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21/08/2026

A lei municipal garante a gratificação de difícil acesso: 100% do vencimento para quem reside e trabalha na zona rural, e 50% para quem mora na cidade e se desloca todos os dias.

Mas a Prefeitura só paga a gratificação sobre as horas do concurso. Se você foi convocado(a) para trabalhar horas a mais, a complementação de carga horária (CCH), essas horas ficam SEM a gratificação.

E a Justiça já está corrigindo isso: o município vem sendo condenado a pagar a gratificação também sobre as horas de convocação.

Na prática, esse processo significa aumento salarial imediato + retroativos pelos anos trabalhados com CCH na zona rural.

11/08/2026

11 de agosto, Dia do Advogado.

Escolhi essa profissão porque acredito que o Direito serve para resolver problemas reais de pessoas reais. Um professor que recebeu menos do que deveria. Um servidor que teve um direito ignorado por anos. São causas que mudam o orçamento de uma família, e é por elas que este escritório existe.

Agradeço a cada cliente que confiou a sua história ao Oliveira Reis Advocacia. E parabenizo todos os colegas que exercem a advocacia com seriedade e compromisso.

27/07/2026

Mais uma VITÓRIA aos professores e servidores públicos.

O Judiciário definiu através da Emenda Constitucional 103/2019, que está PROIBIDA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PESSOAIS.

Assim sendo, o Município de Pelotas não pode efetuar o desconto de 14% da PREVPEL PREVIDÊNCIA sobre as GRATIFICAÇÕES PESSOAIS de caráter transitório.

Isso vale para quem recebe ou recebeu algumas das gratificações listadas abaixo nos últimos 5 anos:

- Complementação de Carga Horária
- Gratificação de Direção
- Gratificação de Coordenação
- Gratificação de Supervisão
- Gratificação de Difícil Acesso
- Gratificação Alunos Especiais (Sala de Recursos)
- ⁠Gratificações em geral da SMED/SME

Saiba que é possível o ingresso de processo judicial que garante a REDUÇÃO MENSAL do imposto PREVPEL PREVIDÊNCIA, e ainda, o RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE nos últimos anos.

Se você se encaixa na situação mencionada acima, procure um advogado especialista para analisar seu contracheque.

Oliveira Reis Advocacia

16/07/2026

Atualização importante para professores da rede pública

Após quase quatro anos de suspensão, começaram a ser proferidas as primeiras sentenças favoráveis nas ações relacionadas ao Piso Nacional do Magistério.

As decisões reconhecem o direito à implementação do piso no contracheque e ao pagamento dos valores retroativos desde janeiro de 2023.

Os municípios ainda podem recorrer, mas esse avanço representa uma importante vitória para a valorização dos profissionais da educação.

Você é professor e tem dúvidas sobre o seu caso? Entre em contato com nossa equipe para receber orientação jurídica especializada.

11/07/2026

GOLPE DO FALSO ADVOGADO!!!

Fique atento, possuímos apenas um número de telefone e WhatsApp, qual seja, 53 981156660.

Qualquer mensagem ou ligações advindas de números diferentes, é GOLPE!!!!

17/06/2026

A Lei 13.370/2016 garante ao servidor público, incluindo professores, a redução de jornada de 20% a 50% quando possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência, doença grave ou necessidade especial comprovada.

A redução não implica corte de salário nem compensação de horas. O STF estendeu esse direito para servidores estaduais e municipais.

Para solicitar, é necessário laudo médico circunstanciado apresentado à junta médica do órgão empregador.

20/05/2026

O STF está julgando o Tema 1218, e a decisão pode mudar o contracheque de milhões de professores da rede pública em todo o Brasil.

Duas questões estão em análise:
* Se o reajuste do Piso do Magistério deve corrigir toda a tabela de carreira ou apenas o salário básico
* Se as Portarias do MEC que atualizam anualmente o valor do Piso são válidas

Na prática, muitos municípios aplicaram o reajuste só na entrada da carreira. Quem tem anos de serviço, especialização ou pós-graduação seguiu ganhando quase o mesmo que um recém-contratado.

A decisão terá efeito vinculante, vale para todos os tribunais do país.

Se você é professor da rede pública, não espere o resultado para saber se tem valores a receber.

Nossa equipe analisa o seu caso, fale com a gente pelo WhatsApp na bio.

14/05/2026

A hora-atividade é um direito de todo professor.

1/3 da carga horária obrigatoriamente tem que ser destinado à hora-atividade, para planejamento, correção e atividades pedagógicas, conforme a Lei 11.738/2008.

Se o seu município não está concedendo esse direito corretamente na prática, você faz jus a receber horas extras pelas janelas de hora-atividade não concedidas.

⚠️ Atenção: créditos anteriores à maio de 2021 já estão prescritos. Não deixe os créditos que ainda restam prescreverem também.

O Oliveira Reis Advocacia atua em Pelotas e região. Fale com a gente antes que o prazo passe.

07/05/2026

A Lei Complementar 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como Lei do Descongelamento, autoriza estados e municípios a pagarem retroativamente benefícios funcionais que foram suspensos durante a pandemia de COVID-19.
O que foi suspenso?

Entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a LC 173/2020 bloqueou o pagamento de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio para servidores públicos.
O que muda com a LC 226/26?

A nova lei corrige essa restrição e autoriza o pagamento retroativo desses benefícios. No entanto, o pagamento não é automático. Cada estado ou município precisa aprovar uma lei local e ter disponibilidade orçamentária para efetuar o pagamento.

O que isso significa na prática?

Embora os valores individuais dessas gratificações sejam historicamente baixos, a soma do período retroativo (2020-2021) pode representar um valor significativo para o servidor.

Se você é servidor público em Pelotas ou região e quer saber se tem direito a receber esses valores retroativos, entre em contato conosco. Analisamos o seu caso e orientamos sobre os próximos passos.

29/04/2026

O reajuste de 5,4% do piso salarial dos professores em 2026 estabelece o novo valor em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais. Este aumento foi oficializado pela Medida Provisória 1334/2026 e Portaria do MEC em janeiro de 2026.

A obrigatoriedade de cumprimento se estende a todos os estados e municípios, incluindo Pelotas, Capão do Leão, Canguçu, Arroio do Padre, Morro Redondo, Turuçu e toda a região.

Se você é professor e tem dúvidas sobre o recebimento correto do piso, ou quer entender como este reajuste impacta seus direitos previdenciários e trabalhistas, entre em contato conosco.

Estamos preparados para orientar e defender seus direitos.

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96015-160

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