Silveira Caetano Assessoria Jurídica contratual e autogestão condominial

13/02/2017

Atenção!

O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha definido o juízo da 3ª Vara do Trab...

15/12/2016

Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. A rescisão contratual pode ocorrer a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador e ocorre de várias formas, com direitos trabalhistas diferenciados. O primeiro modo é a dispensa sem justa causa, que ocorre quando o empregador demite o funcionário, mas não apresenta justificativa. Para saber mais, acesse: http://bit.ly/2huec5f
Descrição da imagem : Ilustração de um trabalhador saindo por uma porta com a maleta na mão.
Descrição da ilustração: Demissão justa causa. Quais são os seus direitos? Aviso prévio; Saldo de salário; Indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3 ), 13º salário proporcional; Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS; Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

14/12/2016

O conceito de família está atualmente atrelado ao afeto, e não mais somente ao aspecto biológico, não sendo raras as decisões judiciais que reconhecem a multiparentalidade, aplicando-se o princípio do afeto.
Um exemplo disso, é o julgamento do STF no RE nº 898060, no qual houve reconhecimento de dupla paternidade. No caso concreto, o filho era criado pelo padrasto, porém com paternidade biológica já reconhecida por outro homem, com o qual também mantinha vínculo. O acórdão, relatado pelo Min. Luiz F*x, firmou a tese de que a paternidade socioafetiva declarada ou não em registro, não deve impedir o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante.
Apesar de ser um tema visto com apreensão por alguns, a multiparentalidade está cada vez mais ganhando destaque , tendo em vista que é algo que de fato já acontece na realidade de muitos cidadãos.

12/12/2016

O bilhete aéreo é o comprovante que garante o embarque do passageiro para o destino escolhido. No entanto, se o cliente desistir da viagem, tiver o voo atrasado ou, ainda, não tiver o serviço prestado, ele deve ter seus direitos assegurados pela empresa contratada. A Agência de Notícias do Ministério do Turismo apresenta um resumo das situações que podem ocorrer e como a empresa contratada deve atuar, confira: http://bit.ly/2fwu8Rt.
Descrição da imagem : Ilustração de um homem sentado em cima das malas com o bilhete aéreo na mão e com uma cara de decepção.
Descrição da ilustração: Voo atrasado? Conheça seus direitos! No caso de cancelamento, overbooking ou atraso do voo você tem direito a benefícios adicionais proporcionais ao tempo causado pela ocorrência: 1 hora – acesso a telefone ou internet; 2 horas – alimentação adequada ao tempo de espera; 4 horas – acomodação em local adequado (no aeroporto ou ambiente externo, com condições satisfatórias), hospedagem (caso necessário), e transporte entre o aeroporto e o local da acomodação. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

06/12/2016

Os herdeiros possuem a obrigação de assumir dívidas deixadas por pessoa falecida?
Ao contrário do que a maioria das pessoas pensa, as dívidas deixadas pelo falecido não irão recair sobre o patrimônio pessoal dos seus sucessores.
O herdeiro possui a obrigação pelo pagamento das dívidas deixadas pela pessoa falecida, contudo, deverá ser observado o limite da sua cota hereditária, ou seja, o valor a que teve direito na herança.
Conseqüentemente, se o falecido deixar dívidas, mas não possuir patrimônio, ou seja, não deixar nenhum bem a inventariar, seus herdeiros não possuem obrigação legal de assumi-las.

05/12/2016

A responsabilização civil aplicada ao abandono afetivo, quando implica a omissão do dever de cuidado ou abuso do direito à liberdade afetiva, representa um meio eficaz para preveni-lo e tentar eliminar suas consequências danosas, restabelecendo, o quanto possível, a situação anterior ao dano.

Contudo, para a reparação civil, deve ser observada a efetiva existência de dado ocasionada pelo abandono.

http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2016/junho/pai-e-condenado-a-indenizar-filho-por-abandono-afetivo

Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, “como a falta de atenção e cuidado, que implica na ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Tr...

05/12/2016

Os pais biológicos devem cumprir com suas obrigações advindas da paternidade, ainda quando os filhos forem criados por pais afetivos, uma vez que é possível a ocorrência dos dois tipos de paternidade de forma simultânea.

http://www.odireito.com/?s1=5&s2=1&s3=24&c1=8717&e1=0&t=direito-stf-decide-que-pais-biologicos-e-afetivos-tem-as-mesmas-obrigacoes-com-filhos.html