Castilho Advocacia

15/09/2026

Será que a gravação não autorizada por ser utilizada como prova na justiça do trabalho?

Te explicamos fácil:

É muito comum nas relações trabalhistas que, a depender das controvérsias instauradas no ambiente de trabalho, que determinadas situações precisam ser gravadas, seja por áudio ou vídeo.

Ocorre que, em algumas ocasiões, os empregadores e colegas de trabalho, enquanto interlocutores, não autorizam a gravação no ambiente de trabalho.

Nesse sentido, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm entendido que a gravação obtida, ainda que sem o consentimento de todos os interlocutores, pode ser utilizada como prova, desde que a parte que esteja utilizando-a seja participante da conversa/ocasião.

Por isso, a resposta é sim, o trabalhador pode utilizar gravação não autorizada como prova!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista na área.

10/09/2026

Curioso sobre união estável? Desvende 3 mitos neste post!

1 – Lei exige tempo mínimo para ser reconhecida.

Não existe um prazo mínimo estipulado por lei para reconhecer uma união estável.

O importante é a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

2 – Quem tem união estável não tem direito a herança.

Quem vive em união estável tem direito à herança, pois essa relação possui o mesmo valor jurídico que o casamento.

No entanto, é necessário comprovar a sua existência para participar da partilha de bens.

3 – União estável só existe se registrar em cartório.

Não é obrigatório fazer o registro em cartório. A união estável é uma situação de fato, que pode ser reconhecida sem formalidades.

Porém, se desejar, o casal pode formalizá-la por meio de uma escritura pública em cartório.

Quer saber mais sobre esse assunto?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito de família!

31/08/2026

Já foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto?

Casos como esses são, infelizmente, muito praticados no mercado de consumo, seja por falta de cuidado ou má-fé.

Mas saiba, leitor, que a Lei garante o direito de todo consumidor à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso pelo produto ou serviço, acrescido de correção monetária e juros legais.

E como posso buscar os meus direitos?

Inexistindo acordo amigável com o fornecedor, você poderá ajuizar - contando com o auxílio profissional de um advogado - uma ação para solicitar a devolução em dobro da quantia paga.

Precisa de auxílio no alcance dos seus direitos? Entre em contato com um advogado.

29/08/2026

Aprovada em julho de 2023, a Lei 14.626/2023 traz novidades importantes a pessoas autistas, com mobilidade reduzida e doadores de sangue!

Até então, a legislação garantia prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas.

A nova norma passou a ampliar essa proteção, garantindo que aqueles que têm autismo ou enfrentam dificuldades de locomoção também sejam atendidos com prioridade.

Caso não haja caixas, guichês ou atendentes específicos, a lei estabelece que esses indivíduos recebam o serviço imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento - antes de quaisquer outras pessoas.

Além disso, a lei assegura a reserva de assentos em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo, oferecendo mais conforto e acessibilidade!

A prioridade ao doador de sangue é outro destaque da lei.

Aquele que oferece sangue terá preferência logo após todas as outras pessoas mencionadas acima - basta apresentar comprovante de doação com validade de 120 dias.

Essa é uma grande conquista para promover a inclusão, o respeito e a empatia em nossa sociedade.

Em caso de dúvidas sobre direitos prioritários, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

28/08/2026

26/08/2026

A ata notarial é um instrumento público poderoso para registrar eventos ou situações de forma oficial!

Veja só:

Elaborada por um tabelião, serve como prova em juízo ou em âmbitos administrativos, garantindo autenticidade a declarações e fatos observados.

Sua aplicação vai desde confirmar conteúdos digitais até atestar a condição de propriedades e ocorrências diversas, sendo essencial em processos como a usucapião extrajudicial.

O Código de Processo Civil valoriza a ata notarial para documentar dados eletrônicos, ampliando seu uso no meio digital.

E esse processo online é disponibilizado por meio da plataforma e-Notariado.

Importante ressaltar que o processo pode ser feito até por videoconferência, facilitando o acesso a esse recurso jurídico importante.

Apesar de ter um custo, que varia por estado, a segurança que a ata notarial proporciona é um investimento válido na proteção de direitos e na comprovação de fatos.

Ficou com alguma dúvida? Então contate um advogado da área para te auxiliar!

25/08/2026

Você se perguntou se a autorização para o seu filho viajar dentro ou fora do Brasil é igual?

Vamos te contar!

1 – Viagens nacionais:

Para crianças menores de 16 anos, a autorização dos pais só é necessária se a viagem for sozinha ou acompanhada de alguém que não seja parente próximo.

Quando for necessária, a autorização deve ter firma reconhecida em cartório ou ser feita online pelo e-Notariado.

A autorização não é necessária quando:

→ A viagem for para comarcas vizinhas (contíguas) à da residência da criança, desde que estejam no mesmo estado;

→ A viagem ocorrer dentro da mesma região metropolitana.

2 – Viagens internacionais:

Para menores de 18 anos, é obrigatória a autorização dos pais, exceto se a criança ou adolescente estiver acompanhada de ambos.

Se a viagem for com apenas um dos pais, é necessário apresentar uma autorização por escrito do outro, com firma reconhecida.

O mesmo vale para viagens com terceiros maiores de 18 anos: é preciso autorização dos dois pais ou responsáveis legais.

A autorização pode ser apresentada em documento separado (com firma reconhecida) ou constar no passaporte (se for registrada na emissão do documento).

E fique atento a algumas situações importantes:

– Em casos de guarda por terceiros, inclua o termo de tutela;

– Se um dos pais for falecido, apresente a certidão de óbito;

– Se um dos pais estiver em local desconhecido, será necessária autorização judicial.

Você pode emitir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) pelo e-Notariado, sem precisar ir ao cartório!

Por isso, procurar orientação de um especialista no assunto é fundamental!

20/08/2026

Receber um cheque sem fundos pode ser uma situação frustrante e complicada. Mas há medidas legais que podem ser tomadas diante desse cenário.

Primeiramente, é aconselhável tentar resolver a questão amigavelmente com a pessoa ou entidade que emitiu o cheque.

Caso essa abordagem não dê certo, você pode protestar o cheque em cartório, o que funcionará como um registro oficial da inadimplência.

Adicionalmente, é viável entrar com uma ação judicial para buscar diretamente a cobrança do valor devido.

Lembre-se: guarde todos os documentos relacionados, incluindo o próprio cheque e comprovantes das tentativas de depósito. Eles se tornarão essenciais caso a situação evolua para uma ação legal.

Para compreender melhor seus direitos, busque orientação jurídica. Um escritório de advocacia especializado pode oferecer o suporte necessário para o seu caso!

09/08/2026

O devedor não paga a dívida?

Entenda como a expropriação de bens pode ser usada para quitar o crédito!

A expropriação é o ato de retirada de bens do devedor, independentemente de sua vontade, para a satisfação de um crédito.

Mas como isso acontece?

Ela é usada durante o processo judicial, na fase de execução, e segue os seguintes passos principais:

1 – Início da execução:

O credor dá início ao processo, apresentando o título executivo (como uma sentença condenatória), o demonstrativo atualizado da dívida e outros documentos necessários para o andamento da execução.

2 – Prazo para pagamento voluntário:

O devedor tem 15 dias para pagar a dívida de forma voluntária. Caso não pague, inicia-se a expropriação.

3 – Penhora e avaliação:

A pedido do credor, emite-se um mandado para a penhora e avaliação dos bens do devedor.

Um oficial de justiça realiza a identificação e avaliação dos bens que podem ser utilizados para quitar a dívida.

4 – Expropriação dos bens:

Após a penhora, os bens são expropriados conforme a ordem prevista em lei, podendo seguir três opções:

a) Adjudicação: os bens são transferidos diretamente para o credor;

b) Alienação: os bens são vendidos e o valor obtido é usado para pagar a dívida;

c) Apropriação de frutos e rendimentos: são retidas receitas geradas pelos bens do devedor, como no caso de empresas ou estabelecimentos.

Quer saber mais sobre o tema?

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# alienacao

06/08/2026

Realizar o divórcio de forma extrajudicial com filhos menores é plenamente possível.

Entenda como fazer isso!

Atualmente não só o divórcio, mas também a separação ou a extinção da união estável podem ser feitas mediante escritura pública em cartório, desde que de forma consensual.

Para isso ocorrer, as questões de guarda, regime de visitas e alimentos do menor devem estar totalmente resolvidas judicialmente.

O divórcio pode ser feito em qualquer cartório de notas, não importando o domicílio das partes.

Atenção!

Ter um advogado na área de família para realizar esse procedimento é obrigatória.

Além disso, é possível que cada parte contrate seu próprio procurador, mesmo sendo um divórcio em que ambos estejam de acordo.

A situação do seu filho menor está regularizada e você quer se divorciar de forma amigável?

Busque a orientação de um profissional!