Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 18:00 Sábado 08:00 - 12:00

https://www.facebook.com/397112346819217/

Gomes e Santos Advocacia e Consultoria Jurídica

Página Principal
Brasil
Paulo Ramos, MA
Gomes e Santos Advocacia e Consultoria Jurídica

Advocacia especializada em Direito Previdenciário, Civil e Trabalhista. Oferecemos consultoria e assessoria jurídica com comprometimento e eficiência.

Estamos aqui para defender seus direitos e garantir soluções adequadas para suas necessidades legais.

26/05/2025

Foi cobrado indevidamente no seu benefício do INSS?

Saiba como pedir o dinheiro de volta!

Aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS têm enfrentado um problema grave: descontos feitos sem autorização em seus pagamentos mensais.

Na maioria das vezes, esses valores são cobrados por associações, sindicatos ou clubes dos quais a pessoa nunca fez parte.

Agora, o INSS permite que o beneficiário conteste esses descontos e peça a devolução dos valores diretamente pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.

Milhares de pessoas estão sendo prejudicadas por cobranças indevidas, identif**adas no extrato como “mensalidade associativa” ou com nomes de entidades desconhecidas.

Como saber se você foi afetado:

1 – Acesse o aplicativo ou site do Meu INSS;

2 – Vá até a opção “Extrato de Pagamento”;

3 – Verifique se há algum desconto que você não reconhece.

Como contestar o desconto?

Se você encontrar algo errado, pode fazer a contestação no próprio aplicativo Meu INSS ou ligando gratuitamente para o número 135.

A empresa responsável pelo desconto terá até 30 dias para apresentar uma justif**ativa.

Se não comprovar que você autorizou, o valor deverá ser devolvido com correção monetária.

Se for confirmada a cobrança indevida, o INSS será responsável por repassar o valor corrigido ao beneficiário.

Todo o processo pode ser acompanhado pelo app ou telefone.

Fique atento aos seus direitos!

Verifique seu extrato com frequência. Qualquer cobrança não reconhecida pode ser contestada!

Achou essa informação útil?

Curta e compartilhe!

07/05/2025

O Brasil é reconhecido internacionalmente por sua forte defesa dos consumidores.

Além disso, diversas das relações negociais se encontram sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesse sentido, a relação médico-paciente é uma relação de consumo e é importante entender os motivos disso.

Pela ótica da relação de serviços médicos, o paciente é um consumidor, pois se utiliza desse serviço como destinatário final.

Por sua vez, o médico, na qualidade de fornecedor, é um profissional liberal (ou, ainda, o estabelecimento de saúde em si) que desenvolve atividades de prestação de serviços.

O paciente, como consumidor, é vulnerável diante da falta de conhecimentos profissionais e técnicos da área médica.

Portanto, precisa da proteção especial que o CDC fornece.

Justamente por ser uma relação de consumo, os direitos do paciente devem ser observados com atenção.

Especialmente, no que diz respeito à informação e à prestação de um serviço baseado na boa-fé.

Logo, é por essa força que existe o Termo de Consentimento Informado, para resguardar todos os envolvidos de eventualidades negativas.

Entretanto, cabe uma ressalva.

O CDC estabelece como regra a responsabilidade objetiva, ou seja, que o fornecedor responderá, independentemente de culpa, pelos danos que podem ser ocasionados.

Já para o profissional liberal, que é o caso do médico, deverá ser demonstrado que ocorreu negligência, imprudência ou imperícia para que ele seja responsabilizado.

O CDC é aplicável às relações entre médico e paciente, bem como com as instituições hospitalares e clínicas.

Isso porque se trata de uma prestação de serviços remunerados, dos quais o consumidor se faz valer como destinatário final.

Existem diversas nuances e possibilidades de responsabilização, portanto, em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada!

07/05/2025

O TJ/DF proferiu uma sentença condenatória contra o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal.

O motivo foi devido a falhas na prestação de serviços médicos, que resultaram na perda de visão de um paciente.

O caso teve início em fevereiro de 2021, quando o paciente procurou o pronto-socorro do IHB (Instituto Hospital de Base do Distrito Federal).

Após dois dias, foi diagnosticada uma hemorragia vítrea no olho esquerdo.

Em abril de 2021, foi solicitado com urgência um exame de ecografia ocular, que só foi realizado no dia 29 do mesmo mês.

O resultado do exame confirmou a presença de hemovítreo e o descolamento total da retina esquerda.

Após o exame, a cirurgia foi realizada em dezembro de 2021, mas não foi possível reverter a perda de visão.

De acordo com o desembargador, a falha na prestação do serviço médico oferecido pelo Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal e pelo Distrito Federal é evidente.

A conduta imperita da equipe médica e a demora no diagnóstico e tratamento resultaram na perda visual irreversível do paciente.

Com isso, o colegiado manteve a decisão condenatória.

Foi ordenado, então, que os réus paguem solidariamente uma indenização de R$ 40 mil por danos morais.

Além disso, devem reembolsar R$ 9,5 mil ao paciente pelas despesas médicas causadas devido à demora no procedimento cirúrgico.

O Tribunal também reconheceu o direito do autor à pensão vitalícia mensal equivalente a um salário mínimo pela perda definitiva da visão no olho esquerdo, que limitou sua capacidade de trabalho.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais notícias como esta!

07/05/2025

Muitos aposentados e pensionistas percebem descontos mensais em seus benefícios sem entender exatamente a origem dessa cobrança.

Em muitos casos, trata-se do cartão de crédito consignado RMC (reserva de margem consignável), um tipo de crédito que difere do empréstimo consignado tradicional.

O RMC é descontado diretamente da aposentadoria ou pensão, utilizando 5% da margem consignável.

O grande problema é que esse percentual não quita a fatura por completo, pois os juros continuam incidindo, tornando a dívida praticamente infinita.

Muitos segurados acabam pagando por anos sem perceber que o saldo nunca diminui e, por vezes, o cartão é contratado sem que o aposentado tenha plena ciência do seu funcionamento.

Alguns bancos apresentam o RMC como um empréstimo comum, quando, na verdade, trata-se de um cartão de crédito com desconto parcial em folha.

Isso acontece, principalmente, quando o segurado já usou toda a sua margem de 35% para empréstimos consignados, mas ainda tem os 5% disponíveis para o RMC.

Se você identificou esse desconto no seu benefício e deseja cancelá-lo, o primeiro passo é entrar em contato com o banco emissor para solicitar o encerramento do cartão.

Caso a instituição financeira se recuse a cancelar ou condicione o encerramento ao pagamento de um saldo residual, é essencial procurar um advogado especializado.

O advogado pode ingressar com uma ação para cancelar o RMC, solicitar a devolução dos valores descontados indevidamente e até pedir uma indenização, dependendo do caso.

Se você está nessa situação, não deixe de consultar um especialista em direito previdenciário.

17/12/2024

Você sabia que o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) pode ser solicitado para mais de um membro da mesma família?

Isso signif**a que se uma família tem dois filhos diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), pode ser possível solicitar o benefício para cada um deles!

Acompanhe e entenda melhor!

Para conseguir o BPC, é importante que a renda familiar seja de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, ou seja, R$ 353 em 2024.

Além disso, é realizada uma avaliação do INSS que inclui análise social e médica para confirmar a necessidade de apoio.

E como f**a o cálculo de renda se já existe um BPC?

Aqui está a boa notícia: o benefício recebido por um filho não interfere no cálculo de renda para a concessão do BPC ao outro.

Ou seja, o valor recebido por um não prejudica o pedido do outro filho.

Se você tem dúvidas sobre como solicitar, vale a pena buscar ajuda para entender o processo e garantir todos os direitos da sua família.

Procure um advogado especialista em direito previdenciário!

17/12/2024

Você sabia que, para receber certos benefícios do INSS, é necessário passar por uma perícia médica?

Essa avaliação é fundamental para comprovar a incapacidade para o trabalho ou condições especiais de saúde.

Os principais benefícios que requerem essa análise são:

– Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

Destina-se a segurados incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido a doença ou acidente.

– Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez):

Voltada para quem, por doença ou acidente, é considerado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional.

– Auxílio-acidente:

É concedido ao segurado que, após um acidente, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral.

– Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS):

Garante um salário-mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de subsistência.

Para solicitar esses benefícios, é necessário agendar a perícia pelo site, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Na data marcada, leve documentos pessoais e relatórios médicos atualizados que comprovem sua condição de saúde.

Quer entender melhor sobre este assunto?

Procure um especialista para obter orientações específ**as e assegurar que todo o processo seja conduzido corretamente.

17/12/2024

Se você trabalhou parte da vida no campo e parte na cidade, sabia que pode somar esses tempos para alcançar sua aposentadoria?

Isso é possível graças à aposentadoria híbrida!

Essa aposentadoria permite combinar o tempo de trabalho no meio rural e urbano, garantindo acesso ao benefício mesmo que você tenha alternado entre essas atividades ao longo da vida.

É ideal para pessoas que contribuíram por períodos intercalados e não conseguem se aposentar pelas regras tradicionais.

Para ter direito a ela, é necessário:

1 – Somar o tempo de trabalho rural e urbano;

2 – Cumprir os requisitos de idade e carência (tempo mínimo de contribuição);

3 – Comprovar as atividades realizadas, seja no campo ou na cidade.

Se você já tinha os requisitos antes de 13/11/2019, segue as regras antigas:

→ Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Após a reforma:

→ Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

→ Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Há ainda regras de transição, ideais para quem começou a contribuir antes da reforma, mas não completou os critérios a tempo.

Quer saber mais ou precisa de ajuda?

Fale com um advogado especializado em direito previdenciário. .

17/12/2024

Nem todos os segurados do INSS que estão presos têm direito ao auxílio-reclusão.

Esse benefício é exclusivo para dependentes de segurados de baixa renda que estejam cumprindo pena em regime fechado.

Vamos te explicar, acompanhe!

O auxílio-reclusão tem o objetivo de oferecer apoio financeiro aos dependentes do segurado preso durante o tempo em que ele estiver detido.

O benefício é pago no valor fixo de um salário mínimo e é encerrado assim que o segurado for solto.

Para receber o benefício, o preso precisa:

1 – Ter contribuído ao INSS por, no mínimo, 24 meses;

2 – Ser considerado de baixa renda;

3 – Não receber outros benefícios, como aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio por incapacidade temporária.

Para garantir o pagamento, é necessário apresentar a declaração de cárcere periodicamente, confirmando que o segurado continua preso.

Lembrando que quem recebe são os dependentes do preso, isso inclui:

→ Companheiro(a) ou cônjuge;

→ Filhos menores de 21 anos ou aqueles com invalidez ou deficiência grave;

→ Pais, se comprovada a dependência econômica;

→ Irmãos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência grave, também com dependência comprovada.

Apesar do benefício ser apenas para quem é preso em regime fechado, há uma exceção para os presos em regime semiaberto até 17/01/2019.

Ficou com dúvidas ou quer saber se sua família pode ter direito?

Procure um especialista em previdência.

07/11/2024

A inteligência artificial (IA) está transformando o mundo.

Mas como toda ferramenta poderosa, ela também pode ser usada para fins maliciosos, de modo que os golpistas estão utilizando a IA para criar fraudes mais sofisticadas e convincentes.

Assim, alguns cuidados podem te ajudar a se proteger desses golpes, veja:

1 – Verifique a autenticidade: antes de clicar em links ou baixar arquivos, verifique a autenticidade do remetente e a segurança do site;

2 – Utilize autenticação de dois fatores: essa medida extra de segurança torna mais difícil para os hackers acessarem suas contas;

3 – Mantenha seus softwares atualizados: atualizações de software geralmente incluem correções de segurança que podem protegê-lo contra novas ameaças;

4 – Use senhas fortes e únicas: crie senhas complexas e diferentes para cada conta e evite reutilizá-las;

5 – Tenha cuidado com ofertas que parecem boas demais para ser verdade: se uma oferta parece muito boa para ser verdade, provavelmente é.

Lembre-se: a melhor forma de se proteger contra golpes é estar sempre atento e informado.

Então, sempre ao ver notícias e conteúdo como este, separe alguns minutos para ler com atenção as informações e aumentar seus conhecimentos sobre o assunto.

Foi vítima de algum golpe?

Busque a ajuda de advogados especializados!

07/11/2024

Você sabia que uma dívida pode prescrever, tornando-se inexigível judicialmente?

Uma dívida é considerada prescrita quando o prazo legal para que o credor possa cobrar judicialmente o devedor (aquele que deve o dinheiro) expira.

Esse prazo varia dependendo do tipo de dívida e está definido em lei.

Por que a dívida prescrita não pode ser cobrada judicialmente?

→ Perda do direito de ação: ao passar do prazo prescricional, o credor perde o direito de ingressar com uma ação judicial para exigir o pagamento da dívida;

→ Proteção ao devedor: a prescrição é um instituto jurídico que visa proteger o devedor contra perpetuação das dívidas, garantindo que ele não seja surpreendido por cobranças de dívidas muito antigas.

Mas então, a dívida desaparece?

Não exatamente. A dívida em si não desaparece, mas o credor perde o direito de exigir o pagamento através da Justiça.

Inclusive, cabe pontuar que a jurisprudência do STJ indica que, passados cinco anos do vencimento, o débito não pode mais ser perseguido pelo credor mesmo que extrajudicialmente.

No entanto, considerando a repercussão do tema, aguarda-se a fixação da tese por parte do STJ, por meio do Tema 1264, para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente.

Está sendo cobrado de uma dívida prescrita?

Busque auxílio de advogados especializados em direito do consumidor!

07/11/2024

Fraudes em empréstimos consignados são cada vez mais comuns, por isso, é importante estar atento a alguns sinais que podem indicar uma tentativa de golpe.

Para te ajudar, separamos três situações para se atentar, veja:

1 – Propostas irresistíveis:

A taxa de juros oferecida signif**ativamente menor do que a praticada pelas instituições financeiras e a aprovação instantânea, sem qualquer avaliação, são fortes indícios de fraude.

2 – Solicitação de dados financeiros antecipados:

As instituições financeiras legítimas nunca solicitam seus dados bancários antes da contratação do empréstimo.

3 – Canais de comunicação não oficiais:

As instituições financeiras geralmente utilizam canais oficiais para se comunicar com seus clientes.

Portanto, desconfie de sites ou aplicativos que imitam a aparência de instituições financeiras conhecidas, mas possuem endereços eletrônicos ou domínios diferentes.

Além disso, golpistas costumam criar um senso de urgência para que você tome uma decisão precipitada e não tenha tempo de verif**ar a legitimidade da oferta.

Descobriu que contratou um falso empréstimo com golpistas?

Busque a orientação de advogados especializados!

07/11/2024

Cobranças indevidas de tarifas são um problema comum, enfrentado por muitos consumidores.

Por isso, separamos algumas dicas para você se proteger e evitar situações desagradáveis, confira:

1 – Leia atentamente os contratos:

Seja de banco, operadora de celular, plano de saúde ou qualquer outro serviço, leia todos os termos e condições com atenção.

Preste especial atenção às cláusulas que tratam sobre as tarifas cobradas e pergunte em caso de dúvidas.

2 – Guarde todos os documentos:

Mantenha os contratos, comprovantes e extratos em um lugar seguro, pois servirão como prova para cobrar seus direitos.

3 – Monitore seus extratos:

Verifique seus extratos bancários, de cartão de crédito e de outros serviços com frequência.

Assim, você poderá identif**ar qualquer cobrança irregular o mais rápido possível.

Lembre-se: ao identif**ar alguma cobrança indevida, não hesite em entrar em contato com a empresa para exigir seus direitos.

A cobrança indevida foi mantida?

Entre em contato com advogados especializados em direito do consumidor!

Endereço

Rua Custório De Matos, Nº 39, Centro
Paulo Ramos, MA
65716-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 18:00
Sábado	08:00 - 12:00

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Gomes e Santos Advocacia e Consultoria Jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.