Rafaela Souza Advocacia e Consultoria Jurídica

Rafaela Souza Advocacia e Consultoria Jurídica RAFAELA SOUZA ADVOCACIA é um escritório fundado pela advogada Dra.

Rafaela de Souza OAB/MG 159.116, graduada em 2014, pela Universidade de Uberaba (UNIUBE), Pós graduada em Direito Constitucional e Pós-graduanda em Direito Previdenciário.

👵👴💕 Celebrando o Dia dos Avós e Conhecendo seus Direitos! 💕👴👵Neste Dia dos Avós, queremos homenagear aqueles que nos enc...
26/07/2023

👵👴💕 Celebrando o Dia dos Avós e Conhecendo seus Direitos! 💕👴👵

Neste Dia dos Avós, queremos homenagear aqueles que nos enchem de amor, carinho e sabedoria! 💖 E, além de expressar nosso amor por eles, é importante lembrar que nossos avós têm direitos especiais, especialmente quando se trata do BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social). 🌟

O BPC LOAS é um amparo fundamental para idosos e pessoas com deficiência que vivem em situação de vulnerabilidade social. 🤝 É um benefício que visa garantir uma renda mínima para aqueles que não possuem meios para se sustentar ou contar com o apoio da família.

Vamos conhecer alguns direitos relacionados ao BPC LOAS:

✅ Idade mínima: Para os idosos, o BPC é concedido a partir dos 65 anos. Já para as pessoas com deficiência, não há idade mínima, desde que comprovada a condição de vulnerabilidade.

✅ Renda familiar: O BPC é destinado às famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

✅ Cadastro único: É necessário estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) para solicitar o benefício.

✅ Revisão: O benefício pode ser revisado a cada dois anos para garantir que os requisitos ainda sejam atendidos.

✅ Acumulação: Em alguns casos, o BPC pode ser acumulado com outros benefícios, desde que observadas as regras estabelecidas.

Vamos valorizar nossos avós, reconhecendo seus direitos e ajudando-os a ter acesso a esses benefícios tão importantes! 🤗❤️ Se você conhece algum idoso ou pessoa com deficiência que possa se beneficiar do BPC LOAS, compartilhe essa informação e ajude a garantir o amparo necessário para uma vida mais digna.

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01/08/2022

✅Você sabia? 😱

➡️Foi sancionado a lei 14. 344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos no âmbito doméstico e familiar.⚠️

📍A lei foi batizada de Lei Henry Borel, criança que foi morta após espancamento em 2021, com apenas quatro anos de idade no Rio de Janeiro, pela sua mãe e o padastro.

📍A pena nestes casos é aumentada em 2/3 se for cometido por familiares e até a metade se a vítima for portadora de deficiência ou doença que o torne vulnerável.

⚠️⚠️⚠️E mais: 3 anos de prisão para quem souber de violência contra criança e não denunciar.🚫

➡️Conhecia sobre a lei?⚔️⚖️

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