Pablo Ledebuhr Advocacia

Pablo Ledebuhr Advocacia Adovogado especialista em Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Médico.

Acredite, a resposta é não. Leia este post para entender!De acordo com a Constituição Federal, os trabalhadores urbanos ...
06/02/2026

Acredite, a resposta é não. Leia este post para entender!

De acordo com a Constituição Federal, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Sendo que, nos termos da legislação trabalhista, os empregados do regime CLT têm direito a 30 dias de férias.

Porém, muitas pessoas acham que este é o único requisito para a concessão.

Contudo, também deve ser analisada a quantidade de faltas ao longo do ano. Da seguinte forma:

– 30 dias: para quem não faltou mais de 5 vezes ao longo do ano;

– 24 dias: para quem teve de 6 a 14 faltas;

– 18 dias: para quem teve de 15 a 23 faltas;

– 12 dias: para quem teve de 24 a 32 faltas.

Mas atenção!

Somente as ausências sem justif**ativa podem fazer parte desse cálculo.

Para saber mais sobre seus direitos, consulte a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou um advogado especializado!

Você sabia que é possível apresentar um recurso ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e solicitar a anulação de uma puni...
23/01/2026

Você sabia que é possível apresentar um recurso ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e solicitar a anulação de uma punição?

Entenda mais sobre este assunto!

Caso necessário, o Conselho Regional de Medicina (CRM) no qual o médico está registrado pode mover um processo administrativo que resultará em algum tipo de penalidade dependendo do grau do ilícito administrativo.

Entretanto, é possível solicitar a anulação dessa decisão.

Isso pode ocorrer por diversos motivos, como:

– Comprovação de que houve erro processual;

– Violação de direitos do médico;

– Novas evidências que demonstrem a inocência do profissional.

Após a decisão do CRM, o médico pode apresentar um recurso ao Conselho Federal de Medicina (CFM).

O prazo para fazer isso é de 30 dias a partir da data da notif**ação da decisão.

O CFM, por sua vez, analisará o pedido, e poderá confirmar, modif**ar ou anular a decisão inicial.

O médico também pode solicitar a revisão do processo administrativo dentro do próprio CRM, caso haja novas provas ou argumentos que não foram considerados anteriormente.

Se todas as instâncias administrativas forem esgotadas e a sanção for mantida, em regra, o médico pode recorrer ao Poder Judiciário.

Ele pode ingressar com uma ação judicial visando à anulação da punição com base em irregularidades processuais ou ilegalidades.

No final das contas, esse processo exige cuidado e atenção aos detalhes, respeitando os prazos e os procedimentos legais.

É fundamental que o médico busque orientação especializada e siga todos os trâmites necessários para garantir uma defesa justa e ef**az, inclusive na esfera administrativa.

Caso se depare com um procedimento ético, busque um advogado especializado imediatamente para prestar a assessoria necessária.

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Você tem algum familiar com deficiência que necessite dos seus cuidados?Saiba que você pode ter sua carga horária reduzi...
19/11/2025

Você tem algum familiar com deficiência que necessite dos seus cuidados?

Saiba que você pode ter sua carga horária reduzida sem diminuição salarial. Entenda essa decisão!

A 7ª turma do TST decidiu que uma bancária, mãe de gêmeas autistas, terá sua jornada de trabalho reduzida de oito para quatro horas.

Além disso, não haverá diminuição do salário ou necessidade de compensação.

A decisão foi baseada na analogia com a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais.

Essa regra permite a redução de jornada, sem alteração da remuneração, para quem tem filho com deficiência.

Com isso, já que os servidores federais podem reduzir a sua jornada sem perda salarial, os empregados CLT devem ter os mesmos direitos.

No caso em questão, a bancária precisa dedicar grande parte de seu tempo e do seu salário para o acompanhamento médico e terapêutico das suas filhas.

Portanto, por decisão unânime, o tribunal considerou que a situação impõe uma carga excessiva a ela, optando pela diminuição da carga horária.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque por orientação jurídica especializada!

No Direito, a palavra “Aditivo” serve como signif**ado para acrescentar conteúdo a algum documento.O aditivo contratual ...
05/11/2025

No Direito, a palavra “Aditivo” serve como signif**ado para acrescentar conteúdo a algum documento.

O aditivo contratual ou Termo aditivo não exclui o contrato porque ele possui uma característica acessória, ou seja, ele f**a vinculado a existência do contrato.

Então, a resposta é não!

Normalmente, um aditivo contratual irá apenas acrescentar novos elementos a um documento previamente celebrado.

Ou ainda, quando um contrato próximo de seu vencimento, tiver seu prazo prorrogado em razão da vontade das partes.

E isso pode ser feito quantas vezes forem necessárias, desde que de maneira legal e em comum acordo.

Por outro lado, o aditivo também pode modif**ar alguma cláusula do contrato inicial ou até mesmo do aditivo que o antecedeu, o que não signif**a que todos os documentos que vieram antes estarão anulados.

O aditivo tem a forma bastante parecida com o contrato, pois nele devem conter:

➜ Os dados pessoais das partes contratantes;

➜ A numeração das cláusulas que serão alteradas;

➜ Bem como as que permanecerão inalteradas, além da vigência do contrato e as assinaturas das partes.

Mas atenção: na hora de elaborar um contrato ou aditivo, consulte sempre um advogado especialista, para evitar possíveis prejuízos em seus negócios!

Você sabe como é feito o controle de jornada de trabalho?Leia este post e descubra!A Consolidação das Leis do Trabalho (...
30/10/2025

Você sabe como é feito o controle de jornada de trabalho?

Leia este post e descubra!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que todas as empresas que possuem mais de 20 funcionários trabalhando no mesmo estabelecimento têm o dever de proceder com o controle de jornada.

Isso ocorre porque a CLT, as negociações coletivas de trabalho e demais legislações determinam um horário máximo de trabalho.

Além disso, diversas outras normas garantem o seu cumprimento com o controle de jornada.

Por isso, as empresas podem fazer o controle de jornada de seus funcionários por meio de registros realizados pelos próprios funcionários, de forma física ou digital.

É importante mencionar que o controle de jornada não visa apenas garantir os direitos do trabalhador.

É um documento de extrema importância para as empresas comprovarem a jornada efetivamente cumprida pelos seus funcionários.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista na área!

Você trabalha em uma empresa e, apesar de ter a mesma função que outro funcionário, recebe um salário menor? Fique atent...
27/10/2025

Você trabalha em uma empresa e, apesar de ter a mesma função que outro funcionário, recebe um salário menor? Fique atento ao direito à equiparação salarial!

Equiparação salarial é a garantia que o trabalhador possui de exigir que o seu salário seja o mesmo que o de qualquer outro que desempenhe a mesma tarefa.

Mas, para que isso seja possível, será necessário o cumprimento de alguns requisitos. Confira:

Identidade de função:Não confunda função com cargo! Se você exerce determinada função, mas, na verdade, tem atribuições de um cargo superior, você poderá pedir equiparação salarial.

Igual valor:Trata-se de um requisito subjetivo pelo qual o empregado deve provar que o trabalho era prestado com igual produtividade e com o mesmo grau de perfeição técnica.

Mesmo empregador e mesmo estabelecimentoO pedido só poderá ocorrer entre trabalhadores de uma mesma companhia e de uma mesma filial - não basta que sejam apenas do mesmo município.

Diferença de tempo de serviço:Não poderá haver diferença de tempo de serviço superior a quatro anos, assim como, de tempo na função, superior a dois anos.

Importante esclarecer que, caso a empresa tenha quadro de carreira ou plano de cargos, não será possível solicitar a equiparação salarial.

Você cumpre os requisitos acima? Entre em contato conosco e iremos te ajudar no seu pedido de equiparação salarial!

Você já se perguntou se os "prints" servem como prova em um processo judicial?A resposta para essa pergunta ainda não fo...
24/10/2025

Você já se perguntou se os "prints" servem como prova em um processo judicial?

A resposta para essa pergunta ainda não foi esclarecida, uma vez que a Justiça brasileira nunca entrou em consenso sobre o tema.

Por um lado, muitas decisões são tomadas com base em capturas de telas de computador ou celular, por outro, diversos juízes não os reconhecem como prova documental.

O nível de rejeição a esses documentos como forma de prova ocorre porque, apesar de facilitarem o acesso à informação, são facilmente adulterados.

Visto isso, a maneira correta de utilizar um print em um processo judicial é por meio da verif**ação do conteúdo em cartório e obtenção de validação de autenticidade. Testemunhas também podem auxiliar na verif**ação da evidência.

Já utilizou algum print como prova? Comente!

Quer trabalhar em um emprego temporário, mas não conhece as regras para esse tipo de contratação?Neste post, explicaremo...
16/10/2025

Quer trabalhar em um emprego temporário, mas não conhece as regras para esse tipo de contratação?

Neste post, explicaremos as 4 normas principais:

1. Por lei, não é permitido permanecer vinculado a esse tipo contrato por mais de 180 dias, consecutivos ou não.

É possível que a empregadora prorrogue o prazo por mais 90 dias, mas terá que provar a necessidade de manter a posição do trabalhador.

2. É necessário haver uma empresa intermediadora que agencie a sua contratação.

Essa companhia disponibiliza a mão de obra que possui, facilitando as admissões. Sem sua presença, o contrato legal não existe.

3. A Carteira de Trabalho deve ser assinada pela empresa.

O emprego temporário assegura direitos muito similares aos que um trabalhador fixo possui.

4. A prestadora e a tomadora de serviço devem zelar pela saúde e pela segurança do funcionário.

Quer saber mais sobre o assunto? Busque assessoria jurídica especializada!

A relação entre médico e paciente é permeada por diversos tipos de riscos, sejam oriundos das intervenções médicas ou da...
10/10/2025

A relação entre médico e paciente é permeada por diversos tipos de riscos, sejam oriundos das intervenções médicas ou das condições dos males que acometem o doente.

De acordo com a legislação brasileira vigente, a responsabilidade do médico em relação ao paciente que se colocou em risco depende:

→ Das circunstâncias específ**as do caso;

→ Do grau de diligência, prudência e cuidado que o médico exerceu em sua prática.

Assim, para responder a pergunta do post, é preciso analisar as seguintes questões:

1 – Dever de cuidado:

O médico tem o dever de prestar cuidados de acordo com os padrões de prática médica, independentemente do comportamento do paciente.

Isso inclui fornecer informações claras sobre os riscos associados a determinados comportamentos e orientar sobre como minimizar esses riscos.

2 – Consentimento informado:

O médico deve garantir que o paciente esteja adequadamente informado sobre os riscos e benefícios de um tratamento ou procedimento, obtendo o consentimento informado do paciente antes de prosseguir.

Se o paciente decide se colocar em risco após ter sido adequadamente informado, a responsabilidade do médico pode ser mitigada.

3 – Contribuição do paciente:

O comportamento do paciente que se coloca em risco pode ser considerado uma culpa concorrente, ou ainda, culpa exclusiva da vítima, na avaliação da responsabilidade médica.

Se for comprovado que o paciente contribuiu signif**ativamente para o desfecho adverso, isso pode impactar a determinação da responsabilidade do médico.

Portanto, a responsabilidade do médico em relação a um paciente que se colocou em risco depende de vários fatores.

Incluindo o grau de diligência do médico, a obtenção do consentimento informado, e a contribuição do paciente para o resultado.

A análise desses fatores é essencial para determinar se há responsabilidade médica em casos específicos.

Você sabia dessas nuances?

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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente pela redução da jornada semanal de uma enfermeira para 18 horas, se...
07/10/2025

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente pela redução da jornada semanal de uma enfermeira para 18 horas, sem corte salarial.

Assim, ela pode acompanhar o desenvolvimento de sua filha com Síndrome de Down.

A enfermeira alegou que a carga horária de 36 horas semanais tornava impossível acompanhar as terapias essenciais para sua filha.

Porém, a empresa negou o pedido da enfermeira, alegando que não havia previsão legal para redução de jornada.

Para o TST, por mais que não haja previsão legal sobre essa flexibilização, a proteção e o cuidado de pessoas com deficiência são direitos assegurados.

Especialmente para crianças que necessitam de acompanhamento especial, assim como diz a Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência.

Portanto, o TST decidiu que a enfermeira tem o direito de redução de jornada pela metade e sem perda salarial, como forma de proteção à família e à criança.

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