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Advocacia em Foco

Marçal & Brito Advocacia e Consultoria Jurídica Especializada

23/06/2021

A filiação socioafetiva consiste no reconhecimento da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue. Ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como sendo seu, mesmo não sendo o pai ou a mãe biológica da criança ou do adolescente.

Com o reconhecimento da filiação socioafetiva, a criança ou o adolescente ganha outro pai ou outra mãe pela relação de afeto construída entre eles.

A criança ou o adolescente poderá ter o nome de seu pai ou de sua mãe socioafetiva, registrada em sua Certidão de Nascimento, que constará dupla paternidade ou dupla maternidade: a biológica que já existia e agora, também, a afetiva.

22/04/2021

O escritório Marçal & Brito Advocacia agradece pela confiança depositada em nosso trabalho.

Obrigada por ser nosso cliente e parceiro.

03/03/2021

Ao sofrer um ataque nas redes sociais, a vítima deve denunciar e fazer valer seus direitos. Os principais delitos ocorridos tratam-se de crimes contra a honra (injúria, difamação e calúnia), contra a liberdade pessoal e à falsidade ideológica.

E então, o que devo fazer?

Em primeiro lugar, as provas do crime deverão ser reunidas. Deve-se anotar o endereço eletrônico do site onde o delito foi cometido e fazer uma captura da tela com os comentários que comprovem o crime. É importante salvar essas informações porque, normalmente, os autores apagam as publicações em seguida. Não se deve fazer modificações nas imagens e nos comentários, o conteúdo deve ser apresentado como prova em seu formato original. O material impresso deve ser reconhecido em cartório, como "fé pública", para que tenha validade legal. Ademais, é relevante reunir testemunhas, que estejam dispostas a relatar o ocorrido na delegacia ou perante um juiz.

Com as provas em mãos, o próximo passo é registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia civil, e, caso queira levar o ocorrido diretamente a Justiça, é indicado entrar com uma ação criminal e uma ação cível, em que é reivindicada uma indenização pelos constrangimentos sofridos e a remoção do conteúdo das redes sociais.

01/03/2021

Nos termos do art. 477, §6º, da CLT, a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

O prazo de 10 dias é computado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a empresa deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário.

26/02/2021

A fiança, no processo criminal, trata-se de uma garantia dada para a liberdade do sujeito, tendo seu valor baseado na gravidade do delito e na situação financeira do investigado.

Nesse sentido, considerando que a fiança consiste em uma caução, ela deverá ser restituída integralmente quando:

- houver o trânsito em julgado da sentença absolutória;

- houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer um dos incisos previstos no art. 107 do CP, quais sejam: (i) pela morte do agente; (ii) pela anistia, graça ou indulto; (iii) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (iv) pela prescrição, decadência ou perempção; (v) pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; (vi) pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite; (vii) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei;

- houver o cumprimento da Suspensão Condicional do Processo, sem revogação.

Salienta-se que, havendo a prescrição após a sentença condenatória, a fiança servirá ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, restituindo-se apenas o que restar.

02/02/2021

A lei n.º 14.034/20 definia o prazo até 31 de dezembro de 2020 para a empresa reembolsar o passageiro em virtude do cancelamento do voo contratado.
Todavia, o governo editou medida provisória (MPV 1.024/2020) alterando o prazo para até 31 de outubro de 2021, mantendo os mesmos critérios definidos anteriormente: prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além da devolução do dinheiro, o valor integral da passagem pode ser convertido em crédito para ser utilizado na compra de outro bilhete, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais.

O passageiro em território nacional terá ainda direito à assistência material nos casos envolvendo atraso e cancelamento de voo e interrupção do serviço, exceto em situações de fechamento de fronteiras e de aeroportos por determinação de autoridade.

27/01/2021

O parcelamento de férias pode ser realizado em até 3 vezes, desde que em comum acordo entre patrão e empregado.

O menor período não pode ter menos que 5 dias.

O maior período deve ser de, pelo menos, 14 dias.

25/01/2021

Quais os direitos do cidadão preso em flagrante?

São direitos do cidadão preso em flagrante delito:
- Ser informado dos seus direitos, inclusive o de calar-se e de só falar em juizo;
- Entrar em contato com seus familiares e advogado;
- Ter a sua prisão comunicada ao juiz; e
- Receber até 24 horas após a prisão a nota de culpa, para evitar que alguém seja mantido preso sem saber de suas razões.

21/01/2021

Atenção aposentados e pensionistas do INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prorrogou novamente a suspensão da prova de vida até o fim de fevereiro.
Assim, conforme informado pelo órgão, nenhum benefício será cortado até o fim de março por falta da atualização cadastral realizada anualmente.

20/01/2021

O que preciso saber sobre Inventário?

- Com a ocorrência da morte de um ente, os bens deixados por ele, seus direitos e suas dúvidas serão transferidos por herança aos seus sucessores. O processo pelo qual essa transferência ocorre é chamado de Inventário.
No inventário serão apurados os bens, quitadas as dívidas que possam ter sido deixadas pelo falecido " de cujus", e por fim realizada a partilha de de toda herança entre seus sucessores.

- A ação de inventário pode correr de forma judicial ou extrajudicial.
O inventário judicial é feito pelo poder judiciário, após um juiz competente analisar informações e documentações, e em alguns casos pode ser obrigatório.
Já o inventário extrajudicial é uma modalidade mais célere, feita em cartório e por escritura pública, porém é necessário preencher alguns requisitos.

- A Abertura do inventário é obrigatória e caso não ocorra os bens do falecido " de cujus" ficarão bloqueados, impossibilitados de serem vendidos ou gerenciados.

- Existe um prazo para dar entrada no processo de inventário e será necessário o recolhimento de impostos como ITCMD, por isso consulte um advogado de sua confiança.

18/01/2021

Na guarda compartilhada, a criança ou o adolescente deve ter um tempo de convívio equilibrado com ambos os genitores.
▫️Pode ser requerida ou decretada por um juiz.
▫️ O local de moradia deve beneficiar a criança.
▫️ Ambos os pais representam juridicamente o(a) filho(a).

03/01/2021

Aos nossos clientes e amigos, desejamos um feliz ano novo! ✨

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