Escritório de Advocacia Carvalhos Associados

Escritório de Advocacia Carvalhos Associados Escritório de Advocacia especializado em Direito Civil, Criminal, Trabalhista e Militar. Atuante desde 2017 em toda a Região Metropolitana de Campinas.

21/01/2021

Estamos em novo endereço, Rua Dr. Silvino de Godoy, nº 141 sala 12, Centro, Paulínia/SP (em cima da Maska Magazine).

Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda.Essa prática é ilegal e o cons...
18/08/2020

Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda.

Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes.
Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda. Fique ligado!

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja...
17/08/2020

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Você conhece as proteções expressas na CLT sobre o Trabalho da Mulher? Vamos falar sobre algumas delas hoje? · recusar o...
13/08/2020

Você conhece as proteções expressas na CLT sobre o Trabalho da Mulher? Vamos falar sobre algumas delas hoje?

· recusar ou motivar a dispensa do trabalho em razão de s**o ou estado de gravidez;

· considerar o s**o como condição para fins de remuneração e formação profissional;

· exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

· proceder o empregador a revistas íntimas nas empregadas;

Você sabe como surgiu o Dia do Advogado? O Dia do Advogado é comemorado no Brasil em 11 de Agosto para relembrar e celeb...
11/08/2020

Você sabe como surgiu o Dia do Advogado?

O Dia do Advogado é comemorado no Brasil em 11 de Agosto para relembrar e celebrar a data de criação das duas primeiras faculdades de Direito no país, que aconteceu no ano de 1827.

Naquela data no Século XIX, D. Pedro I decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

Antes disso, quem desejava estudar direito precisava ir para a Europa, em geral, para a Universidade de Coimbra, em Portugal.

Naquela época (e ainda por muitos anos depois disso), o curso era considerado sinônimo de status; apenas os filhos de famílias abastadas podiam tornar-se advogados.

Hoje, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco faz parte da Universidade de São Paulo (USP). A Faculdade de Direito de Olinda, por sua vez, integra a Universidade Federal do Pernambuco (UFPE).

Também vale a pena comentar que, cerca de 200 anos depois, o Brasil, atualmente, conta com mais de 1.400 cursos de direito – e mais de 1 milhão de advogados formados. Ou seja, há muitas pessoas para homenagear no dia 11 de agosto!

Embora, atualmente, o curso seja mais acessível, conseguir se formar ainda é uma verdadeira vitória. E o mesmo vale para a carreira de advogado, já que não basta ter um diploma para alcançar o sucesso nessa área, certo?

Aliás, como a área está em constante mudança, o futuro da advocacia promete ainda mais desafios.

Portanto, parabéns a todos nós, operadores do Direito. 😍

Contaminação por COVID-19 no ambiente laboral pode ser considerada doença ocupacional.Com o reconhecimento da COVID-19 c...
10/08/2020

Contaminação por COVID-19 no ambiente laboral pode ser considerada doença ocupacional.

Com o reconhecimento da COVID-19 como doença ocupacional o trabalhador pode ter direito à indenização e à estabilidade provisória no emprego.

Endereço

Rua Drive Silvino De Godoy, 141 Sala 13, Centro, Paulínia/SP
Paulínia, SP
13140289

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

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