Fadin Advocacia

02/06/2026

14/05/2026

A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como entidade familiar. Para que ela seja reconhecida, normalmente é necessário demonstrar:

✔ convivência pública
✔ relação contínua
✔ objetivo de constituir família

Uma vez reconhecida, podem existir direitos relacionados a:

✔ partilha de bens
✔ pensão
✔ herança
✔ inclusão em plano de saúde

Mesmo sem contrato formal. Converse com um advogado de confiança e veja como reconhecer!

13/05/2026

As decisões relacionadas à convivência familiar podem ser revisadas se ocorrerem mudanças relevantes na rotina da criança ou dos pais.

O objetivo é garantir que o regime de visitas continue atendendo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Alguns exemplos que podem gerar a revisão:

✔ mudança de cidade
✔ dificuldades na convivência
✔ descumprimento do acordo
✔ necessidade da criança

O principal critério analisado pela Justiça é sempre: o melhor interesse da criança.

08/05/2026

Ao acolher o pedido para manter nos registros apenas a linhagem materna, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia autorizado a exclusão do sobrenome do pai e do avô registral e determinado a inclusão do sobrenome do pai e do avô biológico, mesmo sem pedido expresso nesse sentido.

A turma entendeu que a imposição de um sobrenome sem vínculo afetivo viola direitos de personalidade. Na origem do caso, o homem foi registrado como filho pelo padrasto, que havia se casado com sua genitora antes de seu nascimento.

Com a morte do pai biológico, uma decisão judicial reconheceu o vínculo sanguíneo e determinou a inclusão do sobrenome do falecido no registro civil. O recurso julgado pela 3ª Turma foi interposto em ação na qual o cidadão requereu que apenas o sobrenome da mãe fosse mantido em seu registro, sob o argumento de que tem ligação de afeto familiar apenas com a linhagem materna.

Ele disse ter sofrido abandono afetivo, pois, embora tivesse crescido sabendo quem era seu pai biológico, não conviveu nem manteve contato afetivo com a sua família. Seus filhos também integraram a ação, pretendendo a mudança de seus registros para que constasse apenas o sobrenome da avó.

As instâncias ordinárias acolheram o pedido de retirada do sobrenome do pai e do avô registral, mas mantiveram a ordem de inclusão do sobrenome do pai e do avô biológicos.

28/04/2026

NÃO HÁ EXCEÇÃO!

Perder o emprego não autoriza, por si só, a suspensão do pagamento da pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a obrigação continua válida, mesmo diante de dificuldades financeiras, e que qualquer alteração deve ser feita pela via judicial.

O entendimento reforça um princípio central: a necessidade de quem recebe os alimentos, geralmente filhos, não desaparece com a instabilidade de quem paga.

Por isso, interromper os depósitos por conta própria pode trazer consequências legais. Desemprego não suspende a obrigação automaticamente O STJ já consolidou que o desemprego ou até o nascimento de outro filho não justificam, por si sós, o inadimplemento da pensão.

Fonte: Direito News

20/03/2026

Link do contrato na bio.

18/03/2026

Muitas pessoas acreditam que violência doméstica só existe quando há agressão física. Mas a lei brasileira reconhece diversas formas de violência dentro de relações familiares ou afetivas.

Quando a violência é identificada, a Justiça pode conceder medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, como:

✔ afastamento do agressor do lar
✔ proibição de contato com a vítima
✔ restrição de aproximação
✔ proteção da vítima e dos filhos

A violência doméstica é uma violação grave de direitos e possui proteção legal específica no Brasil.
Informação é uma das formas mais importantes de prevenção e proteção.

03/03/2026

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para declarar inconstitucional a lei municipal que restringiu o uso de agrotóxicos.

Na ocasião, a prefeitura local buscava restringir zonas cabíveis do uso deste produto. Em razão disso, por se tratar de matéria de direito agrário, a legislação deixou de vigorar após a decisão do referido tribunal.

Vale ressaltar, que o direito agrário não se restringe apenas à ocupação de terra, como muitos podem pensar, ele abrange a relação da produção agrícola, melhor definido como agronegócio.

Base legal: direitoagrario.com; ADI 2259396-89.2020.8.26.0000; tjsp.jus.br

03/03/2026

A Síndrome de Burnout, é caracterizada pelo esgotamento físico e mental decorrente de condições de trabalho desgastantes. Desde 2022, o art. 20 da Lei 8.213/91, passou a reconhecer o burnout como doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

🔍 Relevância jurídica:

- Possibilidade de estabilidade provisória de 12 meses após retorno do afastamento (art. 118 da Lei 8.213/91).

- Geração de responsabilidade civil do empregador por dano moral, material e estético.

- Cabimento de CAT e possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidentário.

Converse com um especialista e entenda melhor o seu caso!

02/03/2026

O direito à filiação é algo garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 27.

Com isso, todo cidadão possui a garantia de ter em seu registro o nome do pai e assim todos os benefícios de uma filiação, como cuidados inerentes a um menor de idade, pensão alimentícia, direito à herança, dentre outros.

Nesse sentido, a Lei de Investigação de Paternidade determina vários procedimentos para que seja comprovado o parente. Um deles, é o exame de código genético (DNA), onde será recolhido materiais genéticos do suposto pai e filho para uma avaliação clínica.

Caso o suposto pai se recuse a fazer este procedimento, juntamente com mais provas, como mensagens de textos, fotos ou testemunhas, o juiz deverá presumir que ele é o pai e determinará essa averbação em cartório.

Base legal: Lei nº 8.560 de 1992; ECA