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Anneliza Galvão

Inscrita na OAB/PI sob o nº 3.933. Formada pela Universidade Estadual do Piauí (UESPI) no ano de 2002.

Advogada Previdenciarista com 15 anos de experiência em benefícios previdenciários e assistenciais (desde 2006).

11/01/2021

Essa é uma situação angustiante e comum para muitos segurados do INSS.
✍🏽 O patrão assina a carteira de trabalho (CTPS) do empregado. No entanto, não faz o repasse das contribuições previdenciárias.

😓 Infelizmente, esse segurado vai se deparar com problemas quando do seu pedido de aposentadoria ou outro benefício. O INSS o convocará para apresentar os comprovantes de recolhimentos em aberto. Apesar de o segurado apresentar a sua
CTPS e demais documentos que comprovem a relação de trabalho à época, o órgão poderá NEGAR o benefício por falta de tempo de carência, tempo de contribuição e/ou
pela perda de qualidade de segurado.

‼️Porém, essa responsabilidade NÃO é do trabalhador, pessoal! Essa obrigação é exclusiva do empregador! Lembrando que é de competência da Receita Federal acompanhar e fiscalizar o repasse das contribuições sociais por parte do empregador (art. 33, da Lei nº 8.212/91).

‼️ Que fique claro que a inclusão do empregado no regime do INSS é obrigatória! Não podendo ser penalizado por um erro do patrão.

✅ Portanto, a solução é ingressar com ação judicial contra o INSS para ter o seu direito assegurado, visto que a CTPS ANOTADA (sem rasuras) forma prova de veracidade SUFICIENTE de comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Súmula 75 TNU.

⚖️ Procure um advogado previdenciarista da sua confiança e garanta os seus direitos!

😃 Gostou? Encaminha ao seu amigo que está passando ou passou por isso!

Abraço〰️
Anneliza Galvão
OAB/PI nº 3.933

29/12/2020

Olá!🚨 Aviso aos segurados e beneficiários do INSS que receberam Carta de Exigência ou qualquer outra solicitação pelos canais remotos. Caso VOCÊ esteja nessa situação, realize o quanto antes a sua defesa, bem como a apresentação da documentação exigida.
Lembrando que o órgão NÃO entra em recesso. O INSS continua com o seu trabalho de rotina e os seus prazos fluindo normalmente, gente. ⏳

A JUSTIÇA, SIM! Ela entra em recesso forense no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a
6 de janeiro. Durante essa fase, o Judiciário funciona em regime de plantão. Entretanto, os prazos processuais continuam suspensos até o dia 20 de janeiro (art. 220, CPC). Aqui estamos falando do JUDICIÁRIO, ok?!

‼️ Então já sabe, não é?! Providencie a sua defesa administrativa dentro do prazo informado pelo INSS para não ter o seu benefício bloqueado ou suspenso.

Gostou dessa informação😍?!
Encaminha agora para o(a) seu/sua amigo(a) que tem que saber dela.

Abraço❣️
Anneliza Galvão
OAB/PI nº 3.933

28/12/2020

Última segunda-feira do ano, pessoal! 😱

Inevitável não realizar aquele balancete e se questionar: o que tenho feito para realizar os meus sonhos?🤔💭

Eu, por exemplo, venho a cada dia tentando tornar os meus reais, tanto os pequenos quanto os grandes. Descobri que um ou outro dá trabalho e também aquele frio na barriga😅. Mas com perseverança e esperança, eles saem sim do papel 🙌🏼😃

E VOCÊ?! Tá disposto(a)?! Levanta a mão se SIM✋🏼✋🏽✋🏿✋🏻✋🏾❣️

21/12/2020

🚨 Aviso às pessoas que requereram AUXILIO-DOENÇA a partir de 1º de fevereiro de 2020 e que não tiveram a avaliação médica realizada ou que tiveram o requerimento de antecipação do auxílio-doença indeferido, que ✅PODERÃO FAZER NOVA SOLICITAÇÃO DE AUXILIO-DOENÇA com marcação de perícia. A Diretoria de Benefícios do INSS publicou o Edital nº 5, de 14/12/2020, tratando sob tal medida.

😃 Se é o SEU caso, então realize logo o requerimento, porque essa nova oportunidade tem VALIDADE de apenas 30 dias a contar da publicação do Edital em questão, ou seja, somente de 14/12/2020 a 14/01/2021.

🗣 A solicitação deve ser executada pelo app Meu INSS; pela plataforma INSS Digital (convênio entre a OAB e o INSS) ou pelo telefone 135.

Gostou dessa informação😍?!
Encaminha agora para o(a) seu/sua amigo(a) que tem que saber dela.

Abraço❣️
Anneliza Galvão
OAB/PI nº 3.933

15/12/2020

Essa era uma decisão bastante aguardada, visto não termos até então um posicionamento claro do tema. Assim, ele dividia as decisões e interpretações das cortes brasileiras.

No entanto, ontem (14/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo e agora está definido que AMANTE NÃO TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE❌
A decisão servirá de orientação para os demais Tribunais.

Portanto, o(a) companheiro(a)/cônjuge NÃO dividirá parte da pensão com o(a) amante do falecido.

Gostou dessa informação😍?!
Encaminha para o(a) seu/sua amigo(a).

Abraço❣️
Anneliza Galvão
OAB/PI nº 3.933

09/12/2020

Olá, pessoal😃!
A Reforma da Previdência (Emenda 103, de 13/11/2019) já completou um ano e, dentre as várias mudanças, tivemos a alteração da nomenclatura de dois benefícios previdenciários.
As palavras “doença” e “invalidez” foram excluídas do inciso I, do artigo 201 da Constituição Federal, e foi inserida a necessidade de
incapacidade temporária ou permanente.

Assim, o Auxílio-Doença foi substituído por ✅AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e a Aposentadoria por Invalidez recebeu o nome de
✅APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

Gostou dessa informação❤️?!
Salva logo na bandeirinha pra VOCÊ não esquecer!

Abraço❣️
Anneliza Galvão
OAB/PI nº 3.933

01/12/2020

🗣 Diante dos riscos da pandemia, o governo federal prorrogou por mais 02 (dois) meses a suspensão da exigência da prova de vida aos aposentados e pensionistas do INSS - tanto aos residentes no Brasil, quanto aos no exterior.
*Portaria n° 1.186, de 24/11/2020.

✅ Portanto, se você ainda não cumpriu essa exigência, saiba que o seu benefício não será bloqueado. O INSS interrompeu a sua rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por esse motivo.

Esse procedimento será exigido novamente em 2021.

Abraço ❣️

30/11/2020

Olá😃! Aviso para VOCÊ que recebeu o valor de 01 (um) SALÁRIO MÍNIMO de
antecipação de pagamento de AUXILIO-DOENÇA (Auxílio por Incapacidade Temporária) concedido até 31 de outubro/2020, quando, na verdade, teria direito a pagamento maior em virtude do seu salário de contribuição.

Saiba que o INSS regulamentou critérios de como se dará o processo de recebimento dessa diferença 💰 – Portaria nº 1.194, de 25/11/2020.

Inicialmente, será realizada a análise e revisão do seu benefício pelo INSS a fim de verif**ar o seu direito. Caso concedido, o pagamento das diferenças se dará de forma AUTOMÁTICA, ou seja, não há a necessidade de requerimento por parte do segurado.

Com o reconhecimento do direito, a sua antecipação de auxílio-doença será convertida em AUXÍLIO-DOENÇA.
Você receberá uma carta do INSS com as informações do recálculo, bem como do total devido.
Além disso, uma dica é você conferir a sua situação acompanhando o seu processo pelo aplicativo Meu INSS ou ligando para o número 135.

💰 A diferença será paga das seguintes formas:
1️⃣ depositada em conta corrente (para aqueles que recebem nesta modalidade);
2️⃣ direto no caixa do banco; ou
3️⃣ por meio de saque com
cartão magnético.

⚠️ Lembrando que estamos falando apenas daquelas pessoas que têm direito ao benefício MAIOR que 1 (um) salário mínimo, ok?!

✈️ Encaminhe esse post ao seu amigo que precisa saber dessa informação.

Abraço❣️

17/11/2020

Não, você não leu errado!! INSS pretende ZERAR FILA DE ESPERA POR BENEFÍCIOS!
Na data de ontem (16/11), tivemos ótimas notícias previdenciárias😃. O INSS e o Ministério Pública Federal (MPF) firmaram acordo para determinar prazos para a análise de requerimentos de benefícios; bem como resolver a problemática e enorme fila de espera. A ideia é ZERAR A FILA!

Atualmente, 1,07 milhão de requerimentos aguardam análise do INSS, e outros 777,7 mil dependem do envio de algum documento ou informação do segurado. Pois é,
pasmem com os números!

No entanto, devemos esperar ainda a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal e somente após 6 (seis) meses, os prazos fixados terão o seu início.

Então, SALVA logo!
Ficou estabelecido o seguinte prazo de conclusão para cada tipo de benefício:
1️⃣ Até 30 dias para efetuar a análise de requerimentos de SALÁRIO MATERNIDADE;
2️⃣ Até 45 dias para AUXÍLIO-DOENÇA comum ou por ACIDENTE DE TRABALHO e para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ comum e acidentária;
3️⃣ Até 60 dias para pensão por morte, AUXÍLIO-ACIDENTE e AUXÍLIO-RECLUSÃO; e
4️⃣ Até 90 dias para BPC e APOSENTADORIA (que não seja por invalidez).

⏳ O início da contagem dos prazos ocorrerá a partir da realização da perícia e da avaliação social, nos casos em que essas etapas são necessárias (como no auxílio-doença, no BPC ou na aposentadoria por invalidez). Nos demais casos, o período é contabilizado a partir da data do requerimento.

⏸ O prazo será suspenso sempre que a análise não puder ser concluída por falta de algum documento. Deste modo, o INSS solicitará a complementação dos dados, e a
contagem do prazo f**a parada até que a exigência seja regularizada, ou até o fim do prazo para a apresentação do documento.

No acordo, a União também se compromete a realizar as perícias médicas e avaliações sociais necessárias num prazo de até 45 dias após o seu agendamento.

Aguardemos, portanto, esperançosos😍!
Abraço❣️

09/11/2020

Bom dia, pessoal😍! Hoje, vamos de dica de como regularizar o seu BENEFÍCIO ASSISTENCIAL que está suspenso ou cessado pelo INSS. ⠀
Anota aí 📔🖊!!!
⠀
Antes de tudo, importante deixar claro que a pessoa que recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC), dentre vários requisitos, deve cumprir a exigência legal de ser regulamente inscrita no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais - um programa do Governo Federal que coleta dados e informações que identif**am as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda. E não basta apenas estar inscrito não, gente, o interessado ainda deve realizar a ATUALIZAÇÃO do cadastro a cada 2 (dois) anos; caso contrário o benefício será suspenso.

Ocorre que, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, muitos beneficiários não realizaram a atualização do CadÚnico. Mais precisamente, os benefícios suspensos ATÉ MARÇO DE 2020 foram os prejudicados; pois logo em seguida, foi publicada Portaria do Ministério da Cidadania suspendendo os bloqueios do BPC.

SE VOCÊ FAZ PARTE DESSE GRUPO✅ (benefício suspenso ou cancelado até março de 2020), saiba que o INSS deu início aos trabalhos de REGULARIZAÇÃO de BPC (Portaria nº 1.130, de 03/11/2020).

Portanto, primeiro VOCÊ deve realizar a sua atualização do CadÚnico junto ao CRAS
(Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade. Depois, você deve entrar em contato com o INSS através do telefone 135 ou do app Meu INSS e SOLICITAR A REATIVAÇÃO do seu benefício. ⠀
Quanto às prestações devidas durante o período da suspensão do beneficio, elas SERÃO PAGAS 💴, excetuando-se o período em que o benefício comprovadamente não é
devido.

Pessoal, também entram nesse pedido de reativação os casos de ✅AUSÊNCIA DE SAQUE DO VALOR do benefício e aqueles de não realização da ✅COMPROVAÇÃO DE VIDA.
⠀
Aproveita e já encaminha esse post ao seu amigo que precisa saber dessa informação pra ONTEM😃. ⠀
Abraço❣️

20/10/2020

⚠️ Aposentados e pensionistas do INSS que não fizeram prova de vida entre março e outubro deste ano, NÃO terão os seus benefícios bloqueados porque tal exigência foi SUSPENSA até o final de
NOVEMBRO - Portaria nº 1.053, de 13 de outubro de 2020.
⠀
Essa é a quarta vez que o procedimento é adiado devido à pandemia da
COVID-19.
⠀
Lembrando que a prova de vida é realizada anualmente pelo segurado na data do seu
aniversário. Devendo, para tanto, o interessado comparecer à agência bancária onde recebe o benefício e apresentar documento de identif**ação com foto, a fim de comprovar que está VIVO.
⠀
Portanto, o INSS não realizará bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de
realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no
exterior durante esse período.
⠀
Importante ressaltar que tal prorrogação não diz respeitos aos beneficiários que já estavam com o benefício suspenso em março deste ano. Neste caso, o aposentado ou pensionista deve ir ao banco para regularizar o benefício antes que ele seja cancelado.

15/10/2020

Parabéns, queridos professores, por abraçarem com competência a desafiadora e encantadora missão de ensinar. ⠀
Nosso reconhecimento pela data que, simbolicamente, representa uma vida de dedicação e amor à esta bela profissão-vocação❤️📚👨‍🏫

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