Francisco & Cunha - Advogados

04/01/2022

Segundo o Código Civil de 2002, não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos exclusivamente por um dos ex-cônjuges durante o namoro.

Desse modo, o ex-cônjuge não faz jus a nenhum benefício patrimonial decorrente do negócio jurídico, sob pena de a circunstância configurar manifesto enriquecimento sem causa.

Confira em: http://kli.cx/fthe

imagem de fundo degradê roxo e ilustração de mãos segurando uma foto rasgada de um casal . Ao lado o texto: "Meu bem. Patrimônios adquiridos por uma das partes durante o namoro não são partilhados no divórcio"

11/08/2021

02/05/2021

* SIM *
Nos doze meses seguintes ao término do benefício, o trabalhador gozará da estabilidade acidentária prevista no Artigo 118 da Lei n. 8.213/91, não podendo ser dispensado sem justa causa!

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30/04/2021

O salário-família é um valor pago ao empregado de acordo com o número de filhos.
Confira quem tem direito ao benefício:
📌 O empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
📌 O empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo do auxílio doença;
📌 O trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos (homem), ou 55 anos (mulher);
📌 Os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos (homem), ou 60 anos (mulher).

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28/04/2021

Trabalhador, é importante que você conheça seus direitos! 💻⚖️👨🏼‍⚖️

Em caso de perda do cônjuge, ascendentes, descendentes ou dependentes, você tem direito à dispensa de trabalho por dois dias, sem nenhum ônus!

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27/04/2021

Você sabia? 🧐

Esses são alguns dos direitos das crianças. 👨🏼‍⚖️👶🏽

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera:
- Criança 👶🏽: Até 12 anos incompletos;
- Adolescente 🧒🏽: De 12 a 18 anos.

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23/04/2021

União Estável 🏡 ou Casamento 📄?

União Estável 🏡
- Ocorre após um período de convivência pública;
- A herança pode ser questionada por familiares, ou documento de herança;
- Não altera o estado civil.

Casamento 📄:
- Tem efeito imediato;
- O cônjuge não f**a sem parte da herança;
- O estado civil passa de "solteiro" para "casado".

Fonte: CNJ

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21/04/2021

Se sua empresa possui estagiários é importante que você esteja atento a esta Lei.

O trabalho do estagiário deve contemplar somente o que estava previsto no termo de compromisso do estágio, de modo que não caracterize sua função como vínculo de emprego.

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19/04/2021

Existem situações que podem levar o empregador a rescindir o contrato por justa causa com o empregado. Neste caso, o trabalhador perde vários direitos, como: 13º Proporcional, saque do FGTS, multa de 40% do saldo do FGTS, entre outros. Essas são algumas das causas de demissão por justa causa.

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14/04/2021

O assunto de hoje é HERANÇA 🏠🚗💰
Você sabia que quando uma pessoa vai a óbito, sem deixar um testamento, a herança é transmitida para seus herdeiros legítimos?

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12/04/2021

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel ao ex companheiro.

O que achou dessa informação?

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10/04/2021

Vamos falar mais uma vez sobre divórcio? 💔
O divórcio consensual é o ato que põe fim ao casamento e ocorre de comum acordo entre as partes envolvidas. O divórcio consensual, inventário e partilha de bens consensualmente podem ser realizados em qualquer cartório de notas, por meio de uma escritura pública.

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