MBB Advogados

06/04/2023

O processo de rescisão de um contrato de aluguel pode ser estressante tanto para o locador quanto para o inquilino. Mas, é importante que os inquilinos saibam que têm direitos garantidos por lei durante esse processo. Neste post, vamos discutir alguns desses direitos e como os inquilinos podem proteger-se caso precisem rescindir um contrato de aluguel.

Primeiro, é importante entender que os inquilinos têm direito a um aviso prévio de 30 dias antes que o locador possa iniciar o processo de despejo. Além disso, se o motivo da rescisão for uma violação do contrato de aluguel pelo locador, o inquilino pode ter o direito de quebrar o contrato sem ter que pagar multa ou aluguel adicional.

Se a rescisão do contrato for feita pelo locador, os inquilinos têm direito a receber seu depósito de segurança de volta, desde que não haja nenhum dano ao imóvel que precise ser reparado. Além disso, os inquilinos têm direito a uma lista de itens que precisam ser reparados ou limpos antes que o depósito possa ser retido.

Outro direito dos inquilinos é o acesso ao imóvel durante o processo de rescisão. O locador não pode impedir o inquilino de entrar no imóvel para retirar seus pertences, mesmo que o processo de despejo já tenha sido iniciado.

Por fim, os inquilinos têm o direito de contestar o processo de rescisão do contrato na justiça, se considerarem que estão sendo tratados injustamente ou se houver alguma dúvida sobre a legalidade do processo.

Lembre-se que esses são apenas alguns dos direitos dos inquilinos durante o processo de rescisão de um contrato de aluguel. Se você estiver passando por esse processo, é importante consultar um advogado ou uma agência reguladora de locação de imóveis para obter mais informações e garantir que seus direitos sejam protegidos.

31/03/2023

O seguro desemprego é um benefício concedido pelo governo aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que preencham determinados requisitos. Esse benefício tem como objetivo garantir uma renda temporária para ajudar o trabalhador a se manter financeiramente enquanto busca um novo emprego.

Para ter direito ao seguro desemprego, é necessário que o trabalhador tenha trabalhado com carteira assinada por um período mínimo de 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 18 meses anteriores à demissão. Além disso, o trabalhador não pode estar recebendo qualquer outro benefício previdenciário, como auxílio-doença ou aposentadoria, e não pode ter renda própria suficiente para se manter durante o período de desemprego.

O valor do seguro desemprego varia de acordo com o salário do trabalhador e o tempo de serviço prestado na empresa. O benefício é pago em parcelas mensais, que podem variar de três a cinco, dependendo do tempo de trabalho com carteira assinada.

É importante destacar que o seguro desemprego não é um direito adquirido e pode ser suspenso ou cancelado caso o trabalhador obtenha uma nova colocação no mercado de trabalho antes do término do período de recebimento do benefício. Além disso, o trabalhador deve estar inscrito no programa de emprego do governo para continuar recebendo o benefício.

30/03/2023

A aposentadoria rural é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores rurais que exerceram atividades laborais em regime de agricultura familiar, pescadores artesanais, extrativistas, entre outros. Essa modalidade de aposentadoria foi criada com o objetivo de garantir proteção social aos trabalhadores rurais, que muitas vezes enfrentam condições precárias de trabalho e dificuldades para comprovar a sua atividade laboral.

Para ter direito à aposentadoria rural, é necessário que o trabalhador comprove o exercício da atividade rural por um período mínimo de 180 meses (15 anos). A comprovação pode ser feita por meio de documentos como contratos de arrendamento, declarações de sindicatos, notas fiscais de produtor rural, entre outros.

Além disso, é necessário que o trabalhador tenha a idade mínima de 60 anos, se for homem, ou 55 anos, se for mulher. No entanto, essas idades mínimas podem ser reduzidas em alguns casos, como por exemplo, se o trabalhador comprovar deficiência ou se for segurado especial que exerceu a atividade em regime de economia familiar.

A aposentadoria rural é um direito importante para os trabalhadores do campo, que muitas vezes dedicam suas vidas à atividade agrícola, pesqueira ou extrativista. Com ela, é possível garantir uma renda mensal para o sustento na terceira idade e a proteção social que todos merecem.

29/03/2023

O aviso prévio é um direito garantido aos trabalhadores que são demitidos sem justa causa. Ele consiste em um período de antecedência que deve ser dado pelo empregador ou pelo empregado, a fim de que a outra parte possa se programar para a substituição ou para a procura de um novo emprego.

O aviso prévio pode ser trabalhado, ou seja, o empregado continua trabalhando durante o período previsto, ou indenizado, quando a empresa paga o valor correspondente ao período sem que o trabalhador precise trabalhar.

O período do aviso prévio varia de acordo com o tempo de serviço do trabalhador na empresa, sendo de no mínimo 30 dias e podendo chegar a 90 dias para aqueles que têm mais de 20 anos de serviço. É importante lembrar que durante o aviso prévio, o trabalhador tem direito a todos os seus direitos trabalhistas, como salário, férias e décimo terceiro proporcional.

Portanto, é essencial estar atento aos seus direitos em relação ao aviso prévio e garantir que eles sejam respeitados pelo empregador. Caso haja dúvidas ou problemas em relação ao aviso prévio, é importante buscar auxílio de um advogado ou dos órgãos de defesa do trabalhador para orientação e auxílio na resolução do problema

28/03/2023

Se você sofreu uma lesão ou adquiriu uma doença que o impede de trabalhar, a aposentadoria por invalidez pode ser uma opção para garantir sua segurança financeira. Esse tipo de aposentadoria é concedido a trabalhadores que, por causa de uma condição médica, não podem mais exercer suas atividades profissionais. É importante buscar orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para entender seus direitos e as regras para solicitar o benefício. Não deixe de cuidar da sua saúde e da sua proteção financeira.

27/03/2023

Você sabia que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido por lei para pessoas com deficiência de baixa renda? O BPC é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal para pessoas que comprovem ter uma deficiência que as impeça de participar de forma plena e efetiva na sociedade, e que possuam renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Se você ou alguém da sua família se enquadra nessa situação, não deixe de buscar informações sobre como solicitar o benefício. Ele pode fazer toda a diferença na vida de quem precisa.

24/03/2023

Você sabia que o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito de todo trabalhador brasileiro com carteira assinada? Ele funciona como uma poupança e é composto por depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador.

O objetivo do FGTS é proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadoria, entre outras situações previstas em lei. Além disso, o FGTS também pode ser utilizado para aquisição da casa própria ou para amortização ou liquidação de dívidas habitacionais.

Para saber se você tem saldo no FGTS, basta acessar o site da Caixa Econômica Federal ou consultar o extrato do FGTS em um dos caixas eletrônicos da Caixa. Se você tiver direito a sacar o valor do FGTS, é importante ficar atento aos prazos e documentação necessária para realizar o saque.

Lembre-se de que o FGTS é um direito seu como trabalhador e que é importante estar informado sobre como ele funciona e como utilizá-lo da melhor forma possível.

22/03/2023

21/03/2023

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20/03/2023

A previdência social é um tema que gera muitas dúvidas e questionamentos na população.

Infelizmente, alguns mitos e informações falsas acabam sendo disseminados e confundindo ainda mais as pessoas.

Neste post, desvendamos os mitos mais comuns sobre a previdência e explicamos a verdade por trás de cada um deles.

Você vai descobrir, por exemplo, se é verdade que a previdência vai acabar em breve, se o INSS é um bom investimento e se é possível se aposentar sem contribuir para a previdência.

Não perca essa oportunidade de esclarecer suas dúvidas e ficar por dentro de tudo o que realmente importa sobre a previdência.

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17/03/2023

Uma empresa precisa ter documentos como registro na Junta Comercial, CNPJ, alvará de funcionamento, contrato social, inscrição estadual, licenças e certificados específicos para o ramo de atuação, entre outros. É importante buscar orientação profissional para garantir que todos os documentos necessários estejam em ordem e evitar problemas futuros.

15/03/2023

Você sabia que existem 3 coisas sobre direito trabalhista que ninguém te conta? Aqui estão elas:

1) Mesmo que seu contrato diga que você é um 'contratado independente', você ainda pode ser considerado um funcionário e ter direitos trabalhistas;
2) O assédio no trabalho não se limita a comportamentos físicos, e pode incluir comentários ofensivos e discriminação;
3) Se você não denunciar uma violação dos seus direitos trabalhistas, pode perder o direito de buscar reparação. Proteja seus direitos e esteja ciente dessas informações importantes!

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