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A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa do direito do trabalho. Ela retira vários direitos do empregado e,...
31/03/2026

A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa do direito do trabalho. Ela retira vários direitos do empregado e, por isso, qualquer erro pode gerar prejuízo para a empresa na justiça.

Não é raro ver uma justa causa ser revertida em demissão comum, com pagamento de verbas, multas e até indenização. Por isso, alguns cuidados são essenciais antes de aplicar essa penalidade.

O primeiro cuidado é ter prova concreta da falta grave. Desconfiança ou boato não sustentam justa causa e tudo precisa estar documentado, com registros, advertências ou testemunhas.

Outro ponto fundamental é a imediatidade. A punição deve ocorrer logo após o conhecimento do fato, pois demora excessiva enfraquece a gravidade da conduta.

Também é necessário observar a proporcionalidade. Nem toda falha autoriza justa causa imediata, sendo comum a necessidade de advertência ou suspensão prévia.

Por fim, todos os atos devem estar bem registrados e formalizados. Essa documentação é o que sustentará a decisão caso haja questionamento judicial.

Justa causa mal aplicada vira prejuízo certo. Se você é gestor ou atua no RH, compartilhe, salve e busque orientação jurídica especializada com um advogado trabalhista antes de tomar uma decisão.

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade...
30/03/2026

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade é que, mesmo sem assinatura na CTPS, o trabalho pode ser reconhecido e gerar direitos importantes.

O que conta não é o papel, mas a realidade do dia a dia e a forma de comprová-la.

Se havia rotina, subordinação, pagamento e prestação pessoal do serviço, o vínculo pode ser reconhecido. Mensagens no WhatsApp, comprovantes de pagamento, fotos no local de trabalho e testemunhas ajudam a demonstrar que aquele trabalho existiu.

Quando o vínculo é reconhecido, surgem direitos como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Esse período também pode contar para a aposentadoria após o reconhecimento e recolhimento das contribuições ao INSS.

Muitos trabalhadores só descobrem isso perto de se aposentar e percebem que poderiam ter mais tempo reconhecido. Trabalhar sem carteira assinada não apaga direitos, apenas exige prova.

Se você ou alguém próximo viveu essa situação, vale compartilhar, salvar para consultar depois e buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso com cuidado.

Bloqueios de benefício costumam pegar muita gente de surpresa. A pessoa conta com aquele valor todo mês e, de repente, o...
27/03/2026

Bloqueios de benefício costumam pegar muita gente de surpresa. A pessoa conta com aquele valor todo mês e, de repente, o pagamento não cai. Em muitos casos, o motivo está ligado à prova de vida.

A prova de vida serve para confirmar que o beneficiário continua vivo e evitar pagamentos indevidos.

Quando ela não é realizada ou quando existem falhas cadastrais, o INSS pode suspender temporariamente o benefício.

Isso pode acontecer quando os dados estão desatualizados, quando o sistema não consegue fazer a verificação automática ou quando o segurado altera informações importantes e não comunica ao INSS.

Atualmente, em muitas situações, a prova de vida ocorre de forma automática, por meio do cruzamento de dados. Ainda assim, isso não elimina a necessidade de cuidado. Quem não movimenta a conta, não atualiza o cadastro ou não realiza nenhum ato reconhecido pelo sistema pode acabar tendo o benefício bloqueado.

Manter endereço, telefone e dados bancários atualizados, além de entender como funciona a prova de vida, é a melhor forma de evitar a suspensão do pagamento.

E se o benefício for bloqueado de forma injusta, a orientação de um advogado especializado pode ajudar a resolver a situação com mais rapidez.

Se esse tema te deixou em alerta, comenta, compartilha com aposentados e pensionistas da família e salva para consultar depois.

Está com uma dívida tributária e quer pagar o mínimo possível? Então fique neste post!A dívida tributária surge quando u...
26/03/2026

Está com uma dívida tributária e quer pagar o mínimo possível? Então fique neste post!

A dívida tributária surge quando um imposto não é pago ao governo. Apesar disso, existem formas legais de regularizar a situação e reduzir juros e multas.

Por meio do site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é possível consultar o valor devido, parcelar a dívida e, em muitos casos, obter descontos significativos. O principal programa é o Refis, mas também existem programas estaduais e municipais com condições semelhantes.

As regras variam conforme o tipo e o valor do débito. Em geral, o parcelamento pode chegar a até 60 meses, com parcelas acessíveis, e os descontos sobre juros e multas podem alcançar percentuais elevados, especialmente em pagamentos à vista.

É importante ficar atento aos prazos desses programas, pois eles não ficam disponíveis o tempo todo. Além disso, o inadimplemento das parcelas pode gerar a exclusão do programa e a perda de todos os benefícios concedidos.

Por isso, contar com auxílio jurídico é fundamental para avaliar a melhor forma de negociação e evitar prejuízos. Regularizar a dívida o quanto antes evita que o problema se torne ainda maior.

Trabalhar no domingo ou no feriado já virou rotina para muitos trabalhadores, mas nem todo mundo sabe que, em várias sit...
25/03/2026

Trabalhar no domingo ou no feriado já virou rotina para muitos trabalhadores, mas nem todo mundo sabe que, em várias situações, esse dia deveria valer por dois no salário. Quando essa regra é ignorada, o prejuízo se acumula mês após mês.

A lei determina que, se o empregado trabalha no domingo ou feriado e não recebe folga compensatória em outro dia da semana, o pagamento deve ser feito em dobro. Isso acontece porque a legislação protege o descanso semanal remunerado.

Por exemplo, se alguém trabalha em um feriado e segue a semana inteira sem folgar, esse dia precisa ser pago com valor dobrado. Não se trata de benefício, mas de direito previsto em lei.

A situação muda quando existe escala regular, como 6x1 ou 12x36. Nesses casos, o trabalho em domingos e feriados é permitido, desde que a folga compensatória seja concedida corretamente.

Se a folga não acontece, o direito ao pagamento em dobro volta a existir. Por isso, é essencial conferir o holerite e verificar se há indicação clara da folga ou do adicional.

Muitos trabalhadores só descobrem esse direito anos depois, quando já perderam valores importantes. Domingo e feriado não são dias comuns e o salário também não deveria ser tratado como tal.

Se esse texto acendeu um alerta, compartilhe com quem vive de escala, salve para conferir seus holerites e comente se já passou por isso. E busque sempre orientação de um advogado especializado para analisar o seu caso.

Perder alguém que amamos já é, por si só, um momento difícil. Em meio ao luto, surgem muitas dúvidas, e uma das mais com...
24/03/2026

Perder alguém que amamos já é, por si só, um momento difícil. Em meio ao luto, surgem muitas dúvidas, e uma das mais comuns é saber se existe ou não o direito à pensão por morte do INSS. Entender isso desde o início evita frustrações e negativas desnecessárias.

Nem todo falecimento gera automaticamente esse benefício. A pensão por morte só é devida quando a pessoa que faleceu possuía qualidade de segurado do INSS na data do óbito, ou seja, estava contribuindo ou ainda mantinha vínculo com a Previdência.

Além disso, quem solicita o benefício precisa ser considerado dependente. Enquadram-se nessa condição o cônjuge, o companheiro ou companheira, filhos menores ou inválidos e, em algumas situações, outros familiares que consigam comprovar dependência econômica.

Em alguns casos, essa dependência é presumida. Em outros, precisa ser demonstrada por meio de documentos. É justamente nesse ponto que muitos pedidos falham, seja pela falta de provas da união, por documentos desatualizados ou por erros simples no requerimento administrativo.

Por isso, cada situação deve ser analisada com cuidado. Nem toda perda gera pensão, e a organização correta da documentação faz toda a diferença para garantir o direito quando ele existe.

Se essa informação te ajudou, comenta, compartilha com quem pode precisar e salva esse post para consultar depois. E antes de solicitar a pensão por morte, procure um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar seu caso com mais segurança.

Tem mais de um filho e está pensando em doar um imóvel para apenas um deles? Isso é possível, sim, mas exige atenção.A l...
23/03/2026

Tem mais de um filho e está pensando em doar um imóvel para apenas um deles? Isso é possível, sim, mas exige atenção.

A lei permite que os pais façam a doação de um bem para apenas um filho.

No entanto, existe um limite. Não é permitido doar todo o patrimônio em vida. A doação pode atingir, no máximo, 50% do patrimônio disponível, respeitando a parte legítima dos demais herdeiros.

Se o falecimento ocorrer e a doação tiver ultrapassado esse limite legal, os outros filhos deverão ser compensados no momento da abertura do inventário, por meio da chamada colação.

Outro ponto importante: para realizar a doação, não é necessária a autorização dos demais filhos. Ainda assim, cada situação patrimonial é diferente. Planejar corretamente evita conflitos familiares e problemas jurídicos no futuro.

Por isso, buscar a orientação de um advogado é fundamental para avaliar o melhor caminho e garantir que a doação esteja dentro da lei. Gostou do conteúdo? Comente conosco!

Você sabia que filhos socioafetivos tem sim direito a herança?Para que ela seja reconhecida, é obrigatório o reconhecime...
20/03/2026

Você sabia que filhos socioafetivos tem sim direito a herança?

Para que ela seja reconhecida, é obrigatório o reconhecimento do vínculo por meio de ação judicial.

Isso porque a lei entende que o vínculo afetivo não é presumido de imediato, sendo necessárias provas de convivência e afeto para equipará-lo aos filhos biológicos ou adotivos.

Assim, o reconhecimento do filho socioafetivo pode ocorrer até mesmo após a morte, possibilitando seu ingresso na partilha da herança, desde que haja confirmação judicial.

Dica: para comprovar o vínculo socioafetivo, é necessária a demonstração de publicidade e estabilidade da relação, por meio de fotos, testemunhas, registros escolares, contrato de plano de saúde, entre outros.

Portanto, procurar um advogado especializado para orientações sobre o reconhecimento de filho socioafetivo é essencial.

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Perder o prazo da prorrogação assusta, mas isso não significa, automaticamente, que o direito ao benefício acabou.Muitos...
19/03/2026

Perder o prazo da prorrogação assusta, mas isso não significa, automaticamente, que o direito ao benefício acabou.

Muitos segurados só percebem o problema quando o pagamento é encerrado, mesmo ainda sem condições de retornar ao trabalho.

Nessas situações, ainda podem existir alternativas. Dependendo do caso, é possível fazer um novo pedido de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), desde que sejam apresentados laudos médicos recentes que comprovem que a incapacidade continuou após o fim do benefício.

Imagine alguém em tratamento contínuo que acreditou que o INSS renovaria o auxílio automaticamente e acabou ficando sem renda. Com a documentação correta e bem organizada, o direito pode ser reavaliado.

O maior risco é tentar resolver a situação sem orientação e acabar repetindo erros comuns, como apresentar exames antigos ou fazer o pedido de forma inadequada.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado, porque pequenos detalhes fazem toda a diferença no resultado. Por isso, buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário é fundamental.

Se você ou alguém próximo já passou por isso, comenta aqui, compartilha esse conteúdo e salva para consultar depois.

Quaisquer pessoas possuem o direito de adotar. Sejam elas solteiras, casadas, em união estável ou casais homoafetivos.Ou...
18/03/2026

Quaisquer pessoas possuem o direito de adotar. Sejam elas solteiras, casadas, em união estável ou casais homoafetivos.

Ou seja, não precisa ser casado para adotar uma criança!

O que deve ser respeitado, são os requisitos de desejar ser pai e mãe, ter uma diferença de idade de 16 anos da criança ou adolescente adotado, apresentar que tem condições psicológicas de cuidar, além da sua renda e antecedentes criminais.

Mas atenção! Caso a adoção seja com o seu cônjuge ou companheiro, será obrigatório comprovar o casamento ou a união por meio de certidão!

Portanto, procurar um profissional especialista para tirar suas dúvidas sobre o procedimento e documentos antes de iniciar o processo de adoção é fundamental.

Gostou do conteúdo? Comente, compartilhe e salve!

A lei brasileira permite que filhos tenham reconhecido o nome de padrasto ou madrasta em seu registro civil, sem qualque...
17/03/2026

A lei brasileira permite que filhos tenham reconhecido o nome de padrasto ou madrasta em seu registro civil, sem qualquer distinção.

Esse reconhecimento é baseado na convivência e no vínculo de afeto, podendo ocorrer por meio de ação judicial ou diretamente no cartório de registro civil, conforme o caso.

Importante: não é necessário ter uma relação ruim com o pai ou mãe biológicos para incluir o nome do padrasto ou da madrasta na certidão de nascimento. O reconhecimento socioafetivo não exclui, obrigatoriamente, o vínculo biológico.

Outro ponto fundamental é a idade. Se a criança ou adolescente tiver 12 anos ou mais, o seu consentimento é obrigatório, pois se trata de um requisito legal.

Esse procedimento pode gerar efeitos importantes, inclusive em relação a direitos e deveres, como alimentos e sucessão, dependendo da forma como for realizado.

Por isso, antes de iniciar o processo, buscar orientação jurídica é essencial para entender as consequências e garantir que tudo seja feito de forma correta. Gostou do conteúdo? Comente conosco!

Na rotina da Polícia Militar, não é raro que o servidor deixe de tirar férias por necessidade do serviço. Escalas aperta...
16/03/2026

Na rotina da Polícia Militar, não é raro que o servidor deixe de tirar férias por necessidade do serviço. Escalas apertadas, operações e falta de efetivo fazem com que muitos PMs acumulem períodos de descanso ao longo dos anos.

O que nem todos sabem é que, em determinadas situações, essas férias não usufruídas podem gerar direito à indenização. Isso acontece quando o impedimento decorre do interesse da própria administração.

Quando o policial é impedido de g***r férias por exigência do serviço, ele não pode sair prejudicado. Ao passar para a reserva ou inatividade, os períodos acumulados podem ser convertidos em indenização, desde que não tenham sido por opção pessoal.

Um exemplo comum é o PM que chega à reserva com dois ou mais períodos de férias registrados, mas nunca gozados. Nesses casos, a indenização funciona como compensação pelo descanso suprimido em favor da segurança pública.

Para garantir esse direito, é essencial analisar o histórico funcional e os registros internos. Assentamentos, escalas e documentos administrativos fazem toda a diferença na comprovação.

Se você é Policial Militar, ativo ou inativo, procure orientação jurídica especializada para revisar seus registros funcionais. Isso pode confirmar o direito à indenização pelas férias acumuladas.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta aqui embaixo, compartilha com quem precisa saber disso e salva para consultar depois.

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