Qual é o horário de funcionamento?

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Magalhães & Sacco Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Pelotas, RS
Magalhães & Sacco Advocacia e Consultoria Jurídica

A origem do escritório se deu através da união das sócias fundadoras Krisley Magalhães e Rochel

19/03/2021

🙋🏻‍♂️Quem nunca saiu a noite e deparou-se com uma cobrança chamada popularmente de "consumação mínima"?

A consumação mínima nada mais é do que uma taxa mínima, estabelecida pelos donos de bares e casas noturnas, que os clientes são obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento.

❌ Ocorre que, mesmo que isso ocorra frequentemente, a prática é proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista restringir a liberdade do consumidor, configurando venda casada.

Ou seja, o consumidor não pode entrar em um estabelecimento e já ter definido um valor mínimo que deverá consumir.

✅ Agora, é permitido ao bar ou casa noturna oferecer serviços como música ao vivo, por exemplo, através da cobrança de entrada ou couvert artístico.

🤷🏻‍♂️ Fui vítima dessa cobrança ilegal, e agora?

Se, mesmo alertado, o estabelecimento insistir na cobrança, orientamos que você efetue o pagamento do valor estipulado, exija a nota fiscal discriminada, e, posteriormente, procure o Procon para realizar uma denúncia e pedir a restituição do valor indevidamente pago.

👉🏼 A nota fiscal será o documento que possibilitará o pedido de reembolso do valor, e servirá de prova para registrar a ocorrência.

18/03/2021

Você sabia que, na condição de consumidor, se o seu cartão de crédito for clonado, você terá o direito de pedir o cancelamento das compras feitas indevidamente?

💳 A clonagem de cartão de crédito ou qualquer fraude que possa ocorrer na utilização da tarjeta magnética, é um risco do negócio das administradoras de crédito, as quais devem garantir um ambiente seguro para a utilização de seus serviços.

⚠️ Ao verif**ar valores que não reconhece em sua fatura, reporte imediatamente à administradora do cartão, pedindo a suspensão da cobrança com a emissão de uma nova fatura sem os valores contestados, bem como o cancelamento e a substituição do cartão de crédito clonado por um novo.

💰Caso a operadora se recuse a suspender as compras fraudulentas e o cliente se sinta obrigado a pagar a cobrança, ele possui o direito de reaver todos os valores pagos indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, independentemente do cliente possuir seguro contra perda e roubo do cartão.

Portanto, se você tiver algum direito violado pela administradora do cartão, contate um advogado de sua confiança 📲

18/03/2021

👩🏻‍💻 Imagine que você está navegando pelo Instagram e encontra o item ou a peça perfeita para comprar, no entanto, a loja não postou na legenda o 💲, por isso, você teve que perguntar o valor nos comentários, e, como resposta, recebe ‘’Chama no Direct” 📲

Afinal, isso pode ou não pode?

🚫 Não pode! O preço por direct é ilegal e configura prática abusiva!

🏷️ Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, assim como, a Lei do E-commerce (7.962/2013) determina que a informação dos produtos devem ser claras e diretas, sendo obrigatório informar o preço na página ou anúncio da oferta.

Obs.: É também obrigação do fornecedor virtual informar quaisquer despesas adicionais, como, por exemplo, a taxa de entrega e formas de pagamento.

⚠️ Caso o consumidor se depare com a irregularidade por parte do e-commerce, poderá abrir reclamação no Procon contra essa prática. E, se não houver as devidas correções, será aberto um processo comum de autuação, podendo haver incidência de multa e até a retirada da loja do ar.

Atentem-se, consumidores e lojistas 🧐

̧opordirect

18/03/2021

🌩️ Você já teve algum aparelho elétrico queimado devido à queda de energia elétrica?

‼️ Quando isso ocorre, a responsabilidade pela reparação do dano é da concessionária de energia.

Pela resolução 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica, o prazo para encaminhar queixa à concessionária é de até 90 dias. Já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o usuário tem até 5 anos para buscar reparação dos danos.

🧐 A empresa terá 10 dias para a inspeção e vistoria do aparelho, exceto se o equipamento danif**ado for utilizado para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, cujo prazo é de 1 dia útil.

✅ Depois da inspeção, a concessionária tem 15 dias para informar se o pedido será aceito. Em caso positivo, o consumidor pode ser ressarcido em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento danif**ado.

❌ A distribuidora só f**a livre da responsabilidade pelo ressarcimento se comprovar uso incorreto do equipamento; defeitos gerados por instalações internas; inexistência de relação entre o estrago do aparelho e a provável causa alegada; ou se o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento antes do término do prazo para a inspeção.

O CDC também ampara o consumidor em caso de danos morais (por exemplo: o comprometimento da realização de um trabalho por falta de energia). Nesse caso, o usuário pode pleitear a reparação do prejuízo também junto à concessionária e, caso não seja atendido, procurar seu advogado para recorrer à Justiça.

$Você sabe o que signif**a "venda casada" e "compra fracionada"?O Código de Defesa do Consumidor veda uma série de pra...$

16/03/2021

Você sabe o que signif**a "venda casada" e "compra fracionada"?

O Código de Defesa do Consumidor veda uma série de práticas comerciais que são consideradas abusivas (art. 39 do CDC), com o intuito de proteger o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo.

🔗 A venda casada é uma prática vedada pelo Código Consumerista, e ocorre quando a compra/contratação de determinado produto/serviço que o consumidor pretende adquirir está condicionado à compra/contratação de outro que não é do seu interesse. Portanto, para adquirir um produto, o consumidor é forçado a comprar outro.

🔓 Também é indevida a prática comercial que impõe limites quantitativos para a aquisição de produtos. Dessa forma, ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade, e, nesse caso, o consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.

🎞️ Tais práticas são consideradas abusivas, mas, infelizmente, muito comuns, como ocorre nos cinemas, por exemplo, que exigem que a compra de qualquer produto alimentício a ser consumido em suas dependências tenha sido realizada no próprio estabelecimento e, ao compelir o consumidor a comprar somente dentro do cinema, o estabelecimento dissimula uma venda casada, limitando a liberdade do consumidor, o que se revela uma prática abusiva.

🧐 Por isso, fique atento para saber reconhecê-las e não sair prejudicado na sua relação de consumo.

12/03/2021

A tatuagem é considerada uma prestação de serviço (art. 14 do CDC), como qualquer outro procedimento estético ou corretivo.

💉 Sendo assim, a tatuagem que for finalizada com o desenho torto, cor borrada, uma sombra mal feita, falta de letras, ou até mesmo desenho não solicitado pelo consumidor, pode ser caracterizada como má prestação de serviço, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

👀 Você sabia que, havendo erro nesse sentido, o tatuador é obrigado a repará-lo?

Quem se sentir lesado após o procedimento de tatuagem, tem 90 (noventa) dias para fazer uma queixa aos órgãos de defesa do consumidor e solicitar que o serviço seja refeito sem qualquer custo adicional, sendo essa reparação garantida pelo CDC.

⚠️ Caso isso tenha acontecido com você, saiba também que essas falhas ou danos causados ao consumidor são passíveis de Ação de Indenização, por configurar “Dano Moral Estético”, atingindo sua identidade visual ou imagem física.

E aí, você sabia disso?? 🤔

Se curtiu, compartilhe com amigos que também precisam saber disso 📲

̧ão ̧ãodeindenização ̧a ̧os

10/03/2021

➡️ Atenção: A cobrança de um valor para emissão de boleto bancário é prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido no Código do Consumidor (CDC) e o valor pode ser contestado mesmo que esteja previsto em contrato. De acordo com o Procon, este custo é de quem contrata o serviço da instituição financeira e não pode ser transferido ao consumidor.

É obrigatória a discriminação de taxas e tarifas em um boleto bancário, e via de regra, essa cobrança vem descrita no campo de instruções para o caixa, por isso a importância de conhecer todos os campos do boleto bancário.

‼️ Caso tenha pago taxa pela emissão de boleto, o consumidor pode exigir a devolução dos valores cobrados em dobro, com juros e correção, com base no CDC.

Fique atento, pois essas taxas e tarifas, na maioria das vezes, têm um valor baixo, mas se somadas podem acabar pesando no bolso no final do mês e signif**ar um valor alto no final do ano. 🤯

10/03/2021

⁉️ A fim de evitar vínculo empregatício, algumas pessoas acabam por contratar diaristas para fazer os trabalhos domésticos, porém, ainda há o desconhecimento das situações que podem ou não gerar uma relação de emprego entre o contratante e a diarista.

📝 O empregado doméstico é definido pela Lei Complementar 150/2015 como "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana." (art. 1°).

Já o trabalhador autônomo é aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual, não habitual, e sem subordinação.

É possível caracterizar o vínculo empregatício do empregado doméstico da seguinte forma:
a) pessoalidade: não pode ser substituído por terceiros
b) onerosidade: recebe pela execução do serviço
c) não eventual: o serviço é prestado de forma contínua
d) subordinação: o empregador dirige a realização do serviço
e) alteridade: o empregador assume os riscos decorrentes do seu negócio

🔢 Por isso, é preciso entender que não é a quantidade de dias trabalhados por semana que irá caracterizar se a pessoa é diarista ou empregada doméstica, sendo necessário analisar um conjunto de fatores da relação trabalhista.

🙋🏻‍♀️ Então, seja você o contratante ou o prestador de serviço, na dúvida acerca da formação do vínculo empregatício, busque a assistência de um advogado e regularize essa situação.

25/02/2021

A consultoria jurídica é um serviço amplo prestado pelos escritórios de advocacia com foco em oferecer orientações e esclarecimento de dúvidas, garantindo que a lei seja observada e prevenindo conflitos, tendo em vista que diversas situações exigem conhecimento jurídico e técnico.

🙇🏽‍♂️ Você já reparou como o direito está presente no nosso dia a dia a todo momento?

Confira as principais situações em que poderá precisar do suporte de um advogado:

👉🏼 Dúvidas gerais sobre seus direitos e as leis

🤷🏾‍♂️ Você pode se deparar com problemas na compra de um produto, ou até mesmo na prestação de algum serviço, e precisar de orientação jurídica para resolver.

👉🏼 Auxílio na elaboração e interpretações de contratos

👉🏼 Prevenção de erros

👉🏼 Suporte em processos judiciais, etc.

➡️ Antes de contratar, você deve verif**ar se precisa de uma consultoria para o dia a dia (no caso de você ter uma empresa, por exemplo) ou somente para resolver uma questão específ**a.

Lembrando que a consultoria jurídica pode ser executada de forma presencial ou virtual.

Caso queira falar conosco sobre a sua situação, contate-nos pelo direct ou através dos telefones (053) 981302371 ou (53) 981214020.

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23/02/2021

A grande maioria da população já passou pelo inconveniente de receber insistentemente ligações de cobrança e muitas vezes, ainda, em horários inoportunos. O que você precisa saber é que, enquanto consumidor, você não é obrigado a suportar este incômodo.

Caso esteja sendo cobrado indevidamente (quando não há pendência ou atraso) e seu nome for negativado, é possível requerer uma indenização, podendo ainda receber o valor em dobro (caso o consumidor tenha efetuado o pagamento da conta cobrada indevidamente).

❗E se for o caso de você realmente estar inadimplente, a empresa não pode insistir na cobrança de modo que leve ao constrangimento, pois, nesse caso, também é cabível uma indenização, isso porque o Código de Defesa do Consumidor protege contra o constrangimento, em seu art. 42, garantindo o direito de não ser exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Além disso, o art. 71 do CDC considera infração penal quando as empresas utilizam, nas cobranças de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustif**adamente, ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer.

🤔 O que fazer quando isso acontece?

➡️ Caso seja vítima de cobranças vexatórias, guarde o número de protocolo ou e-mail enviado e tudo que puder comprovar que o fato ocorreu, e por fim, busque orientação de um advogado, que poderá orientá-lo quanto às providências que devem ser tomadas para reclamar seus direitos judicialmente.

Entre em contato conosco 📲

̧a ̧a ̧aindevida

12/02/2021

Sim, pode‼️ O Ministério Público do Trabalho (MPT) se manifestou esta semana, por meio de um Guia Técnico, no sentido de que deve ser aplicada a demissão por justa causa do trabalhador que se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19, salvo em situações excepcionais e plenamente justif**adas (alergia aos componentes da vacina, contraindicação médica, etc.)

➡️ Então, nos casos em que há recusa injustif**ada por parte do empregado, será configurado ato faltoso e o trabalhador deverá ser afastado do ambiente de trabalho, podendo ser aplicada sanção disciplinar, entre elas, a despedida por justa causa.

O entendimento é de que a proteção coletiva oferecida pela vacina se sobrepõe aos interesses particulares dos cidadãos, não podendo os funcionários colocar seus colegas de trabalho em risco por simples recusa individual.

Para maiores informações, entre em contato. 📲

̃o ̧a ̃o

11/02/2021

Se você comprou pela internet mas não teve suas expectativas atendidas, fique tranquilo!

➡️ O Art. 49 do Código do Consumidor prevê o direito de arrependimento de compras feitas fora de uma loja física em até sete dias, uma vez que, na compra ou contratação fora de um estabelecimento comercial, você não pode avaliar tão bem o produto ou as condições do serviço.

Ademais, você tem o direito de receber tudo aquilo que já pagou, incluindo custos extras, como o frete. Se tiver realizado o pagamento em dinheiro, o reembolso será realizado de imediato.

⚠️ Atenção: O prazo para devolução inicia a partir da entrega do produto, prestação do serviço ou assinatura do contrato.

Por fim, vale ressaltar que a garantia legal não se confunde com o direito de arrependimento. ‼️

Quem aí já comprou pela internet e se arrependeu??? 🤭

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