07/08/2026
A recente proposta de alteração da estrutura tarifária dos serviços de água e esgoto levanta importantes questionamentos sobre segurança jurídica, proteção ao consumidor e os limites das mudanças legislativas.
No artigo, analiso os possíveis impactos do PL 1845/25, a relação com o Código de Defesa do Consumidor, o entendimento consolidado do STJ e os reflexos que a nova sistemática pode trazer para milhões de consumidores.
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