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AC Advogados

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Antonio Ernani Pinto da Silva Filho - OAB/RS 27.250 - Área: Direito Penal
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08/01/2025

STJ - Súmula 676 – Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

24/10/2022

O que é a Escala de Glasgow: Conceito e Significado da Escala de Glasgow: A escala de Glasgow, conhecida também como a escala de coma de Glasgow (ECG) é uma...

10/10/2022

Interceptações telefônicas são um meio excepcional de investigação. Junto com a infiltração de agentes, são os dois mecanismos aceitos pelo Supremo que permitem ao Estado obter provas diretamente do suspeito sem que ele saiba que suas declarações poderão incriminá-lo.

21/07/2022

Informações que circulam no meio policial sobre o uso do carro de uma pessoa para a prática do tráfico de dr**as não são suficientes para comprovar a habitualidade de alguém no tráfico de dr**as, de modo a afastar o redutor de pena do tráfico privilegiado. Monocrática da ministra...

22/06/2022

Se você está buscando por uma análise detalhada sobre uma empresa com potencial de comprá-la ou quer ter uma visão ampla da real situação do seu negócio, v

08/06/2022

A recente Lei Federal nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, em seu artigo 2º, assim conceitua: configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer...

02/06/2022

Uma vez que as medidas protetivas são de natureza cautelar, a palavra da vítima é suficiente para sua imposição e manutenção, uma vez que servem para impedir que novos eventos semelhantes aconteçam. Reprodução Palavra da vítima é suficiente para aplicar e manter medidas protetivas,...

29/05/2022

A causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (parágrafo 4º). Voto do ministro João Otávio de Noronha consolidou a alteração jurisprudencial Gustavo Lima...

23/05/2022

Olá, pessoal! A Quinta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.913.903/SC, ratificou o entendimento de que a grande quantidade de droga apreendida não leva à pres

26/01/2022

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, postula o direito à repetição do tributo indevido. Dita que "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o...

26/01/2022

A violência obstétrica não engloba apenas a vontade da mãe de ter um parto normal — violentada pelo médico que executa uma cesariana, por exemplo. A violência obstétrica abarca também a negligência com a gestante. ReproduçãoHospital é condenado por violência obstétrica e...

25/01/2022

Por constatar afronta a direitos fundamentais como a segurança jurídica, a liberdade, a proporcionalidade e o princípio da confiança, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a concessão de aposentadoria integral, pelas regras anteriores à reforma da Previdência de...

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