Luís Fernando S. Folha Advocacia

21/03/2026

Cumpre-me o desagradável infortúnio de trazer ao conhecimento dos estimados Amigos dessa rede que fui hoje vítima de crime falsidade ideológica, com uso de dados e documentos fraudulentos, com claro propósito de obtenção de vantagem ilícita, através do app wathsapp, tendo por concorrentes vítimas caros Clientes. É o que chamamos de Estelionato. Peço a gentileza de que outros caros Clientes mantenham atenção redobrada e realizem confirmação direta por telefone com esse Advogado. Grato pela atenção.

07/03/2026

O adicional de insalubridade é um direito previsto para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como calor excessivo, ruído, produtos químicos ou agentes biológicos.

🧪 A insalubridade é classificada em graus: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%) sobre o salário mínimo nacional.

📋 A exposição deve ser constatada por laudo técnico (geralmente feito por engenheiro ou médico do trabalho), e o pagamento do adicional é obrigatório enquanto durar a condição insalubre.

⚠️ O fornecimento de EPIs adequados pode eliminar o direito ao adicional, desde que comprovadamente neutralizem o risco.

07/03/2026

O direito à saúde para crianças com autismo nível 1 inclui o acesso a uma ampla gama de terapias, medicamentos e intervenções médicas essenciais para seu desenvolvimento. Esses tratamentos são garantidos pelo SUS e por planos de saúde, que devem cobrir integralmente as terapias prescritas pelos profissionais de saúde, como psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outros tratamentos multidisciplinares. Além disso, a legislação garante que pessoas com autismo tenham acesso facilitado a medicamentos e equipamentos necessários para sua condição. O acompanhamento contínuo por profissionais especializados é crucial para garantir o desenvolvimento adequado e a melhoria da qualidade de vida da criança. Os pais e responsáveis devem estar informados sobre como acessar esses serviços e sobre seus direitos de exigência de cobertura completa dos tratamentos. O direito à saúde inclui também o atendimento prioritário em serviços de saúde, o que pode ser um diferencial importante no cuidado de crianças com autismo. Garantir que esses direitos sejam plenamente exercidos é fundamental para garantir o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança com autismo.

07/03/2026

A pensão por morte é um direito garantido às pessoas com autismo, independentemente do grau de deficiência, incluindo aqueles com diagnóstico de nível 1. Este benefício assegura que, em caso de falecimento de pais ou responsáveis, uma pessoa com autismo continue a receber suporte financeiro necessário para sua manutenção. A prestação desse benefício é crucial para garantir que as necessidades básicas de segurança e saúde da pessoa com autismo sejam atendidas de maneira contínua. Para garantir esse direito, é fundamental que os responsáveis estejam informados sobre os procedimentos para o pedido de pensão por morte e os documentos necessários para comprovar a dependência. Além disso, é importante entender que uma pensão por morte pode ser acumulada com outros benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que respeitados os critérios legais. Desta forma, uma pensão por morte não apenas garante a proteção financeira imediata, mas também contribui para a estabilidade e qualidade de vida a longo prazo, proporcionando segurança e tranquilidade para uma pessoa com autismo e seus familiares.

06/03/2026

Fim de semana é tempo de desacelerar e recarregar a alma.

06/03/2026

Homem é condenado após publicar mensagens ofensivas contra pessoas LGBTQIA+ em perfil aberto no Facebook. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais, da vara única da comarca de Jardim/CE, com fundamento no entendimento do STF que equipara homofobia e transfobia aos crimes previstos na lei 7.716/89 (lei do racismo), até que seja aprovada legislação específica. Para o magistrado, a liberdade de expressão não é absoluta e as postagens configuraram incitação ao ódio e à discriminação. Segundo o processo, o acusado utilizou termos pejorativos para se referir a g**s da cidade, generalizando toda uma coletividade e reforçando estereótipos associados à marginalização. Testemunhas confirmaram sentir-se constrangidas, ofendidas e desrespeitadas, relatando que as mensagens tiveram repercussão negativa entre moradores da comunidade LGBTQIA+. Diante disso, o MP/CE ofereceu denúncia pelos crimes de homofobia praticados nas redes sociais. Na contestação, a defesa alegou que não houve intenção criminosa, sustentando que as falas estavam amparadas pela liberdade de expressão e que a inexistência de vítima individualizada tornaria a conduta atípica. Pediu, portanto, a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

Fonte: https://abre.ai/nnuC

06/03/2026

Pessoas do mesmo gênero constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de uma união estável heterossexual. Por isso, o juiz federal Valter Leonel Coelho Seixas, da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte de seu companheiro, que era servidor público. O autor da ação havia pedido à Fundação Nacional da Saúde (Funasa) o benefício, onde o parceiro trabalhava, mas recebeu negativa por insuficiência de provas da união e da dependência econômica. Para a 15ª Vara Federal, o homem foi capaz de comprovar a relação de mais de 16 anos ao providenciar fotos de diversos momentos, comprovantes de residência em comum e nomes no mesmo endereço, o que comprovou a vida em comum dos dois. Além disso, o autor do processo havia citado precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a união entre pessoas do mesmo gênero como núcleo familiar e a dependência financeira entre o casal. Ficou decidido que o homem tem direito à pensão e deve, inclusive, receber as parcelas relativas a todo o tempo após a morte do parceiro.

FONTE:

Pessoas do mesmo gênero constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito...

06/03/2026

A jornada padrão prevista pela CLT é de:

⏰ 8 horas diárias
📅 44 horas semanais

⏳ Horas extras devem ser pagas com adicional de no mínimo 50%.

❌ Excesso sem pagamento ou sem controle de ponto é ilegal.

📱 Mensagens e cobranças fora do expediente podem caracterizar sobreaviso ou hora extra, dependendo do caso.

⚠️ Algumas categorias possuem regras específicas em convenções coletivas. Converse com um advogado especializado para saber mais!

06/03/2026

A Anac - Agência Nacional de Aviação Civil publicou, no dia 18, a portaria 17.476/SAS, que consolida as normas gerais para o transporte de animais em voos domésticos e internacionais operados por companhias aéreas regulares. A regulamentação entra em vigor em 20 de outubro de 2025 e revoga a portaria 12.307/SAS, de agosto de 2023. A norma classifica os animais transportáveis em três categorias distintas:
- Animal de estimação: mantido em ambiente doméstico, sem comportamento agressivo;
- Animal de suporte emocional: que oferece apoio psicológico sem ser treinado como cão-guia;
- Animal de serviço: exclusivamente o cão-guia, conforme legislação específica (lei 11.126/05).

O texto define que o transporte pode ocorrer:
- Na cabine de passageiros, sob responsabilidade do tutor;
- Despachado no compartimento de carga, sob responsabilidade da companhia aérea.

As empresas também poderão oferecer serviços adicionais, como rastreamento em tempo real para animais despachados. Além disso, as companhias devem disponibilizar informações claras desde a venda da passagem aérea, incluindo:
- Regras de peso, dimensões e raças permitidas;
- Condições sanitárias e exigências documentais;
- Valores cobrados;
- Política de transporte de animais e restrições aplicáveis.

A empresa poderá recusar ou limitar o embarque de animais com base em critérios técnicos, como:
- Capacidade da aeronave;
- Falta de espaço e restrições de segurança.

FONTE: https://abre.ai/neVK

06/03/2026

Duas juízas da Paraíba reconheceram a existência de dano moral indenizável por traições e violência doméstica cometidas por homens contra suas ex-companheiras ao analisarem os processos de separação de dois casais. No primeiro caso, em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira (PB) condenou um aposentado a indenizar em R$ 30 mil a mulher com quem viveu por 30 anos por causa de violência doméstica praticada contra ela ao longo do relacionamento. A juíza Maria das Graças Fernandes Duarte levou em consideração a existência de um inquérito policial para apurar o crime e fotografias dos hematomas que o agressor teria causado na vítima. Em parecer sobre a investigação, o Ministério Público constatou indícios claros de violência física e psicológica. O juízo chegou ao entendimento ao julgar uma ação de divórcio litigioso movida pela mulher traída. A autora relatou que seu CPF foi usado pelo ex-companheiro para a compra de um ingresso de Carnaval que foi dado a uma amante. Os dois foram fotografados juntos na festa e as imagens foram publicadas em redes sociais. Para a juíza Maria das Graças Fernandes Duarte, o incomodo causado pela traição, por si só, não configura dano indenizável. A divulgação das fotos da infidelidade, porém, atingiu a imagem da mulher traída e adequa o caso ao artigo 186 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

FONTE: https://abre.ai/nbeY