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Acabou o risco zero para quem ganha bem e decide processar a empresa sem fundamento. ⚖️🛡️O STF trouxe um excelente respi...
22/09/2026

Acabou o risco zero para quem ganha bem e decide processar a empresa sem fundamento. ⚖️🛡️

O STF trouxe um excelente respiro para o setor empresarial ao fixar que a Justiça Gratuita só é presumida para salários de até R$ 5.000,00. Passou disso? O reclamante vai ter que provar documentalmente que não pode arcar com as custas.

Na prática, isso signif**a uma drástica redução nas famosas “aventuras jurídicas”. Se o ex-funcionário perder a ação e não tiver comprovado a hipossuficiência, o bolso dele vai sentir o peso das custas e dos honorários de sucumbência.

Sua empresa sofre com processos infundados de ex-colaboradores com altos salários? Deixe um “SIM” nos comentários que eu te explico como usar isso a favor do seu negócio. 👇

Um atestado médico apresentado durante o contrato de experiência não deve ser tratado como uma situação automática. ⚖️ P...
21/09/2026

Um atestado médico apresentado durante o contrato de experiência não deve ser tratado como uma situação automática. ⚖️ Para a empresa, a decisão de encerrar o contrato ou aguardar exige uma análise cuidadosa das circunstâncias do afastamento, especialmente sua duração, a data prevista para o término do contrato e a natureza da incapacidade apresentada.

Nos afastamentos comuns, a duração pode produzir efeitos diferentes sobre o contrato. Já quando existe acidente de trabalho ou doença ocupacional, a atenção precisa ser ainda maior, pois podem existir repercussões previdenciárias e trabalhistas, inclusive relacionadas à estabilidade provisória. Por isso, aplicar a mesma conduta a todo e qualquer atestado pode expor a empresa a riscos que poderiam ser evitados.

Para o RH e o Departamento Pessoal, o ponto principal é: não tome a decisão olhando apenas para a data do atestado. É necessário verif**ar o tipo de afastamento, sua duração, o prazo restante do contrato de experiência e eventual relação com acidente ou doença ocupacional.

Uma decisão aparentemente simples pode produzir consequências trabalhistas importantes para a empresa. Antes de encerrar um contrato de experiência durante um afastamento, busque orientação jurídica e avalie o caso concreto. Segurança jurídica também se constrói com prevenção.

Acabou o risco zero para quem ganha bem e decide processar a empresa sem fundamento. ⚖️🛡️O STF trouxe um excelente respi...
19/09/2026

Acabou o risco zero para quem ganha bem e decide processar a empresa sem fundamento. ⚖️🛡️

O STF trouxe um excelente respiro para o setor empresarial ao fixar que a Justiça Gratuita só é presumida para salários de até R$ 5.000,00. Passou disso? O reclamante vai ter que provar documentalmente que não pode arcar com as custas.

Na prática, isso signif**a uma drástica redução nas famosas “aventuras jurídicas”. Se o ex-funcionário perder a ação e não tiver comprovado a hipossuficiência, o bolso dele vai sentir o peso das custas e dos honorários de sucumbência.

Sua empresa sofre com processos infundados de ex-colaboradores com altos salários? Deixe um “SIM” nos comentários que eu te explico como usar isso a favor do seu negócio. 👇

DepartamentoPessoal RH SegurancaJuridica Empreendedorismo

14/09/2026

Excelente notícia para o setor varejista, especialmente para donos de supermercados e farmácias! 🛒🏬

Uma das maiores dores de cabeça recentes em ações trabalhistas era o pedido de adicional de insalubridade por parte de operadores de caixa. O argumento? O contato constante com o papel térmico (a famosa bobina do cupom fiscal), que supostamente liberaria Bisfenol A (BPA).

Mas a Justiça está colocando um freio nisso. O TRT da 13ª Região (TRT13) firmou jurisprudência no sentido de que o manuseio de papel térmico não gera direito ao adicional de insalubridade.

O motivo jurídico?
A atividade não está classif**ada na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Além disso, a quantidade de substância presente no papel é ínfima e o mero contato pela pele, sem comprovação técnica de absorção nociva, não caracteriza exposição ocupacional química.

Isso traz uma enorme segurança jurídica para o comércio e blinda o caixa da sua empresa contra passivos trabalhistas infundados.

Seu supermercado ou loja já enfrentou pedidos de insalubridade na Justiça por causa disso? Deixe sua experiência aqui nos comentários! 👇

12/09/2026

O funcionário pode perder as férias? 3 motivos que a CLT autoriza!

Legenda para o Instagram
Você sabia que o direito às férias não é absoluto? 🏖️❌

Muitas empresas e profissionais de RH ainda têm dúvidas sobre quando o empregado perde o direito de tirar aqueles 30 dias de descanso. A CLT, em seus artigos 130 e 133, prevê situações específ**as em que o trabalhador simplesmente “zera” o seu período aquisitivo.

Aqui estão 3 motivos legais que fazem o empregado perder as férias:

1️⃣ Mais de 32 faltas injustif**adas: Se dentro do período aquisitivo (aqueles 12 meses de trabalho) o funcionário faltar sem justif**ativa mais de 32 vezes, ele perde totalmente o direito às férias daquele período.
2️⃣ Afastamento pelo INSS por mais de 6 meses: Se o trabalhador receber auxílio-doença ou benefício por acidente de trabalho por mais de 6 meses (contínuos ou somados/descontínuos) dentro do mesmo período aquisitivo, ele perde as férias.
3️⃣ Licença remunerada por mais de 30 dias: Se a empresa conceder uma licença onde o empregado não trabalha, mas continua recebendo o salário por mais de 30 dias, o direito àquelas férias é cancelado.

⚠️ Atenção RH e DP: Quando qualquer uma dessas situações acontece, o empregado não f**a sem férias para sempre. A empresa deve anotar a perda na CTPS e um novo período aquisitivo começa a contar no dia em que ele retornar ao trabalho.

Sua empresa já precisou aplicar alguma dessas regras? Conta aqui nos comentários! 👇

12/09/2026

O funcionário pode perder as férias? 3 motivos que a CLT autoriza!

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Você sabia que o direito às férias não é absoluto? 🏖️❌

Muitas empresas e profissionais de RH ainda têm dúvidas sobre quando o empregado perde o direito de tirar aqueles 30 dias de descanso. A CLT, em seus artigos 130 e 133, prevê situações específ**as em que o trabalhador simplesmente "zera" o seu período aquisitivo.

Aqui estão 3 motivos legais que fazem o empregado perder as férias:

1️⃣ Mais de 32 faltas injustif**adas: Se dentro do período aquisitivo (aqueles 12 meses de trabalho) o funcionário faltar sem justif**ativa mais de 32 vezes, ele perde totalmente o direito às férias daquele período.
2️⃣ Afastamento pelo INSS por mais de 6 meses: Se o trabalhador receber auxílio-doença ou benefício por acidente de trabalho por mais de 6 meses (contínuos ou somados/descontínuos) dentro do mesmo período aquisitivo, ele perde as férias.
3️⃣ Licença remunerada por mais de 30 dias: Se a empresa conceder uma licença onde o empregado não trabalha, mas continua recebendo o salário por mais de 30 dias, o direito àquelas férias é cancelado.

⚠️ Atenção RH e DP: Quando qualquer uma dessas situações acontece, o empregado não f**a sem férias para sempre. A empresa deve anotar a perda na CTPS e um novo período aquisitivo começa a contar no dia em que ele retornar ao trabalho.

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11/09/2026

Entregar um atestado médico falso ou alterar a quantidade de dias de repouso não é apenas um "jeitinho". É uma quebra grave de confiança que custa o seu emprego e os seus direitos rescisórios.

A jurisprudência da Justiça do Trabalho é unânime e implacável: apresentar documento médico adulterado configura ato de improbidade (Artigo 482, alínea "a", da CLT). Isso valida a demissão por justa causa imediata. Ou seja: você sai sem aviso prévio, sem saque do FGTS, sem multa de 40% e sem seguro-desemprego.

E o pior: além da esfera trabalhista, isso é crime de falsif**ação e uso de documento falso (Art. 297 a 304 do Código Penal). Hoje, as empresas cruzam dados rapidamente com clínicas e hospitais para verif**ar a veracidade dos atestados. O risco simplesmente não vale a pena.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixa aqui nos comentários! 👇

10/09/2026

Atestado no último dia de experiência: demite ou espera?

O contrato de experiência vence amanhã e o funcionário acaba de enviar um atestado médico de 5 dias. O seu RH entra em pânico, acha que não pode encerrar o contrato, decide esperar o funcionário voltar e... BUM! 💥 O contrato se transformou automaticamente em prazo indeterminado e a empresa terá que pagar aviso prévio e multa de 40% do FGTS para demitir.

Esse é um erro clássico que custa caro. Mas o que a lei diz de verdade?

Tudo depende da quantidade de dias do atestado e do motivo:

1️⃣ Atestado comum de até 15 dias: Isso gera apenas a interrupção do contrato. O prazo da experiência continua correndo normalmente. A empresa PODE e DEVE encerrar o contrato na data limite estipulada. Basta comunicar o trabalhador (por telegrama com cópia e confirmação de recebimento ou e-mail corporativo) que o contrato não será renovado e pagar as verbas do término.

2️⃣ Atestado comum superior a 15 dias (Afastamento pelo INSS): A partir do 16º dia, o contrato é suspenso. Se o contrato vencer durante a suspensão, ele f**a "congelado". Quando o funcionário tiver alta do INSS, ele retorna à empresa para cumprir os dias que faltavam da experiência e, só então, o contrato é encerrado.

⚠️ ATENÇÃO AO DETALHE: Se o atestado for decorrente de Acidente de Trabalho ou doença ocupacional, a regra muda. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que o trabalhador ganha estabilidade de 12 meses, mesmo sendo contrato de experiência.

No comércio e no varejo, perder o prazo da experiência por falta de conhecimento jurídico é prejuízo na certa.

👉 O seu DP sabe como agir nessa situação ou f**a com medo do atestado? Compartilhe este post com a sua equipe e mande uma mensagem para ajustarmos as rotinas do seu Departamento Pessoal.

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