Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni Advocacia Empresarial

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Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni Advocacia Empresarial Desde 1992, GUTERRES & PASSOS atua na área da advocacia empresarial, especialmente nas questões c?

No mercado desde 1992, a GUTERRES & PASSOS destaca-se no mercado pelotense devido a experiência e qualificação de seu corpo técnico e principalmente devido aos resultados obtidos na prestação de serviços jurídicos, base para sua sólida reputação no mercado. Atua com excelência nas áreas do Direito do Trabalho, Direito Civil (com ênfase em contratos), Direito Empresarial e Direito Tributário.

Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo pretende encaminhar,...
01/09/2026

Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo pretende encaminhar, junto ao Congresso, uma proposta para aumentar o limite de faturamento do MEI. A ideia também prevê permitir a contratação de mais um funcionário pelos microempreendedores beneficiados.

No entanto, a proposta não inclui, por enquanto, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

📌 Por que o governo não quer ampliar o reajuste?
Segundo a equipe econômica, atualizar todos os limites do Simples Nacional teria impacto nas contas públicas, exigindo maior cautela para evitar perdas de arrecadação.

📌 O que defendem os parlamentares?
Para deputados e entidades do setor, os limites atuais estão defasados e não acompanham a inflação. Na prática, muitas empresas deixam o Simples Nacional não porque cresceram de fato, mas porque os tetos de faturamento ficaram congelados por anos.

Hoje, os limites estão sem atualização há bastante tempo:
➡️ MEI: desde 2018.
➡️ ME e EPP: desde 2016.

📌 Quais são os novos valores defendidos pelas entidades?

A proposta apresentada pela CACB prevê:
✔️ MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano;
✔️ Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
✔️ Empresa de Pequeno Porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O objetivo é recompor as perdas provocadas pela inflação acumulada ao longo dos últimos anos e evitar que empresas sejam penalizadas apenas pela defasagem dos limites de faturamento.
⚠️ Até o momento, nenhuma mudança foi aprovada. As propostas seguem em discussão entre o governo e o Congresso.

Os CNPJs já existentes continuam válidos e não precisam ser alterados.A mudança vale para novas inscrições e amplia a ca...
01/09/2026

Os CNPJs já existentes continuam válidos e não precisam ser alterados.

A mudança vale para novas inscrições e amplia a capacidade de geração de CNPJs para atender às demandas futuras.

Empresas, órgãos públicos e desenvolvedores de sistemas devem verificar se seus ambientes estão preparados para receber e processar CNPJs com letras e números.

A emissão de CNPJs alfanuméricos ocorrerá de forma gradual durante o período de implantação. Mesmo após essa data, novos CNPJs poderão continuar sendo emitidos apenas com números.

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados exige mais do que documentos. É necessário implementar processos eficientes...
27/08/2026

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados exige mais do que documentos. É necessário implementar processos eficientes para garantir:

✓ Tratamento adequado dos dados pessoais.
✓ Segurança das informações.
✓ Controle de acesso e responsabilidades.
✓ Transparência com clientes e colaboradores.
✓ Prevenção de riscos e incidentes.

Estar em conformidade significa estruturar processos, reduzir riscos e garantir maior segurança jurídica para o negócio.

A sua empresa já avaliou se todas as exigências da LGPD estão sendo cumpridas?

A Receita Federal reduziu pela metade o prazo para as empresas realizarem a Manifestação do Destinatário nas Notas Fisca...
26/08/2026

A Receita Federal reduziu pela metade o prazo para as empresas realizarem a Manifestação do Destinatário nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

🗓️ De 180 para 90 dias!

Desde o dia 1º de junho, o tempo para confirmar, recusar ou desconhecer uma operação caiu drasticamente. O objetivo do fisco é claro: acelerar a fiscalização e combater fraudes e notas frias.

⚠️ O que isso muda na sua rotina?

Deixar para revisar as notas no fim do semestre não é mais uma opção. Se a sua empresa perder esse prazo, pode enfrentar problemas com créditos tributários, inconsistências fiscais e até autuações.

Muitos empreendedores acreditaram que, por estar protegido pela Constituição, o Simples Nacional passaria ileso pela Ref...
25/08/2026

Muitos empreendedores acreditaram que, por estar protegido pela Constituição, o Simples Nacional passaria ileso pela Reforma Tributária. Isso é um mito. O regime continua existindo, mas as regras do jogo mudaram drasticamente com o início da transição para o IVA Dual (CBS e IBS).

O grande nó da questão não é o quanto você paga, mas sim o crédito tributário que você repassa na cadeia comercial.

Com o novo sistema, empresas do Lucro Real e Lucro Presumido acumulam créditos sobre o que compram. Se elas compram de uma empresa do Simples Nacional, o crédito gerado é menor (limitado apenas à alíquota de IBS/CBS embutida no Simples), ou zero (se a empresa optar por recolher tudo de forma unificada).

O resultado prático? O seu produto ou serviço pode ficar "mais caro" para o seu cliente PJ, reduzindo drasticamente a sua competitividade no mercado B2B.

Quais caminhos a sua empresa pode seguir?

1️⃣ Modelo Híbrido: Recolher o IBS e a CBS por fora do Simples Nacional, permitindo que seu cliente PJ tome crédito integral.

2️⃣ Manutenção do Modelo Atual: Continuar no recolhimento unificado tradicional (ideal se o seu foco for o consumidor final - B2C).

3️⃣ Migração de Regime: Avaliar se o Lucro Presumido ou Real passou a fazer mais sentido financeiro.

Quem vai tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já precisa realizar o exame toxicológico antes de inici...
19/08/2026

Quem vai tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já precisa realizar o exame toxicológico antes de iniciar o processo de habilitação. A exigência vale para as categorias A (moto) e B (carro).

O que mudou?

Antes, o exame toxicológico era obrigatório apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Agora, a exigência também se aplica aos candidatos que buscam a primeira habilitação nas categorias A e B.

▲ Resultado positivo impede a emissão da CNH:

Se o exame apresentar resultado positivo, o candidato não poderá concluir o processo de habilitação. Para seguir com o processo, será necessário apresentar um novo exame com resultado negativo.
Exame é etapa obrigatória

Sem o resultado do exame toxicológico, o candidato não consegue avançar no processo de obtenção da CNH. O exame deve ser apresentado antes das demais etapas previstas pelo Detran.

➤ Fique atento ao prazo de validade:

O resultado do exame tem validade de 90 dias (3 meses). Caso o processo de habilitação não seja concluído dentro desse período, poderá ser necessário realizar uma nova coleta.
Uso de medicamentos exige atenção.

Quem faz tratamento com medicamentos que contenham anfetaminas ou opioides deve informar essa condição ao laboratório no momento da coleta.

Não é um teste de uso imediato.

Diferente do bafômetro, o exame toxicológico não identifica apenas o consumo recente de substâncias. Ele analisa o histórico de uso de determinadas dr**as ao longo de um período maior, conforme a metodologia utilizada.

O governo federal estuda uma mudança que pode transformar a forma como os brasileiros fazem a declaração do Imposto de R...
18/08/2026

O governo federal estuda uma mudança que pode transformar a forma como os brasileiros fazem a declaração do Imposto de Renda.

A proposta é que, em até três anos, a declaração tradicional seja substituída por um sistema totalmente integrado da Receita Federal. Na prática, as informações do contribuinte seriam reunidas automaticamente, e caberia ao cidadão apenas revisar e confirmar os dados antes do envio.

O novo modelo será uma evolução da declaração pré-preenchida, que já é utilizada por cerca de 60% dos contribuintes. O sistema deverá cruzar informações como rendimentos, dados bancários, investimentos, despesas com saúde e informações enviadas por empresas.

Apesar da automação, a conferência continuará sendo indispensável. A Receita Federal reforça que o contribuinte seguirá responsável por verificar se todas as informações estão corretas, já que erros nos dados enviados por terceiros podem acontecer.

A mudança não será imediata. O governo pretende ampliar e aperfeiçoar gradualmente as bases de dados da Receita Federal antes de substituir definitivamente o modelo atual.

As penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias já estão valendo.⚠️ Mas atenção: isso não significa que as ...
13/08/2026

As penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias já estão valendo.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que as empresas estão dispensadas de cumprir as obrigações.

Desde já, é necessário:

✔️ Preencher e enviar as informações exigidas;
✔️ Realizar te**es operacionais;
✔️ Adaptar processos internos;
✔️ Preparar os sistemas para o novo modelo.

Além disso, a Reforma Tributária já exige que as empresas se familiarizem com conceitos como:

📌 Não cumulatividade plena;
📌 Crédito financeiro amplo;
📌 Segregação detalhada das informações entre União, Estados e Municípios.

💼 Esse período funciona como uma fase de adaptação. É a oportunidade ideal para revisar processos, capacitar equipes e integrar os setores fiscal, contábil, jurídico e de tecnologia.

⏳ Deixar essa adequação para a última hora pode resultar em:

❌ Retrabalho;
❌ Erros operacionais;
❌ Aumento dos custos de conformidade;
❌ Risco de autuações quando as penalidades entrarem em vigor.

O Banco Central publicou a Instrução Normativa nº 746/2026, que elimina o limite de R$ 500 por transação no Pix por apro...
11/08/2026

O Banco Central publicou a Instrução Normativa nº 746/2026, que elimina o limite de R$ 500 por transação no Pix por aproximação e nos pagamentos realizados pela Jornada Sem Redirecionamento (JSR) do Open Finance.

Com a mudança, essas operações passam a seguir os limites gerais da conta bancária do cliente, que continuam podendo ser alterados diretamente no aplicativo da instituição financeira.

💳 O que muda na prática?

✔️ Fim do limite padrão de R$ 500 por operação;
✔️ Pix por aproximação passa a funcionar com os mesmos limites do Pix tradicional;
✔️ Mais praticidade para consumidores e comerciantes.

📱 O que é a Jornada Sem Redirecionamento (JSR)?

É uma funcionalidade do Open Finance que permite realizar pagamentos por meio de carteiras digitais e aplicativos integrados, sem a necessidade de abrir o aplicativo do banco para concluir a transação.

⏳ Quando a mudança entra em vigor?

As instituições financeiras têm até 1º de outubro de 2026 para adaptar seus sistemas às novas regras.

🍎 E quem usa iPhone?

Apesar da novidade, o Pix por aproximação ainda não está disponível para usuários de iPhone no Brasil. A implementação depende da liberação do acesso ao chip NFC da Apple, tema que segue em discussão junto ao Cade.

📌 A mudança representa mais um avanço na evolução do Pix, tornando os pagamentos ainda mais práticos e alinhados às demais modalidades já disponíveis.

Com isso, durante os próximos 90 dias, os auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar multas ou outras sanções pel...
10/08/2026

Com isso, durante os próximos 90 dias, os auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar multas ou outras sanções pelo descumprimento das regras da NR-1 relacionadas aos riscos psicossociais.

Ainda assim, as empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir situações como excesso de carga de trabalho, pressão constante, assédio e falhas na organização do trabalho.

A suspensão das multas também não altera direitos garantidos pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nem por outras normas de proteção ao trabalhador.

Isso significa que o empregado continua tendo direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável e pode denunciar situações de assédio moral, metas abusivas, jornadas excessivas ou outras práticas que coloquem sua saúde mental em risco.

Embora as penalidades administrativas tenham sido suspensas temporariamente, a obrigação de prevenção continua em vigor.

A decisão tem caráter temporário e não afasta o dever das empresas de identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais. Segundo o órgão, a proteção à saúde mental continua garantida pela Constituição, pela CLT e por normas internacionais.

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