17/05/2026
❓| Você sabia que o MEI pode solicitar benefícios do INSS sem deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional?
👉🏽 | Muita gente acha que precisa parar de contribuir, mas isso não é verdade!
🟢 | O MEI pode solicitar auxílio-doença, salário-maternidade e até aposentadoria por invalidez, continuando o pagamento das guias do DAS para manter a qualidade de segurado e garantir direitos futuros.
⚖️ | Inclusive, o Tema 349 da Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese:
“Os recolhimentos de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impedem o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019.”
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Railson Feitosa Advocacia Previdenciária