Ceciliaperboire_adv

28/08/2020

Você sabia que: preço inbox ou por direct é uma prática ilícita?

Você se interessou por algo nas redes sociais e quando quis saber o preço do produto veio a resposta: “Preço inbox ou preço por direct”?

Essa prática é proibida! Sim, produto que está a venda precisa de preço, SEMPRE!

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei de E-commerce (Lei 7.962/2013) preceituam que o consumidor deve ter acesso a informação clara e direta do produto ou serviço fornecido. Assim, é obrigatório o fornecedor informar o preço do produto ou serviço no anúncio.

11/08/2020

⚖️ Parabéns a todos nós que trabalhamos em nome da ética e da lei. ⚖️

04/08/2020

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ATENÇÃO

Como regra, o salário é impenhorável. Isso está previsto no art. 833, IV, do CPC. Mas o próprio CPC abre uma exceção quando diz que a impenhorabilidade do salário não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia” (art. 833, § 2º do CPC).
Até o dia 3 de agosto, o STJ vinha entendendo que os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) representavam exatamente uma “prestação alimentícia”. Portanto, dentro de uma execução de honorários, o STJ entendia ser possível penhorar parte do salário do devedor, mesmo contra a sua vontade.
Porém, no último dia 3 de agosto, o STJ, contrariando a Súmula Vinculante n. 47 do STF, passou a entender que o termo “prestação alimentícia” se restringe a alimentos decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia, ou seja, que a exceção legal à penhora de salário não abarca toda e qualquer prestação que tenha natureza alimentar, como os honorários advocatícios.
De acordo com o STJ, portanto, sem a concordância do devedor, não é possível penhorar parte do salário dele para pagar honorários advocatícios.
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Agora, apenas com a concordância do devedor, através de um negócio jurídico processual, é que você vai conseguir penhorar parte do salário dele para pagamento de seus honorários. Sem a concordância, ou seja, sem a realização do negócio processual, essa penhora não será possível.

30/07/2020

O Pacto Antenupcial é um contrato solene celebrado entre os noivos, onde é determinada a forma de comunhão e administração de bens presentes e futuros, é realizado então antes da celebração do casamento no Registro Civil.
É necessário quando o casal opta por um regime de bens diverso daqueles estabelecidos na legislação civil vigente.
Importa destacar que o pacto deve ser feito por escritura pública, senão é considerado nulo.
Necessita registro no Cartório de Registro Civil e Registro no Cartório de Imóveis do primeiro domicílio do casal, devendo ser averbado nos imóveis nos quais forem proprietários ou venham a adquirir posteriormente.
Nesse documento público poderão ser acordados através de cláusulas informações quanto o regime de bens, doações, permutas e tudo que envolver os direitos sobre bens móveis e imóveis, podendo, ainda, tratar de questões de ordem pessoal (como obrigações).
Inclusive, após registrado, o pacto antenupcial poderá atinge terceiros.

26/07/2020

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Apesar da proibição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Quarta Turma do STJ entendeu que a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor.

Segundo o relator do caso, a flexibilização da regra do ECA para autorizar a adoção avoenga exige a caracterização de uma situação excepcional.

ilustração de dois idosos abraçando duas crianças e acima o texto: "Adoção pelos avós é possível para proteger o melhor interesse do menor"

26/07/2020

25/07/2020

⚖️ O Advogado é indispensável para a obtenção da Justiça. ⚖️