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Advocacia e assessoria jurídica na área do Direito Empresarial, com ênfase em contratos, socieda

28/09/2026

Você com certeza já se deparou com algum site ou aplicativo que utiliza Inteligência Artificial.

Mas você sabe quais os riscos de expor seus dados pessoais nesse sistema?

Continue lendo este post que vamos explicar!

1 – Privacidade:

A sua privacidade pode ser comprometida se esses dados conterem informações de saúde, financeiros ou detalhes de identificação.

A exposição desses detalhes pode resultar em violações de privacidade se não forem implementadas medidas adequadas de segurança.

2– Uso indevido de dados:

Se os dados fornecidos forem utilizados de maneira inadequada ou não autorizada, isso pode levar ao uso indevido de informações pessoais.

Isso pode incluir a venda para terceiros, o direcionamento de publicidade invasiva ou até mesmo o uso dessas informações para práticas discriminatórias.

3 – Discriminação e preconceito:

Algoritmos de inteligência artificial podem ser tendenciosos se os dados de treinamento usados para desenvolvê-los forem enviesados ou não representativos da população em geral.

Essa influência pode levar a decisões discriminatórias ou preconceituosas, especialmente em áreas como seleção de emprego, concessão de crédito ou justiça criminal.

4– Manipulação de dados:

Caso os dados fornecidos forem manipulados ou adulterados, isso pode distorcer os resultados produzidos pela inteligência artificial.

Além disso, esses sistemas podem ser alvo de ataques maliciosos, nos quais adversários tentam explorar vulnerabilidades para obter acesso não autorizado ou manipular os resultados.

Por isso é importante adotar medidas adequadas de segurança da informação, como criptografia, controle de acesso, anonimização de dados, entre outras.

Você sabia desses riscos?

Conte nos comentários!

26/09/2026

Você sabia que uma servidão predial pode ser extinta?

Embora esse direito possa durar por tempo indeterminado, ele não é eterno. Existem hipóteses previstas em lei que permitem sua extinção, garantindo equilíbrio entre o imóvel beneficiado e o imóvel que suporta o encargo.

Principais formas de extinção da servidão predial:

Não uso por 10 anos: se a servidão não for utilizada nesse período, ela perde a validade.

Perda de utilidade: quando a razão que deu origem ao direito deixa de existir. Exemplo: a abertura de uma nova estrada elimina a necessidade da servidão de passagem.

Renúncia: o dono do imóvel beneficiado pode abrir mão do direito de forma expressa.

Confusão: ocorre quando o mesmo proprietário passa a ser dono tanto do prédio dominante quanto do serviente.

Desapropriação: se o imóvel serviente for desapropriado pelo poder público, a servidão deixa de existir.

Mesmo que a servidão deixe de produzir efeitos, para terceiros ela só perde validade oficial quando é cancelada no Registro de Imóveis.

Assim, ainda que a servidão seja um direito ligado ao imóvel e de longa duração, a lei prevê mecanismos para extingui-la quando não faz mais sentido ou quando as condições do imóvel se alteram.

Tem dúvidas sobre servidões prediais?

Procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para analisar se a extinção é possível no seu caso!

25/09/2026

A organização dos documentos da sua empresa traz segurança para as relações e a torna mais saudável.

O velho ditado “o combinado não sai caro” é completamente aplicável a esses três documentos, que precisam de atenção dentro das organizações de pequeno, médio ou grande porte:

1 – Contrato de trabalho adequado:

O contrato de seus empregados é um dos mais importantes e a maioria dos empregadores peca na sua elaboração.

Isso porque coloca cláusulas contratuais de trabalho de forma genérica ou até em modelos prontos, não dando a atenção necessária às peculiaridades de cada função e/ou cargo.

2 – Termo de uso de imagem:

Cada vez mais as empresas têm atualizado e modernizando a divulgação de seus produtos/serviços nas mídias sociais, às vezes utilizando imagens dos empregados.

Assim, o termo de uso de imagem se torna essencial para a sua segurança e também do funcionário.

3 – Termo de política e privacidade.

Também chamado de “Termos e condições de segurança”, esse documento tem um respaldo importante em decorrência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Esses termos podem estar como uma das cláusulas do contrato de trabalho individual específico dos seus colaboradores e/ou como termo aditivo.

Salve esse post para lembrar de atualizar os documentos da sua empresa! .

22/09/2026

Parcerias empresariais podem enfrentar desafios inesperados que tornam o cumprimento de contratos muito difícil ou oneroso.

Nesses casos, a cláusula de hardship pode ser uma ferramenta essencial para evitar a ruptura e garantir que o negócio continue funcionando.

A cláusula de hardship permite a renegociação de contratos quando eventos imprevisíveis e fora do controle das partes alteram substancialmente as condições originais do acordo.

Exemplos incluem crises econômicas, desastres naturais, mudanças na legislação ou guerras.

Para acionar a cláusula, é necessário que:

• O evento seja extraordinário e imprevisível.
• Haja desequilíbrio econômico significativo entre as obrigações e direitos das partes.
• O risco do evento não tenha sido assumido pelas partes.

O processo de renegociação geralmente envolve:

• Notificação: a parte afetada comunica a outra sobre o evento e solicita a renegociação.
• Negociação: as partes tentam ajustar preços, prazos ou outras condições de boa-fé.
• Resolução: se não houver acordo, um tribunal ou árbitro pode adaptar ou extinguir o contrato, buscando restaurar o equilíbrio.

Os benefícios são a proteção contra riscos imprevisíveis, a continuidade do negócio e a possibilidade de solução amigável sem recorrer imediatamente à justiça.

É essencial que a cláusula de hardship seja redigida de forma clara e precisa, definindo quais eventos se aplicam e como será a renegociação. A orientação jurídica especializada é fundamental para garantir que a cláusula funcione corretamente.

Em caso de dúvida, procure um advogado especializado em direito empresarial para te ajudar a proteger seus contratos e parcerias.

20/09/2026

Se você é credor e recebeu a notícia de que a empresa devedora entrou em recuperação judicial, não se preocupe!

Preparamos um guia prático para ajudá-lo a garantir seu crédito.
Confira:

1 – Procure um advogado especializado assim que tomar conhecimento desse recurso.

Não espere pela intimação, pois elas são publicadas em editais.

2 – Envie todos os documentos que comprovem seu crédito ao advogado.

Ele os analisará e os encaminhará ao administrador judicial para habilitar seu crédito no processo e acompanhar decisões e intimações.

3 – Se você recebeu a comunicação por meio do administrador judicial, fique atento e observe as orientações contidas no comunicado.

Isso porque, dentro do prazo legal, você pode habilitar ou contestar o valor disponibilizado.

4 – Se o prazo para a habilitação administrativa já tiver se esgotado, seu advogado poderá habilitar ou contestar o valor diretamente no processo.

5 – Atualize e envie seus dados bancários para o recebimento do crédito, que serão informados no processo.

Quer saber mais sobre este assunto?

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20/09/2026

Você sabia que é possível recuperar uma empresa das dívidas de forma rápida e extrajudicialmente?

Ou melhor, fora de um processo de recuperação judicial?

É o que aconteceu com a varejista de moda Amaro, que somava dívidas de R$ 244,5 milhões na época em que iniciou a jornada de recuperação extrajudicial.

Quando uma empresa pretende se recuperar de uma crise mais rapidamente, ela pode fazer uma negociação diretamente com os credores dessas dívidas.

A depender da situação, o acordo deverá ser homologado ao final pelo juiz, o que tornará o documento um título executivo judicial.

Ou seja, em caso de não pagamento, a execução da dívida em um processo judicial será mais rápida e eficaz.

Além de não haver intervenção de um juiz ao longo da recuperação extrajudicial, alguns créditos não são abarcados nesse acordo.

Por exemplo, os tributários e os garantidos fiduciariamente.

No caso da Amaro, a empresa chegou a definir um plano de reestruturação financeira e, junto de seus credores, chegou a um acordo para o pagamento das dívidas.

Logo depois, seguiu para a homologação judicial.

Mas caso a empresa não tivesse chegado a um acordo com seus credores, uma alternativa seria o pedido de recuperação judicial, por exemplo.

Se interessou por esse modelo de superação de crise e quer saber se sua empresa se adequa?

Marque agora mesmo uma consulta com um advogado especialista!

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19/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Google não é obrigado a remover dos resultados de busca notícias antigas relacionadas a investigações envolvendo um empresário.

O homem solicitou a remoção dos links, alegando que as matérias, publicadas em 2011, estavam desatualizadas e prejudicavam sua imagem.

No entanto, o STJ manteve o entendimento de que a permanência dessas informações nos resultados de busca não viola o direito de personalidade.

A defesa argumentou que a decisão contrariava o entendimento de outra turma do STJ, que considera abusiva a divulgação de acontecimentos antigos que afetam a honra de uma pessoa.

No entanto, o relator do caso destacou que não havia contradição entre os julgados, pois as situações analisadas eram diferentes.

O ministro ressaltou que o direito ao esquecimento não foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e que, no caso específico, não houve abuso na divulgação das informações.

Com isso, o STJ rejeitou o pedido do empresário e manteve a decisão anterior.

Gostou desta notícia?

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– Processo: EREsp 1.774.425.

19/09/2026

Você já pesquisou seu próprio nome na internet e encontrou uma notícia antiga, um processo encerrado ou um conteúdo fora de contexto que ainda aparece nos primeiros resultados?

Isso acontece com muita gente e pode gerar prejuízos reais, como perda de oportunidades de trabalho, constrangimento e danos à reputação.

O que poucos sabem é que, em situações específicas, a lei permite pedir a desindexação desse conteúdo.

A desindexação não apaga a informação da internet, mas impede que ela continue aparecendo facilmente nos buscadores quando alguém pesquisa seu nome.

Esse direito pode ser aplicado quando o conteúdo é desatualizado, perdeu relevância pública, é injusto ou causa um impacto desproporcional à vida da pessoa.

A justiça costuma analisar fatores como o interesse público atual da informação, o tempo decorrido, a veracidade do conteúdo e o dano causado à imagem.

Um exemplo comum é o de alguém que respondeu a um processo anos atrás, já resolvido, mas que ainda sofre consequências porque a notícia continua em destaque online.

Para isso, documentos que comprovem o prejuízo, o encerramento do caso ou a falta de atualidade da informação fazem toda a diferença. O pedido pode começar de forma extrajudicial e, se necessário, seguir para o judiciário.

Buscar orientação jurídica especializada com um advogado é essencial para avaliar se a desindexação é possível no seu caso e reduzir danos online.

Proteger a própria imagem também é um direito. Comenta aqui, compartilha com quem pode precisar e salve este post.

19/09/2026

Basicamente, a recuperação de uma empresa é o meio utilizado para a negociação de suas dívidas em momento de crise financeira.

Essa negociação poderá ser feita perante um juiz (judicial) ou diretamente com os credores (extrajudicial).

Quando feita apenas entre credor e devedor, tendo todas as partes aceitado o acordo, não será obrigatória a homologação perante o Poder Judiciário - o trâmite será feito extrajudicialmente.

No entanto, caso algum dos credores não concorde com os termos do acordo, o plano deverá ser levado à justiça.

É importante lembrar que o compromisso firmado na recuperação extrajudicial, apesar de mais célere e menos custoso, não poderá envolver créditos de natureza tributária - derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.

De outro lado, a recuperação judicial - quando o pedido é levado inicial e diretamente para aprovação do juiz - poderá abranger tais credores.

Quer saber mais? Entre em contato com um profissional.

18/09/2026

Pedir recuperação judicial não é o fim: pode ser o recomeço da sua empresa!

Esse recurso é indicado para negócios com dificuldades financeiras, mas que ainda têm potencial de recuperação e chances reais de se reorganizar.

Os sinais de alerta aparecem quando as dívidas crescem, as cobranças aumentam e o caixa já não cobre os compromissos do mês.

O pedido pode ser feito até antes da inadimplência, dando tempo para negociar com credores e evitar bloqueios e execuções.

É ideal para empresas com queda nas vendas, falta de crédito e urgência em reestruturar o financeiro, o operacional ou o administrativo.

Durante o processo, a empresa apresenta um plano com prazos, descontos e condições de pagamento, que precisa ser aprovado pelos credores e pelo juiz.

Mas atenção: a recuperação só faz sentido se o negócio ainda for viável e puder voltar a operar com saúde após o reequilíbrio das contas. Quanto antes agir, maiores as chances de sucesso.

Micro e pequenas empresas, além de produtores rurais registrados, também podem recorrer à recuperação judicial e têm regras simplificadas para isso.

Se sua empresa está em crise, não espere o colapso. Fale com um advogado especializado e descubra se a recuperação judicial é o caminho.

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