Arndt Advogados Associados

19/01/2026

20/11/2025

No dia 20 de novembro celebramos o Dia da Consciência Negra, data que homenageia Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência contra a escravidão e da luta pela liberdade no Brasil.

Para além de um feriado, é um convite à reflexão sobre o racismo estrutural ainda presente na sociedade brasileira, e momento fundamental para discussão de questões relativas à promoção da igualdade, combate à discriminação e incentivo às ações que busquem ampliar oportunidades e garantir respeito à diversidade.

A data reforça a necessidade de um compromisso da sociedade com a defesa dos direitos fundamentais, da dignidade humana e da justiça social, reconhecendo e valorizando a contribuição do povo negro na construção do país, e inspirando a construção de uma sociedade cada vez mais justa e inclusiva.

31/10/2025

🔹 Garantia legal é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor. Ela existe mesmo que o vendedor não mencione nada. Para produtos duráveis, como eletrônicos e eletrodomésticos, vale 90 dias; para produtos não duráveis, como alimentos, 30 dias.

🔹 Garantia contratual é uma vantagem adicional oferecida pelo fabricante ou vendedor, com regras próprias (prazo, cobertura, assistência). Ela não substitui, mas se soma à garantia legal.

🔹 Já a garantia estendida é um serviço pago à parte, geralmente oferecido por lojas ou seguradoras, que prolonga o prazo de cobertura após o fim das garantias anteriores. Antes de contratar, vale ler as condições e avaliar se o custo realmente compensa.

Conhecer seus direitos evita prejuízos e garante mais segurança nas suas compras!

25/10/2025

🏡💔 Por diversas razões, que podem ser econômicas ou afetivas, é comum que casais construam sua casa em terreno dos pais, ou realizem reformas em imóvel já pertencente a estes, com o fim de estabelecer residência. Todavia, em caso de rompimento da união, surgem conflitos entre quem construiu (genros/noras) e proprietários (sogros/sogras).

Segundo o Código Civil brasileiro, toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Portanto, a construção pertence ao dono do terreno mas, havendo prova de que genro/nora tenha de boa-fé construído/financiado a obra, terá direito a indenização, para evitar enriquecimento ilícito do proprietário. Em caso de divórcio ou dissolução de união estável, essa indenização será dividida entre o casal, conforme o regime de bens.

Não havendo pagamento espontâneo da indenização pelos proprietários deve ser ajuizada ação cível contra os mesmos, onde indispensável a apresentação de provas das despesas com a construção/reforma, como notas fiscais, contratos de serviços, comprovantes de pagamentos e testemunhas. Em alguns casos, é permitido que quem financiou a construção permaneça no imóvel até receber a indenização.

Construir em terreno de terceiros é arriscado, sendo ideal a formalização da cessão ou doação do espaço por escritura pública. Não sendo realizado tal procedimento, é essencial guardar todos os comprovantes de despesas da obra para que haja prova em caso de litígio.