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FERNANDO FABIANO DA SILVA
CONSULTOR JURÍDICO
DR.ODÉRMISSON TORQUATO VALERIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO OAB/RS 89.239
DR. MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES
ADVOGADO OAB/RS 62.441

DIREITO CÍVEL
DIREITO TRABALHISTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO

28/09/2026

O que são direitos trabalhistas?
Os direitos trabalhistas são garantias mínimas que têm como objetivo proteger o trabalhador e orientar as práticas obrigatórias das organizações. Eles regulam desde a jornada de trabalho até os benefícios obrigatórios, passando por férias, licenças, FGTS e regras de rescisão.

Além de estabelecer condições mais justas e seguras, esses direitos ajudam empresas a evitar multas, autuações e disputas judiciais decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista.

Com o avanço das tecnologias de cruzamento de dados, os órgãos fiscalizadores estão cada vez mais precisos na identificação de inconsistências e no acompanhamento das obrigações transmitidas pelo eSocial. Diante desse cenário, dominar essas regras e aplicá-las corretamente deixou de ser apenas uma boa prática — tornou-se uma necessidade estratégica para garantir conformidade e evitar riscos desnecessários.

Direitos trabalhistas e a CLT: principais garantias do trabalhador
A CLT define um conjunto amplo de direitos que se aplicam à maior parte das relações formais de trabalho no país. Entre os mais importantes estão:

1. Jornada de trabalho e horas extras

A jornada padrão é de até 8 horas diárias e 44 semanais. Qualquer tempo excedente deve ser remunerado como hora extra ou compensado, conforme acordo. Falhas nessa gestão estão entre os principais motivos de passivos trabalhistas.

2. Férias anuais

Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas após cada período aquisitivo de 12 meses, com o acréscimo obrigatório de 1/3 constitucional. A empresa deve acompanhar esses períodos para evitar vencimentos indevidos e multas. Nesse contexto, uma boa gestão de férias é essencial.

3. Décimo terceiro salário

Pago em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda em dezembro, o décimo terceiro salário é uma obrigação que exige atenção ao cálculo proporcional em casos de desligamento, afastamento ou mudanças de contrato.

Como direito aos avos de 13º salário ocorre no período de janeiro a dezembro, admitidos durante o ano também possuem direito a valores proporcionais.

4. FGTS

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ou 2% no caso de jovens aprendizes, além de cumprir obrigações específicas em situações de rescisão, como multa de 40% em demissão sem justa causa.

5. Licença-maternidadee paternidade

A licença-maternidade é de 120 dias, podendo chegar a 180 dias para empresas do Programa Empresa Cidadã. Para os pais, o período de benefício varia entre 5 e 20 dias, conforme a adesão ao programa.

Casos específicos podem ampliar, ainda, a licença maternidade, como os casos de afastamentos decorrentes de complicações do parto e os previstos nas Lei nº 15.222/2025 e Lei 15.156/2025.

6. Aviso prévio

Pode ser trabalhado ou indenizado, pelo empregador ou pelo empregado, dependendo de quem motivou o desligamento. Além disso, sua duração aumenta proporcionalmente ao tempo de serviço. O correto pagamento desse direito é essencial para manter a conformidade em rescisões.

7. Adicionais legais

Dependendo da atividade, o trabalhador pode ter direito a acréscimos de periculosidade, insalubridade, adicional noturno, horas extraordinárias e outros. Todos estão previstos em lei ou na convenção coletiva e devem ser bem gerenciados.

Direitos trabalhistas e contratos de trabalho
Os direitos trabalhistas variam conforme o tipo de contrato de trabalho firmado.

No de prazo determinado e indeterminado, aplicam-se todas as garantias tradicionais previstas pela CLT. No temporário, regido por legislação própria, há regras específicas para benefícios, FGTS e rescisão. O mesmo ocorre com intermitentes, jovem aprendiz, entre outros.

Contato pelos Telefones: (53) 32714036 / Whatsapp (53) 991325845 / (53) 984224982
FERNANDO FABIANO DA SILVA - CONSULTORIA Previdenciária E Jurídica.

22/09/2026

O que são direitos trabalhistas?
Os direitos trabalhistas são garantias mínimas que têm como objetivo proteger o trabalhador e orientar as práticas obrigatórias das organizações. Eles regulam desde a jornada de trabalho até os benefícios obrigatórios, passando por férias, licenças, FGTS e regras de rescisão.

Além de estabelecer condições mais justas e seguras, esses direitos ajudam empresas a evitar multas, autuações e disputas judiciais decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista.

Com o avanço das tecnologias de cruzamento de dados, os órgãos fiscalizadores estão cada vez mais precisos na identificação de inconsistências e no acompanhamento das obrigações transmitidas pelo eSocial. Diante desse cenário, dominar essas regras e aplicá-las corretamente deixou de ser apenas uma boa prática — tornou-se uma necessidade estratégica para garantir conformidade e evitar riscos desnecessários.

Direitos trabalhistas e a CLT: principais garantias do trabalhador
A CLT define um conjunto amplo de direitos que se aplicam à maior parte das relações formais de trabalho no país. Entre os mais importantes estão:

1. Jornada de trabalho e horas extras

A jornada padrão é de até 8 horas diárias e 44 semanais. Qualquer tempo excedente deve ser remunerado como hora extra ou compensado, conforme acordo. Falhas nessa gestão estão entre os principais motivos de passivos trabalhistas.

2. Férias anuais

Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas após cada período aquisitivo de 12 meses, com o acréscimo obrigatório de 1/3 constitucional. A empresa deve acompanhar esses períodos para evitar vencimentos indevidos e multas. Nesse contexto, uma boa gestão de férias é essencial.

3. Décimo terceiro salário

Pago em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda em dezembro, o décimo terceiro salário é uma obrigação que exige atenção ao cálculo proporcional em casos de desligamento, afastamento ou mudanças de contrato.

Como direito aos avos de 13º salário ocorre no período de janeiro a dezembro, admitidos durante o ano também possuem direito a valores proporcionais.

4. FGTS

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ou 2% no caso de jovens aprendizes, além de cumprir obrigações específicas em situações de rescisão, como multa de 40% em demissão sem justa causa.

5. Licença-maternidadee paternidade

A licença-maternidade é de 120 dias, podendo chegar a 180 dias para empresas do Programa Empresa Cidadã. Para os pais, o período de benefício varia entre 5 e 20 dias, conforme a adesão ao programa.

Casos específicos podem ampliar, ainda, a licença maternidade, como os casos de afastamentos decorrentes de complicações do parto e os previstos nas Lei nº 15.222/2025 e Lei 15.156/2025.

6. Aviso prévio

Pode ser trabalhado ou indenizado, pelo empregador ou pelo empregado, dependendo de quem motivou o desligamento. Além disso, sua duração aumenta proporcionalmente ao tempo de serviço. O correto pagamento desse direito é essencial para manter a conformidade em rescisões.

7. Adicionais legais

Dependendo da atividade, o trabalhador pode ter direito a acréscimos de periculosidade, insalubridade, adicional noturno, horas extraordinárias e outros. Todos estão previstos em lei ou na convenção coletiva e devem ser bem gerenciados.

Direitos trabalhistas e contratos de trabalho
Os direitos trabalhistas variam conforme o tipo de contrato de trabalho firmado.

No de prazo determinado e indeterminado, aplicam-se todas as garantias tradicionais previstas pela CLT. No temporário, regido por legislação própria, há regras específicas para benefícios, FGTS e rescisão. O mesmo ocorre com intermitentes, jovem aprendiz, entre outros.

As empresas precisam documentar corretamente cada contratação, garantir que o regime seja aplicado da forma correta e realizar a gestão de registros e eventos do eSocial.

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08/09/2026

O direito trabalhista no Brasil é o conjunto de leis, normas e princípios que regem a relação entre empregados e empregadores, tendo como base principal a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a Constituição Federal e outras leis complementares. O que é e qual o objetivoO principal objetivo do direito do trabalho é proteger o trabalhador, que ocupa uma posição de vulnerabilidade e dependência econômica na relação com o empregador. Ele serve para equilibrar essa relação e garantir condições dignas de labor. Você pode consultar orientações oficiais e guias práticos diretamente no Portal Gov.br - Legislação Trabalhista. Principais Direitos Garantidos pela CLTCarteira assinada (Registro): Garante formalmente os direitos previdenciários e trabalhistas desde o primeiro dia.Jornada de trabalho: O limite padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a horas extras remuneradas caso haja excedente.Férias remuneradas: Descanso de 30 dias após cada período de 12 meses de trabalho (período aquisitivo), acrescido de 1/3 do salário.13º Salário: Gratificação salarial paga em duas parcelas (a primeira entre novembro e dezembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro).FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Depósito mensal de 8% do salário feito pelo empregador em conta vinculada.Aviso prévio: Comunicação da rescisão do contrato com antecedência mínima de 30 dias (podendo aumentar conforme o tempo de casa). Principais Mudanças RecentesAs leis passaram por atualizações importantes, como a Reforma Trabalhista, que regulamentou novas modalidades de contratação, a exemplo do trabalho intermitente (onde o pagamento ocorre apenas pelo período efetivamente trabalhado)

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25/08/2026

As áreas de Direito e Processo do Trabalho desempenham um papel relevante na condução das relações trabalhistas. Durante muitos anos, o exercício das atividades laborais, principalmente nas fábricas, foi marcado pela ausência de regulamentos que orientassem as operações exercidas pelos empregados, acarretando, muitas vezes, más condições e jornadas de trabalho exaustivas.
Entretanto, com a evolução do Direito e as mudanças na sociedade, iniciou-se o processo de implementação de uma legislação que trouxesse segurança e benefícios para os trabalhadores, resultando no que conhecemos como Direito do Trabalho.
Essa relação jurídica do trabalho é primordial não só para garantir o sustento do trabalhador, mas também a sua proteção e segurança mediante às leis trabalhistas, que proporcionam a garantia dos direitos e estabelecem padrões que preservam a dignidade da pessoa humana.
Se quer saber mais sobre a área do Direito do Trabalho, este conteúdo foi feito para você. Neste post, terá acesso a informações conceituais, históricas e práticas envolvendo a rotina de profissionais que atuam na área. Acompanhe e saiba mais!
O que é o Direito do Trabalho?
É uma área que trata das relações entre empregadores e empregados, regulando as condições de trabalho e protegendo os direitos e interesses das partes envolvidas. De modo geral, o Direito do Trabalho estabelece normas e regras que garantem a segurança, a dignidade e a justiça nas relações laborais, visando uma troca harmoniosa e dentro dos padrões legais.
O Estado encontrou uma forma de tornar esse processo legal e mais fácil de fiscalizar por meio da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as normas e os critérios mínimos para que a relação trabalhista seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos e deveres das partes envolvidas e a dignidade do trabalhador.
Essa área desempenha um papel fundamental na busca pela justiça social e pelo equilíbrio nas relações de trabalho. Sua finalidade é proteger os trabalhadores, garantindo-lhes condições dignas, direitos trabalhistas e o acesso à justiça em caso de violações.
Ao mesmo tempo, busca estabelecer um ambiente favorável para as atividades, proporcionando o desenvolvimento sustentável e a harmonia entre os interesses de empregadores e empregados.
Qual é a origem do Direito do Trabalho?
O início remonta ao período da Revolução Industrial, que ocorreu no final do século XVIII e se estendeu ao longo do século XIX. Com o surgimento das fábricas e o crescimento das indústrias, as condições de trabalho se deterioraram drasticamente, resultando em jornadas exaustivas, salários baixos, falta de segurança no ambiente de trabalho e exploração dos trabalhadores.
Diante dessa realidade, as pressões sociais e os movimentos operários surgiram buscando a garantia de direitos básicos. Assim foram criadas as primeiras leis trabalhistas, que estabeleciam limites para a jornada de trabalho e condições de segurança e higiene nos locais.
Ao longo do tempo, o Direito do Trabalho evoluiu e se expandiu, abrangendo não apenas as questões relacionadas à indústria, mas também todos os setores da economia. Ele se tornou um campo jurídico complexo que regulamenta tanto as condições de trabalho quanto os aspectos externos, como contratos, demissões, benefícios, proteção contra discriminação e assédio no ambiente de trabalho, entre outros.

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18/08/2026

O que é o Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário é um ramo autônomo do Direito Público que tem como finalidade estudar e regulamentar o direito social, previsto na Constituição Federal de 1988, de acesso à previdência.
A previdência, por sua vez, é um dos três pilares da Seguridade Social, definida no art. 204 da Constituição Federal. Porém, diferentemente dos outros dois pilares, saúde e assistência social, a previdência é a única proteção social que requer contribuição dos segurados como condição para garantir o acesso a benefícios.
Por possuir caráter contributivo, o acesso à previdência é reduzido aos cidadãos que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social. Assim, por lidar com recursos financeiros diretos, a previdência social deve observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Quais são os planos previdenciários brasileiros?

No Brasil, temos três grandes planos previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Previdência Complementar.
Ademais, a previdência social visa garantir a cobertura, aos seus beneficiários, dos seguintes eventos:
incapacidade temporária ou permanente para o trabalho;
idade avançada;
proteção à maternidade, especialmente à gestante;
proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Qual legislação regulamenta a Previdência Social?

A Previdência Social é regida pela Lei 8.213/91 (atenção ao consultar esta legislação, uma vez que ainda não está definitivamente atualizada com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019), que dispõe sobre os planos de benefícios e pela Lei 8.212/91, que dispõe sobre o plano de custeio. Ainda, o Regulamento da Previdência Social está disposto no Decreto 3.048/99.
Áreas de atuação do Direito Previdenciário

Diferentemente do que se pode acreditar, o ramo do Direito Previdenciário não está limitado à atuação e/ou ao estudo da relação do cidadão com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Direito Previdenciário se desdobra nas áreas como Direito Empresarial Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, por exemplo.
Em que pese ser ramo autônomo do Direito, o Direito Previdenciário dialoga com diversos outros ramos. Por isso, também podemos destacar a interação necessária entre o Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, assim como a estreita relação entre Direito Tributário e Direito Previdenciário.
Além disso, o Direito Previdenciário se conecta com o Direito de Família e Sucessões, Direito Empresarial e até mesmo Direito Penal, quando tratamos dos famosos crimes previdenciários. Em resumo, podemos dizer que o Direito Previdenciário é um ramo que abre muitas portas e possibilidades de aprofundamento e parcerias entre advogados!
Previdência Social

Como já vimos, a Previdência Social é administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia responsável pela análise, concessão e gestão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Direito Empresarial Previdenciário

O Direito Empresarial Previdenciário, por sua vez, dedica-se a estudar os aspectos empresariais da previdência, como, por exemplo, recolhimento de contribuições previdenciárias, incidências de contribuições, compensação, restituição etc., passando pela “gestão de afastados”.
Previdência Complementar

Se o estudo sobre o RPPS ganhou ainda mais destaque após a Emenda Constitucional n° 103/2019, o mesmo deve ser entendido sobre o estudo sobre a Previdência Complementar, pois, desde 13/11/2019, os novos agentes públicos ingressarão contribuindo com valores cujo limite máximo da base de cálculo será o mesmo do RGPS (o chamado “teto”).
Se as contribuições serão limitadas ao teto do RGPS, o mesmo ocorrerá com as aposentadorias concedidas no RPPS, passando o restante do “valor do benefício” ser responsabilidade de concessão e gestão do fundo de previdência complementar instituído pelo respectivo ente.
Regimes Próprio de Previdência Social (RPPS)

Os Regimes Próprios de Previdência Social são regimes fechados de previdência, tendo como beneficiários determinadas classes ou categorias de servidores público.
No Brasil, os RPPSs existem nas três grandes esferas: União, Estados e Distrito Federal e Municípios. Após a Emenda Constitucional n° 103/2019 se tornou ainda mais importante o estudo aprofundado em sede de Regime Próprio de Previdência Social!

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13/08/2026

O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.
O direito do trabalho é um dos ramos do direito privado mais importantes para a sociedade. Afinal, não há como entender a política, a economia e as relações sociais de qualquer lugar sem compreender, também, as relações de trabalho.
Segundo o levantamento “Justiça em Números” de 2019, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos trabalhistas são responsáveis por 12% de toda a demanda processual do país.
É, portanto, um campo muito fértil para a atuação de advogados. E é um campo que, com as mudanças apresentadas pela Reforma Trabalhista em 2017 e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica de 2019, deve ter uma demanda maior ainda.
Este artigo tem como objetivo apresentar conceitos introdutórios do direito do trabalho, como o que ele é, o seu histórico, seus princípios norteadores e as principais mudanças das reformas trabalhistas na área. Continue a leitura abaixo!
O que é direito do trabalho?
O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 regem as normas e regras que estabelecem os critérios mínimos para que essa relação seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.
Como veremos durante este artigo, o direito do trabalho é um dos ramos mais importantes do direito privado para a sociedade atual, pois a relação do ser humano com o trabalho vai além da necessidade da renda para viver.
Para que servem as leis do trabalho?
Dentro das relações sociais contemporâneas, a função social de uma pessoa é geralmente estabelecida a partir do papel que ela desempenha no seu trabalho.
Não é incomum, ao conhecer uma pessoa, que se pergunte o nome dela e “o que ela faz/no que ela trabalha”. O trabalho, portanto, não tem apenas o papel de garantir a renda. É por meio dele que conhecemos pessoas, estabelecemos relacionamentos e nos enquadramos dentro da sociedade.
Mesmo assim, a relação jurídica do trabalho (num contrato realizado entre duas partes) é importante para garantir o sustento do trabalhador e, principalmente, a sua proteção e segurança, uma vez que essa relação é desigual, com uma parte menos favorecida do que a outra.
O trabalhador oferece ao empregador suas habilidades, força de trabalho e tempo, enquanto o empregador lhe oferece dinheiro. Essa relação contratual para o trabalho, naturalmente desproporcional, precisa ser protegida por leis específicas que garantam amparo à parte hipossuficiente (o trabalhador).
Dessa forma, as leis trabalhistas não só servem para manter uma relação jurídica de trabalho harmoniosa entre trabalhadores e empregadores, mas também protege a força de trabalho do país, garantindo direitos (alguns deles potestativos) e proteção, estabelecendo padrões que preservem a dignidade da pessoa humana.

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03/08/2026

Vamos nivelar o jogo entre você e a empresa.

Sabemos que a relação de trabalho nem sempre é justa e que exigir seus direitos pode gerar insegurança. Nosso papel é traduzir a lei para a sua realidade e atuar com firmeza, oferecendo orientação e defesa técnica para que nenhum direito seu passe despercebido, do primeiro ao último dia de trabalho.
Situações em que seus direitos podem estar sendo desrespeitados:
Trabalho Sem Registro

Trabalhou sem carteira assinada? A lei protege quem está na informalidade. Atuamos juridicamente para buscar o reconhecimento do seu vínculo e o pagamento retroativo dos seus direitos.

Busca por reconhecimento de vínculo
FGTS e INSS retroativos
13º e férias proporcionais
Acidente de Trabalho

Sofreu um acidente ou adquiriu doença no trabalho? A empresa tem o dever legal de amparar o trabalhador. Orientamos você sobre as indenizações e estabilidades previstas em lei.

Busca por indenização por danos
Estabilidade provisória (12 meses)
Auxílio-doença acidentário

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03/08/2026

pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que faleceu ou teve a morte presumida. Têm direito cônjuges/companheiros, filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais e irmãos sob regras específicas. O pedido pode ser feito pela internet ou telefone.Quem Tem DireitoClasse 1: Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou com deficiência/invalidez (dependência presumida).Classe 2: Pais (precisam comprovar dependência econômica).Classe 3: Irmãos menores de 21 anos ou inválidos (precisam comprovar dependência econômica).Valor do BenefícioO valor base corresponde a 50% da aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, mais 10% por dependente, chegando a 100%.Caso haja dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a cota é de 100% do valor do benefício.Nenhuma pensão por morte pode ser menor do que o salário mínimo nacional.Prazos e Duração para CônjugesCasamento/União Curta: Se a união tiver menos de 2 anos ou o falecido tiver menos de 18 contribuições, o benefício dura apenas 4 meses.Idade do Sobrevivente (óbitos recentes): A duração varia de 3 anos a vitalícia dependendo da idade do cônjuge na data do óbito (torna-se vitalícia para quem tem 44 anos ou mais).Prazos de Solicitação: Para garantir o pagamento retroativo desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos devem pedir em até 180 dias, e os demais dependentes em até 90 dias.

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21/07/2026

Para a Aposentadoria por Idade Urbana, mulheres precisam de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Homens precisam de 65 anos de idade e 15 anos (para quem começou a contribuir antes de 2019) ou 20 anos de contribuição (para novos contribuintes). Ambos exigem 180 meses de carência.Consulte a sua situação pelo portal ou app Meu INSS.Requisitos Atuais (Regra Definitiva)Os requisitos para quem começou a contribuir depois da Reforma da Previdência são:Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição.Homem: 65 anos de idade + 20 anos de tempo de contribuição.Nota: Carência é o número mínimo de meses pagos em dia ao INSS, exigindo-se 180 meses para ambos.Regras para quem já contribuía antes da Reforma (Direito Adquirido)Se você já cumpria os requisitos até o dia 13/11/2019, vale a regra antiga, independente de quando pedir o benefício:Mulher: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição.Homem: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição.Regra de Transição (Para Mulheres)Para as mulheres que já pagavam o INSS antes da reforma mas não tinham a idade exigida, a idade mínima aumentou 6 meses a cada ano. A idade mínima para mulheres estabilizou em 62 anos.Como é calculado o valor do benefício?O valor base da aposentadoria mudou.O INSS calcula a média de todos os seus salários desde julho de 1994.Você receberá 60% dessa média.Esse percentual aumenta 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos (mulheres) ou os 20 anos (homens).

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