Ruchele Porto Advogada

22/08/2026

15/07/2026

Mito. Entrar com uma ação para exigir seus direitos não te desqualifica como profissional.

13/07/2026

13 de julho | Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente

Proteger a infância é investir no futuro da sociedade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando proteção, respeito, desenvolvimento e prioridade absoluta em todas as fases da vida.

Mais do que uma lei, o ECA reforça o compromisso conjunto da família, da sociedade e do Estado na promoção de um ambiente seguro, inclusivo e com oportunidades para que cada criança e adolescente possa crescer com dignidade.

Neste 13 de julho, vale lembrar que conhecer e defender esses direitos é um dever de todos nós.

💙 Cuidar da infância é construir um futuro mais justo para toda a sociedade.

12/07/2026

Uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novos esclarecimentos sobre o tema da aposentadoria especial para motoristas de caminhão, motoristas de ônibus e cobradores.

Ao analisar o caso, o STJ entendeu que a Lei nº 9.032/1995 não impede, por si só, o reconhecimento da aposentadoria especial para essas categorias. O que passou a ser exigido é a comprovação de que o trabalho foi exercido em condições que expunham o segurado a agentes nocivos ou que colocavam em risco sua saúde ou integridade física.

Isso significa que cada caso deve ser analisado individualmente, com base na documentação e nas condições efetivamente enfrentadas durante o exercício da atividade.

Entre os documentos que podem ser relevantes estão:
• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
• LTCAT e demais laudos técnicos;
• documentos da empresa e demais provas que demonstrem as condições de trabalho.

Se você trabalhou como motorista ou cobrador e teve seu pedido negado, ou acredita que pode preencher os requisitos para a aposentadoria especial, vale a pena verificar sua documentação e a viabilidade do seu caso.

⚠️ Cada situação possui características próprias e depende da análise dos documentos e da legislação aplicável.

Fonte: STJ Notícias – Superior Tribunal de Justiça.

11/07/2026

Recebeu alta do auxílio-doença, mas permaneceu com sequelas que impactam seu trabalho? Você conhece o Auxílio-Acidente?
Muitos trabalhadores desconhecem que, após a cessação do auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária), existe a possibilidade de pleitear um benefício de cunho indenizatório junto ao INSS: o Auxílio-Acidente.
Diferente do que o nome sugere, ele não se limita a acidentes de trabalho. Ele também abrange sequelas decorrentes de doenças de qualquer natureza, desde que resultem em redução permanente da capacidade para a atividade laboral habitual.
📌 Principais Características do Benefício:
Natureza Indenizatória: O cidadão recebe o benefício mensal e pode continuar trabalhando com carteira assinada normalmente.
Duração: É pago de forma contínua até o momento da aposentadoria ou óbito do segurado.
Carência: Não exige número mínimo de contribuições (carência) para acidentes de qualquer natureza ou doenças profissionais.
A análise detalhada de laudos e exames médicos por um profissional qualificado é fundamental para verificar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Previdência Social.

11/07/2026

Você foi demitido? Antes de assinar qualquer documento, leia isso! 👇

Na rescisão do contrato de trabalho, é comum que o empregador apresente diversos documentos para assinatura. Mas atenção: assinar sem conferir pode gerar dúvidas e até prejuízos.

Você pode assinar, desde que esteja tudo correto:
✔ TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho);
✔ Recibo de quitação das verbas rescisórias;
✔ Aviso-prévio, quando houver;
✔ Documentos relacionados ao FGTS e ao seguro-desemprego, quando aplicáveis.

O que você nunca deve assinar:
❌ Documentos em branco;
❌ Documentos incompletos;
❌ Documentos com rasuras ou informações divergentes;
❌ Qualquer documento que você não compreendeu.

Antes de assinar, confira:
✅ Se os valores estão corretos;
✅ Se férias, 13º salário, FGTS, horas extras e demais verbas foram considerados;
✅ Se as datas e informações correspondem ao seu contrato.

Importante: assinar a rescisão não significa, automaticamente, que você perdeu o direito de questionar irregularidades posteriormente. Por isso, leia tudo com calma e peça esclarecimentos sempre que necessário.

📌 Informação pode evitar prejuízos. Salve esta publicação e compartilhe com quem está passando por uma rescisão de contrato.

07/07/2026

Você sabia que muitas pessoas têm direito ao BPC/LOAS e sequer sabem disso?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante o pagamento de 1 salário mínimo por mês para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que preencham os requisitos previstos em lei.

Para ter direito ao benefício, é necessário atender às exigências legais, como:
✔ Ter 65 anos ou mais, ou possuir deficiência de longo prazo;
✔ Comprovar situação de vulnerabilidade social;
✔ Passar pela avaliação médica e social do INSS, quando exigida;
✔ Estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.

Muitas pessoas têm o benefício negado por falta de documentação adequada, informações incompletas ou por dificuldades na análise administrativa. Cada caso possui suas particularidades e merece uma avaliação individualizada.

Se você ou algum familiar possui dúvidas sobre o BPC LOAS, Benefício Assistencial, LOAS para idoso, LOAS para pessoa com deficiência, BPC INSS, requisitos do BPC, CadÚnico, avaliação social do INSS ou como solicitar o BPC, busque orientação jurídica para compreender seus direitos.

Informação de qualidade também é uma forma de garantir acesso à Justiça.

Salve esta publicação para consultar quando precisar e compartilhe com quem pode se beneficiar dessa informação.

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23/06/2026

🚗 STF vai decidir: Motoristas de aplicativo têm vínculo de emprego?

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga um tema que pode impactar diretamente milhares de motoristas e entregadores em todo o Brasil.

A discussão envolve a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores de plataformas digitais de transporte de pessoas e entregas.

A decisão terá repercussão geral, ou seja, servirá de orientação obrigatória para os demais tribunais do país e poderá influenciar centenas de milhares de processos trabalhistas.

⚖️ O debate envolve questões como:
• Subordinação por algoritmos;
• Liberdade na prestação dos serviços;
• Direitos trabalhistas;
• Novos modelos de contratação na economia digital.

O resultado poderá redefinir a relação entre plataformas e trabalhadores no Brasil.

📌 Acompanhe nossos conteúdos para entender como as decisões dos tribunais superiores podem impactar seus direitos.

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21/06/2026

📱 WhatsApp pode ser usado para demissão? Veja o que a Justiça está decidindo ⬇️

✅ Em 2026, a Justiça do Trabalho tem aceitado a demissão por WhatsApp em casos específicos, desde que a mensagem seja clara, inequívoca e comprovadamente recebida. No entanto, o ideal ainda é que a comunicação seja formal e acompanhada da documentação física ou eletrônica com assinatura. Quando a mensagem é vaga ou não confirma que o trabalhador leu, há risco de nulidade. Além disso, o respeito, a linguagem adequada e a clareza continuam sendo obrigatórios, mesmo no ambiente digital.