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Frederico Fabres Pires Advogado

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Brasil
Pelotas, RS
Frederico Fabres Pires Advogado

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Formado em Direito/2013, pela Universidade Católica de Pelotas/RS. Advogado atuando desde 2014, nas áreas Trabalhista, Previdenciário, Criminal, Cível.

03/08/2026

Um trabalhador deverá receber o pagamento de férias em dobro em razão de ter sido mantido realizando atendimentos a clientes e respondendo a demandas de colegas e de superiores no período.

A decisão unânime da 1ª Turma do manteve a sentença do juiz de primeiro grau. Por sete anos, o vendedor trabalhou para a empresa. Mensagens de WhatsApp confirmaram a prestação dos serviços durante as férias.

“O fato de o celular da empresa permanecer com o autor e de haver evidências de contatos de clientes e gestores durante as férias, conforme os prints juntados, aponta que a finalidade legal das férias - descanso e recuperação - foi comprometida”, afirmou o magistrado.

“Frustrado o efetivo gozo das férias, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no artigo 137 da CLT, sendo devido o pagamento da dobra dos períodos em que houve a prestação de serviços”, concluiu a relatora do TRT-RS.

Fonte: TRT-4
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OAB/RS 95048

10/06/2026

Os jogos da Seleção Brasileira não são feriados oficiais, e o Empregador não é obrigado a liberar.

A flexibilização de horários e dias de trabalho durante os jogos da Copa do Mundo virou tradição no Brasil. Caso a empresa decida pedir a compensação das horas, ela precisa respeitar o limite de 2h/dia, e o desconto em banco de horas precisa de acordo prévio.

Para quem trabalha à noite, as regras para o trabalho noturno permanecem as mesmas.

Assistir o jogo durante o expediente depende de alinhamento prévio com o Empregador.

Fonte: TST

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OAB/RS 95048

06/06/2026

Em julgamento recente, ADIN 6309, declarou inconstitucional a Emenda Contiticional 103/2019 com relação a exigência de idade mínima, para fins de aposentadoria especial, por exposição a agentes agressivos.

Na prática a exigência da idade mínima anula o desiderato da aposentadoria especial , que objetiva afastar o trabalhador mais cedo do ambiente insalubre e perigoso.

Assim, para buscar a aposentadoria especial deverá ser observado o tempo em que o trabalhador este exposto a condição periculosa ou insalubre.

Fonte: STF

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OAB/RS 95048

02/06/2026

A Portaria MTE nº 3.665/2023 estabelece que o trabalho em feriados no comércio passou a exigir, obrigatoriamente, autorização via Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo.

A regra, válida para todo o território nacional, revogou a permissão que permitia acordos individuais.

A Portaria entrou em vigor em 01/06/2026.

Fonte: MTE

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OAB/RS 95048

06/05/2026

Um candidato que teve a admissão confirmada e, logo a seguir, cancelada por uma financeira deve receber indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance.

Após o primeiro contato que partiu da empresa, o candidato enviou a documentação solicitada, incluindo certidão de antecedentes criminais, e chegou a conversar pessoalmente, por duas vezes, com uma gerente e uma proprietária da empresa. Na sequência, teve a contratação confirmada. Quando aguardava a data do exame admissional, foi informado que as contratações haviam sido canceladas pela matriz.

O candidato à vaga teve o recurso provido, sendo a indenização por danos morais aumentada para R$ 15 mil e a indenização por danos materiais pela perda de uma chance reconhecida e fixada em R$ 8,3 mil (valor aproximado de três remunerações). O magistrado ressaltou que a regra da boa-fé objetiva (artigo 422 CC) deve ser observada inclusive nas tratativas ou negociações pré-admissionais.

Fonte: TRT-4

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OAB/RS 95048

23/04/2026

Falta de contrato formal e de notificação ao sindicato impediu exclusão da natureza salarial.

A 5ª Turma do TRT-RS reconheceu a natureza jurídica salarial de uma moradia utilizada por um empregado rural. A integração da habitação fornecida ao salário deve refletir em 13ºs salários, férias com um terço e FGTS, ao longo dos nove meses de contrato.

O Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 5.889/1973) determina que a natureza salarial da habitação pode ser afastada, desde que haja contrato escrito entre as partes relativo ao imóvel cedido, com testemunhas e notificação obrigatória do sindicato de trabalhadores rurais local.

No caso, o empregador não tomou as providências definidas no Estatuto.

Fonte: TRT-4

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OAB/RS 95048

13/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho promoveu uma mudança relevante ao suspender o entendimento anterior firmado no IAC nº 02, com a nova decisão, empregadas temporárias gestantes passam a ter direito à estabilidade, alinhando-se à proteção constitucional da maternidade e à dignidade da trabalhadora.

Fonte: TST

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OAB/RS 95048

10/04/2026

A Lei 15.371 de 31/3/2026, prevê que a licença-paternidade será concedida ao empregado, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.

A licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:

I – 10 (dez) dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;
II – 15 (quinze) dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;
III – 20 (vinte) dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

Fonte: Governo Federal

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OAB/RS 95048

06/04/2026

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT-4 autorizou a expedição de ofícios a casas de apostas on-line para pesquisar bens de devedores em execuções trabalhistas.

Em um dos processos, o relator, destacou que a Lei nº 14.790/2023 prevê a manutenção de valores em carteiras virtuais vinculadas às plataformas de apostas, o que permite verificar a existência de ativos passíveis de penhora.

Fonte: TRT-4

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OAB/RS 95048

15/03/2026

A partir de maio de 2026, empresas passarão a ser fiscalizadas conforme a nova redação da NR-1, norma que estabelece diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho.

A versão atualizada entra em vigor em 26/5, data em que começam as inspeções.

Link da NR-01: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-1

Entre as principais mudanças está a incorporação expressa da avaliação de riscos psicossociais na gestão de saúde e segurança, com inclusão de fatores como estresse, assédio, burnout e violência no trabalho no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).

Fonte: Gov.BR

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