Dr.ª Larissa Andressa Ramos Lopes

18/10/2023

18/10/2023

O assunto é tratado nos arts. 1297 e 1298 do Código Civil: https://bit.ly/CodCivil13Ed

18/10/2023

Direito de arrependimento ⬇️

18/10/2023

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência psicológica é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A Lei 14.188, de 2021, também criou o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar: https://bit.ly/Lei14188-21.

18/10/2023

Segundo o CPC, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber".

18/10/2023

DENUNCIE! ⚠️🚨

Está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998):
"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."

18/10/2023

Os artigos 1.694 a 1.710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia.

18/10/2023

Na via em que a velocidade máxima é de 60 km/h, a multa pode ser aplicada a quem trafega em velocidade abaixo de 30 km/h - salvo se estiver na faixa da direita ou quando as condições do tráfego ou do clima exigirem velocidades baixas.

18/10/2023

Ainda segundo a Constituição Federal, ficam de fora as informações "cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

18/10/2023

Dica importantíssima ⬇️

A mesma regra vale para dinheiro ou objetos achados na rua, por exemplo. Se os valores forem reclamados, quem não devolve comete crime.

18/10/2023

Segundo a Lei n. 13.896/19, "nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável".

18/10/2023

- Ao adquirir produto de mostruário, é indispensável que o consumidor solicite ao fornecedor que descreva todos os detalhes do bem, especialmente possíveis problemas como pequenas avarias, por exemplo.

- Mesmo que haja uma cláusula informando que o consumidor adquiriu o produto "no estado em que se encontra", o direito à garantia legal (90 dias para bens duráveis, como móveis e eletrodomésticos, por exemplo) é o mesmo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

- O consumidor não poderá reclamar de pequenos vícios no produto que foram devidamente informados no ato da compra e que não comprometam o funcionamento do produto.