Você acredita que a expressão dos brasileiros tem seguido esses critérios? Comente sua opinião!

13/12/2023

Diversos aposentados e pensionistas são alvos diários de ligações insistentes de supostas fornecedoras de empréstimo.

Lamentavelmente, muitas delas representam a atividade criminosa de golpistas.

Algumas entram em contato, inclusive, pedindo informações e fotos de documentos com a intenção de falsif**ar a assinatura do segurado.

Assim, antes de informar quaisquer dados pessoais ou enviar anexos pelo WhatsApp, é fundamental pesquisar o nome da empresa, CNPJ e avaliações disponíveis na internet.

Caso tenha sido vítima de uma situação similar, contate imediatamente o PROCON da sua cidade e busque auxílio jurídico especializado.

Não deixe de compartilhar esse post com um familiar ou colega!

12/12/2023

A regra popularmente conhecida é a de que todo processo penal levará aos seguintes resultados: aplicação de uma pena ou a absolvição do acusado.

Mas, neste post, nós te mostraremos que o perdão judicial também é uma possibilidade. Acompanhe:

Nessa hipótese, perdoar não equivale a reconhecer a inocência. O juiz conduzirá o processo de forma regular e, ao final, verif**ará a ocorrência do crime e sua autoria.

A questão é que, durante os procedimentos, o juiz também conferirá circunstâncias que o permitem não aplicar a pena.

Assim, no momento da sentença, o juiz poderá entender que não há efeito penal desfavorável e o Estado não punirá o réu naquele caso.

Isso signif**a que o perdão judicial, justamente por ter natureza declaratória de extinção da punibilidade, não absolve nem condena o réu, e também não poderá ser considerado para fins de reincidência num processo futuro.

Importante destacar que a possibilidade de perdão só existe para crimes predeterminados no Código Penal ou em leis penais específ**as. Ex: homicídio culposo da mãe que atropelou o filho, mas de forma inegavelmente acidental.

Ou seja, não se trata de uma liberalidade do juiz em todo e qualquer caso criminal que analise.

Gostou de saber sobre essa possibilidade?

Se ficou com alguma dúvida, nos conte nos comentários ou no direct!

10/12/2023

É comum haver confusão entre Apelação e Revisão Criminal, pois ambos se referem à possibilidade de modif**ar uma sentença condenatória.

No entanto, existem algumas diferenças técnicas e práticas, especialmente quanto ao momento processual de cada hipótese.

Acompanhe!

A apelação é o primeiro recurso cabível após a sentença, permitindo à parte interessada solicitar a reanálise do caso criminal pelo Tribunal de Justiça.

O processo será agora reexaminado por desembargadores que compõem uma das Câmaras Criminais do Tribunal.

Ou seja, esse recurso leva todo o mérito do caso para uma nova apreciação, possibilitando a:

absolvição do condenado;

condenação do absolvido;

modif**ação da pena imposta ou a anulação do processo.

Por outro lado, a revisão criminal não é um recurso, mas uma “ação autônoma” que busca contestar uma sentença injusta.

Ela só ocorre após o trânsito em julgado do processo - quando a sentença torna-se irrecorrível.

Nesse estágio, é necessário que haja elementos indicativos da injustiça da sentença que se pretende revisar.

Apenas sentenças com as seguintes características abrem espaço para a revisão:

Ser contrária às disposições expressas da lei penal ou às evidências dos autos;

Basear-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou.

Quando há a descoberta de novas provas da inocência do condenado ou de circunstâncias que justifiquem a redução da pena.

Em ambos os casos, a análise técnica de um profissional especializado é fundamental para determinar a estratégia jurídica mais adequada.

Gostou do conteúdo?

Deixe seu comentário e compartilhe com seus colegas!

10/12/2023

Em 15/12/2022, após reivindicações não serem atendidas pelas companhias aéreas, a greve dos aeronautas foi aprovada.

Os pilotos e comissários pedem pela definição e não alteração do horário de início das folgas, cumprimento dos limites existentes sobre o tempo em solo entre cada voo e reajuste real em seus salários.

O requerimento quanto à remuneração tem como fundamento os altos valores das passagens de voo e consequente aumento do lucro das empresas aéreas.

Quer saber mais sobre as repercussões da greve? Siga nossa página no Instagram.

08/12/2023

O excesso em legítima defesa ocorre nos casos em que a vítima estava atuando para se proteger, mas permanece agredindo após o ataque já ter parado.

Isso pode acontecer de forma intencional, guiado por um sentimento de vingança, ou por descuido, em que o exagero sucede sem querer.

Por exemplo, imagine que um indivíduo receba socos de um agressor e se defenda iniciando uma luta corporal. Após o ataque cessar, a vítima continua com a violência e acaba tirando a vida do mesmo.

Nesse caso, o indivíduo será responsabilizado pelo crime de homicídio culposo, tendo em vista a não intenção específ**a de matar o agressor, mas de lesionar a sua integridade física.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Acompanhe a nossa página!

**ante

06/12/2023

Imagine que o casamento acabe. Em meio a tantas emoções, será que é preciso lidar com a partilha de bens? Acompanhe!

De fato, o ideal é fazer a divisão no momento do divórcio, mas a lei também permite que seja feita posteriormente.

Com o adiamento, porém, há restrições ao divorciado que deseja se relacionar novamente.

A recomendação é evitar o próximo casamento, a menos que a pessoa esteja disposta a se casar sob o regime de separação de bens, evitando complicações financeiras entre as duas relações.

Essas opções devem ser consideradas, já que a falta da partilha de bens configura uma condição suspensiva para o novo casamento.

Se você deseja se divorciar, busque orientação com uma equipe de advogados especializados para obter mais informações.