Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 11:30 14:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 11:30 14:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 11:30 14:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 11:30 14:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 11:30 14:00 - 17:00

Braga e Evaristo - Advogados

Página Principal
Brasil
Pelotas, RS
Braga e Evaristo - Advogados

Como chegar Site Entre em contato com o negócio

Escritório de advocacia com sedes em Pelotas (RS) e Jaguarão (RS). Agilidade, confiança e resultado. Agilidade, confiança e resultado são os nossos compromissos.

Sociedade de advocacia(OAB/RS 7133) com sedes em Pelotas e Jaguarão (RS).

23/09/2026

O Mandado de Segurança é uma ferramenta jurídica utilizada no Direito Aduaneiro para questionar possíveis ilegalidades ou abusos de poder praticados por autoridades administrativas, especialmente em situações relacionadas ao despacho de importação e exportação.

Entre as hipóteses analisadas nesse contexto estão casos envolvendo demora excessiva na fiscalização, retenções de mercadorias sem fundamento legal específico, suspensão ou cancelamento de habilitações no Siscomex (RADAR) e inclusão em procedimentos especiais de fiscalização, quando presentes elementos que indiquem necessidade de avaliação jurídica.

A atuação nessa área exige análise técnica dos documentos relacionados à operação, já que o Mandado de Segurança depende de prova pré-constituída, com a apresentação de elementos como documentos de importação, conhecimentos de carga, laudos técnicos, registros de comunicação com a fiscalização e demais informações pertinentes ao caso.

A jurisprudência dos tribunais também estabelece limites e critérios para a utilização desse instrumento, considerando aspectos como competência, prazos e situações em que pode haver discussão sobre atos de fiscalização ou liberação de bens.

Em nosso Escritório, a atuação em Direito Aduaneiro envolve a análise das particularidades de cada operação e dos fundamentos jurídicos aplicáveis, buscando orientar empresas diante de demandas relacionadas ao comércio exterior.

_

BRAGA & EVARISTO Advogados
OAB/RS 7.133

Agilidade, confiança e resultado ⚖️

📲 (53) 3025.4669 (fixo e WhatsApp Pelotas)
📲 (53) 98459.1445 (WhatsApp Jaguarão)
📩 [email protected]
📩 [email protected]
📩 [email protected]

20/09/2026

O Dia do Gaúcho celebra a cultura, a história e as tradições que fazem parte da identidade do Rio Grande do Sul.

Mais do que preservar costumes, a data também representa valores como coragem, união e respeito às nossas raízes, princípios que atravessam gerações e fortalecem a nossa sociedade.

Homenageamos todos aqueles que ajudam a construir a história e a identidade do nosso Estado. Parabéns, Povo Gaúcho 🧉

_

BRAGA & EVARISTO Advogados
OAB/RS 7.133

Agilidade, confiança e resultado ⚖️

📲 (53) 3025.4669 (fixo e WhatsApp Pelotas)
📲 (53) 98459.1445 (WhatsApp Jaguarão)
📩 [email protected]
📩 [email protected]
📩 [email protected]

16/09/2026

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) afastou o reconhecimento de dispensa discriminatória em processo envolvendo uma trabalhadora que atuava como controladora de qualidade em uma financeira.

A empregada foi desligada sem justa causa cerca de 17 dias após retornar de licença para tratamento de depressão. No retorno, havia apresentado recomendação médica para adaptação de funções em razão de diagnóstico de autismo e TDAH. As mensagens trocadas demonstraram que a empresa tinha conhecimento das condições informadas.

Em primeira instância, a dispensa foi considerada discriminatória, com condenação ao pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento e indenização por danos morais.

Ao recorrer, a empresa apresentou documentos que indicavam a dispensa de 102 empregados e o encerramento progressivo das atividades. Diante dessas provas, a 2ª Turma reformou a sentença e reconheceu a validade da dispensa.

Segundo o relator, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do TST é relativa e pode ser afastada quando existem provas de outros motivos que justifiquem o desligamento.

A decisão foi unânime e ainda cabe recurso.

Fonte: TRT4

_

BRAGA & EVARISTO Advogados
OAB/RS 7.133

Agilidade, confiança e resultado ⚖️

📲 (53) 3025.4669 (fixo e WhatsApp Pelotas)
📲 (53) 98459.1445 (WhatsApp Jaguarão)
📩 [email protected]
📩 [email protected]
📩 [email protected]

11/09/2026

A 7ª Turma do TRT-RS manteve a validade da dispensa por justa causa de uma operadora de caixa de uma empresa do ramo de vestuário pela apresentação de atestado médico adulterado.

Segundo o processo, a trabalhadora alegou que a penalidade era indevida e relatou que, à época, realizava tratamento psiquiátrico e enfrentava transtornos de ansiedade. A empresa sustentou que a rescisão ocorreu por ato de improbidade, previsto no artigo 482, alínea “a”, da CLT.

Conforme consta nos autos, o atestado apresentado para justificar as ausências indicava três dias de afastamento. Após identificar divergência, a empresa entrou em contato com o médico responsável, que confirmou que o documento original abrangia apenas dois dias, tendo sido acrescentado posteriormente um terceiro dia.

Em primeira instância, o juiz José Carlos Dal Ri considerou comprovada a adulteração e entendeu que a conduta configurou falta grave, comprometendo a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego.

Ao julgar o recurso, o TRT-RS manteve a justa causa. O relator, desembargador Wilson Carvalho Dias, destacou que os transtornos mentais relatados pela trabalhadora não justificariam a alteração do documento para ampliar o período de afastamento.

A decisão manteve a modalidade de desligamento e afastou os pedidos relacionados às verbas decorrentes da dispensa sem justa causa, com exceção das diferenças de premiações reconhecidas no processo.

Fonte: TRT4

_

BRAGA & EVARISTO Advogados
OAB/RS 7.133

Agilidade, confiança e resultado ⚖️

📲 (53) 3025.4669 (fixo e WhatsApp Pelotas)
📲 (53) 98459.1445 (WhatsApp Jaguarão)
📩 [email protected]
📩 [email protected]
📩 [email protected]

07/09/2026

A Independência do Brasil representa um marco na construção da nossa história e na busca por uma nação guiada por seus próprios caminhos.

Nesta data, reafirmamos a importância dos valores que fortalecem a sociedade, como respeito, responsabilidade e compromisso com o desenvolvimento do país.

Celebramos este momento de reflexão sobre a nossa trajetória e os princípios que contribuem para a construção de um futuro mais justo 🇧🇷

_

BRAGA & EVARISTO Advogados
OAB/RS 7.133

Agilidade, confiança e resultado ⚖️

📲 (53) 3025.4669 (fixo e WhatsApp Pelotas)
📲 (53) 98459.1445 (WhatsApp Jaguarão)
📩 [email protected]
📩 [email protected]
📩 [email protected]

02/09/2026

Interrupções no fornecimento de energia podem causar grandes prejuízos, como perda de mercadorias, danos a equipamentos, paralisação das atividades, cancelamento de atendimentos e redução do faturamento.

O que muitos empresários não sabem é que, dependendo do caso, é possível buscar na Justiça a reparação desses prejuízos e pleitear indenização da concessionária de energia elétrica pelos danos efetivamente sofridos.

Cada situação deve ser analisada individualmente, mas se sua empresa foi afetada por quedas ou falta de energia, vale a pena conhecer seus direitos.

Guarde documentos, notas fiscais, fotos, laudos técnicos, registros da interrupção e demais provas dos prejuízos. Esses elementos podem ser fundamentais para a análise do caso.

Entre em contato para uma avaliação jurídica e descubra se há possibilidade de buscar a reparação dos danos.

_

BRAGA & EVARISTO Advogados
OAB/RS 7.133

Agilidade, confiança e resultado ⚖️

📲 (53) 3025.4669 (fixo e WhatsApp Pelotas)
📲 (53) 98459.1445 (WhatsApp Jaguarão)
📩 [email protected]
📩 [email protected]
📩 [email protected]

28/08/2026

Entre os pontos centrais do projeto estão regras específicas para renegociação de dívidas ligadas à atividade rural, incluindo possibilidade de condições diferenciadas, prazo maior para pagamento e medidas de proteção durante a negociação.

Trata-se de um tema relevante para produtores que buscam reorganização financeira sem comprometer a continuidade da atividade.

O Escritório Braga&Evaristo segue atento aos desdobramentos legislativos e aos efeitos práticos da proposta para o setor.

_

BRAGA & EVARISTO Advogados
OAB/RS 7.133

Agilidade, confiança e resultado ⚖️

📲 (53) 3025.4669 (fixo e WhatsApp Pelotas)
📲 (53) 98459.1445 (WhatsApp Jaguarão)
📩 [email protected]
📩 [email protected]
📩 [email protected]

24/08/2026

A Quarta Turma do STJ decidiu que plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica com técnica robótica, indicada para o tratamento de câncer de próstata. O colegiado reformou entendimento do TJRS e determinou o ressarcimento dos valores gastos pelo beneficiário.

No caso, a cobertura havia sido negada sob o fundamento de que o procedimento não constava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o STJ, contudo, em procedimentos integrantes de tratamento oncológico, é irrelevante a natureza do rol da ANS.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, observou a aplicação da taxatividade mitigada e dos critérios técnicos fixados pela Segunda Seção do STJ e pelo STF, na ADI 7.265. Para procedimentos fora do rol, a cobertura pode ser autorizada quando presentes, cumulativamente, requisitos como prescrição por profissional habilitado, ausência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol, eficácia e segurança baseadas em evidências científicas de alto nível e registro na Anvisa.

Embora tenha determinado o reembolso da cirurgia, o STJ encaminhou ao tribunal de origem a rediscussão sobre eventual dano moral, por envolver análise de fatos e provas. O julgamento foi unânime, no REsp 2.235.175/RS.

Fonte: STJ

_

BRAGA & EVARISTO Advogados
OAB/RS 7.133

Agilidade, confiança e resultado ⚖️

📲 (53) 3025.4669 (fixo e WhatsApp Pelotas)
📲 (53) 98459.1445 (WhatsApp Jaguarão)
📩 [email protected]
📩 [email protected]
📩 [email protected]

19/08/2026

A Justiça Federal condenou o DNIT e uma empresa ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais aos pais de uma jovem de 19 anos que morreu após um acidente na BR-280, em Canoinhas (SC), em setembro de 2021. A sentença é da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul e cabe recurso.

O acidente ocorreu durante serviços de manutenção viária e pintura de faixas, com interdição parcial da rodovia. Conforme a decisão, a ausência de sinalização prévia adequada levou à formação repentina de uma fila e a um engavetamento com três automóveis e um caminhão.

Ao analisar o caso, o juízo destacou que o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e as diretrizes do Contran preveem sinalização antecipada, iniciada a centenas de metros do ponto de interdição, com placas móveis de obras e cones dispostos gradualmente. No local, porém, a sinalização consistia essencialmente em um trabalhador com bandeira próximo ao ponto de parada.

A sentença afastou a responsabilidade do motorista do caminhão, já absolvido criminalmente. Para essa conclusão, foram considerados a manifestação do Ministério Público, testemunhos presenciais e vistorias técnicas, que apontaram a insuficiência da sinalização e a ausência de culpa do condutor.

Além dos danos morais, o DNIT e a empresa foram condenados ao pagamento de danos materiais, já compensados pelos valores de DPVAT recebidos pelos pais da vítima.

_

BRAGA & EVARISTO Advogados
OAB/RS 7.133

Agilidade, confiança e resultado ⚖️

📲 (53) 3025.4669 (fixo e WhatsApp Pelotas)
📲 (53) 98459.1445 (WhatsApp Jaguarão)
📩 [email protected]
📩 [email protected]
📩 [email protected]

14/08/2026

O Projeto de Lei 5.122/2023 prevê condições especiais para a renegociação de dívidas rurais, com foco em produtores que enfrentaram perdas e instabilidade financeira.

A proposta busca oferecer um caminho mais seguro para a reorganização das obrigações assumidas no setor - e o texto agora retorna à análise da Câmara dos Deputados.

O escritório Braga&Evaristo acompanha a tramitação e permanece à disposição para avaliar os impactos jurídicos da medida em cada caso concreto.

_

BRAGA & EVARISTO Advogados
OAB/RS 7.133

Agilidade, confiança e resultado ⚖️

📲 (53) 3025.4669 (fixo e WhatsApp Pelotas)
📲 (53) 98459.1445 (WhatsApp Jaguarão)
📩 [email protected]
📩 [email protected]
📩 [email protected]

Endereço

Rua Da Luz, Nº 01
Pelotas, RS
96015-570

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 11:30
	14:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 11:30
	14:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 11:30
	14:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 11:30
	14:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 11:30
	14:00 - 17:00

Site

http://www.bragaeevaristo.com/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Braga e Evaristo - Advogados publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.