AC Advogados

12/07/2026

É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários (STJ - 3ª Turma)

25/06/2026

Terceira Turma do STJ nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas

25/06/2026

Agora vai para o STF decidir.
Admitido recurso extraordinário sobre relativização da vulnerabilidade de vítima de estupro menor de 14 anos.

21/06/2026

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. (STJ)

21/06/2026

A comparação entre os laudos de vistoria inicial e final demonstra a existência de avarias que excedem o desgaste natural do uso, evidenciando descumprimento do dever de conservação do imóvel. O art. 23, III, da Lei nº 8.245/91 impõe ao locatário o dever de restituir o bem no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal, o que não se verifica no caso concreto. Os danos identificados incluem alterações não autorizadas, necessidade de reparos estruturais, reposição de itens e pintura, caracterizando deterioração anormal do imóvel. (TJRS)

21/06/2026

A responsabilidade do fiador está prevista no contrato de locação, não sendo afastada pela ausência de notificação prévia para a vistoria, uma vez que tomou ciência dos débitos e participou das negociações extrajudiciais. (TJRS)

20/06/2026

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob a sistemática de recursos repetitivos.
O precedente definiu que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Para servir como início de prova material, a sentença precisa estar acompanhada de documentos contemporâneos que comprovem o trabalho efetivamente realizado, exceto em casos de fortuito ou força maior. (https://open.spotify.com/episode/5Zd4HbXQSrGlpzmDAuPXXS?utm_source=brevo&utm_medium=email&utm_campaign=Edio%20de%2019062026).

20/06/2026

Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo (STJ)

18/06/2026

Trabalho rural na infância conta para a aposentadoria?

Sim, o trabalho rural na infância pode ser reconhecido para aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal admite esse reconhecimento a partir dos 12 anos de idade, e decisões mais recentes do próprio INSS e da Justiça Federal aceitam o cômputo de períodos anteriores aos 12 anos, desde que existam provas suficientes de que a criança trabalhava no campo junto à família. (fonte: jusbrasil, 18/06/2026)

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17/06/2026

STJ - Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular