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01/06/2026

Quando se fala em pensão alimentícia, muitas pessoas imaginam que ela se destina exclusivamente à compra de alimentos. No entanto, a pensão tem o objetivo de contribuir para todas as necessidades essenciais de quem a recebe, especialmente crianças e adolescentes.

Isso inclui despesas com moradia, vestuário, educação, saúde, transporte, lazer e demais gastos necessários para garantir uma vida digna e um desenvolvimento adequado.

Além disso, não existe um valor padrão ou uma porcentagem obrigatória prevista em lei para todos os casos. A fixação da pensão alimentícia depende da análise das necessidades de quem recebe e das possibilidades financeiras de quem paga, observando-se sempre as particularidades de cada família.

Também é importante lembrar que o valor da pensão pode ser revisado quando ocorrer alteração na situação financeira das partes ou nas necessidades do beneficiário.

A pensão alimentícia não deve ser vista como um benefício ao outro genitor, mas como um direito de quem dela necessita para seu sustento e desenvolvimento.

28/05/2026

Mandar uma mensagem com um "só uma dúvida rápida" às 21h ou no domingo parece algo inofensivo no dia a dia de uma empresa, certo? Mas, para a Justiça do Trabalho, a realidade é bem diferente e esse hábito tem custado muito caro para muitos negócios.

Com a popularização do WhatsApp no ambiente corporativo, a linha entre a vida pessoal e o trabalho ficou cada vez mais tênue. O grande perigo oculto está no fato de que o envio de mensagens profissionais fora do horário de expediente pode ser configurado legalmente como Hora Extra ou tempo de Sobreaviso.

Se o funcionário precisa responder prontamente ou resolver problemas à noite e nos finais de semana, ele está, de fato, trabalhando. E todo trabalho deve ser remunerado. Mesmo nos casos em que o trabalhador apenas visualiza e não responde, se houver uma cobrança ou pressão implícita para que ele fique ligado no celular, o risco trabalhista para a empresa continua existindo. O acúmulo dessas interações fora do horário contratual pode gerar passivos pesados e, em casos mais graves, até processos por danos morais decorrentes de esgotamento profissional (Burnout).

Para evitar essas surpresas na Justiça, as empresas precisam adotar uma postura preventiva. Isso envolve criar políticas internas claras sobre o uso de aplicativos de mensagens, conscientizar os gestores e utilizar ferramentas como a função de "agendar envio" para que as mensagens cheguem apenas no horário comercial.

03/03/2026

Preciso pagar pensão na guarda compartilhada?

Muita gente acredita que, na guarda compartilhada, não existe pensão alimentícia. Mas isso não é verdade!

A guarda compartilhada significa que pai e mãe dividem as responsabilidades e decisões importantes da vida do filho. No entanto, o juiz define um lar de referência para a criança. Assim, o genitor que não for o responsável por esse lar geralmente deverá arcar com o pagamento da pensão alimentícia.

Lembrando que sempre deve prevalecer o melhor interesse da criança.

12/02/2026

prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado.

Ou seja, se o contrato terminou no dia 10, o empregador tem até o dia 20 para efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias (saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, FGTS, etc.).

Atenção: se o empregador não cumprir esse prazo, ele poderá ser condenado a pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador.

14/01/2026

🚨Lembrando que os valores a serem pagos dependem do tipo de agente e da intensidade da exposição, conforme a NR15 do Ministério do Trabalho.

25/11/2025

Trabalho em Escala 12x36 e Faço Horas Extras. Tenho Direitos a Receber?

Sim! Mesmo quem trabalha na escala 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) pode ter direitos a receber, especialmente se realiza horas extras além da jornada acordada.

A escala 12x36 é permitida pela lei e costuma ser válida quando há acordo individual, convenção ou acordo coletivo. No entanto, ela prevê que o trabalhador não ultrapasse as 12 horas diárias de trabalho.

Se o empregado trabalha além das 12 horas, essas horas adicionais devem ser pagas como horas extras, com o acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Além disso, se a empresa não respeita os intervalos de descanso ou não concede folgas corretamente, o trabalhador também pode ter direito a indenizações ou pagamentos adicionais.

Lembrando, também, que o descanso semanal remunerado e os feriados já estão incluídos na escala 12x36, mas se houver trabalho em feriado sem folga compensatória, é devido pagamento em dobro.

12/11/2025

Muitas pessoas ainda acreditam que deixar a casa antes do divórcio significa perder direitos, mas isso não corresponde ao que a lei realmente prevê.

Sair do lar conjugal não faz ninguém perder direitos sobre os bens adquiridos durante o casamento, pois o que importa é o que foi construído em conjunto, e não quem permaneceu ou deixou o imóvel.

O único cuidado é em relação aos casos em que a saída ocorre sem justificativa e sem acordo, deixando o outro cônjuge ou os filhos sem qualquer tipo de assistência — nessas situações, pode-se alegar abandono do lar.

Por isso, é fundamental que a decisão de sair seja bem planejada e orientada, evitando atitudes impulsivas que possam gerar consequências jurídicas.

ATENÇÃO: Lembrando que cada caso deve ser visto e avaliado com cuidado, levando-se em consideração as suas peculiaridades.

01/11/2025

🚨Golpe do Falso Advogado, exibido no Jornal do Almoço da RBS TV.

Vários colegas têm enfrentado essa situação, por isso é sempre importante reforçar o alerta para que os clientes fiquem atentos e saibam como agir caso passem por algo semelhante.

30/10/2025

Se alguém lhe deve e não paga, é possível cobrar essa dívida judicialmente. O primeiro passo é reunir provas da existência da obrigação, como contratos, notas fiscais, comprovantes de transferência, mensagens ou qualquer documento que comprove o valor devido e a relação entre as partes. Com esses documentos em mãos, um advogado pode avaliar qual é a ação mais adequada, que pode variar entre uma ação de cobrança, ação monitória ou execução, dependendo do caso e da força das provas.

Quando a dívida já está prevista em um documento com força de título executivo, como um cheque, nota promissória ou contrato com cláusula de pagamento, o processo de execução costuma ser mais rápido, pois o juiz já pode determinar diretamente a penhora de bens ou bloqueio de valores.

Durante o processo, o devedor será citado para pagar ou apresentar defesa. Se não houver pagamento, o juiz poderá determinar medidas como penhora de contas bancárias, veículos, imóveis ou outros bens.

Endereço

Pelotas, RS

Site

http://wa.me/5553981044543

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