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⚖️ SEU SALÁRIO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR UMA DÍVIDA?Em regra, o salário é protegido contra penhora pela legislação b...
02/10/2026

⚖️ SEU SALÁRIO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR UMA DÍVIDA?

Em regra, o salário é protegido contra penhora pela legislação brasileira, pois é destinado ao sustento do trabalhador e de sua família.

No entanto, essa proteção não é absoluta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em situações excepcionais, a possibilidade de penhora de parte do salário para quitar dívidas comuns, desde que sejam respeitados critérios específicos.

O que precisa ser observado?

🔹 Não é automática: a penhora depende de uma análise individual do caso.

🔹 Outras alternativas: devem ser consideradas as tentativas de localizar outros bens ou meios para quitar a dívida.

🔹 Proteção do mínimo necessário: a medida não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.

Isso significa que ter uma dívida não autoriza, por si só, o bloqueio do salário. É necessário avaliar as circunstâncias e preservar condições financeiras mínimas para a sobrevivência.

📌 Base legal: art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
📚 STJ: Tema Repetitivo 1.230.

Conteúdo informativo. Cada situação exige análise jurídica própria.

Prevenir problemas jurídicos também é uma estratégia de crescimento.Na rotina de uma empresa, muitas decisões importante...
28/09/2026

Prevenir problemas jurídicos também é uma estratégia de crescimento.

Na rotina de uma empresa, muitas decisões importantes são tomadas antes que exista qualquer processo: contratação de funcionários, elaboração de contratos, negociações, relações com fornecedores, políticas internas e decisões comerciais.

É justamente nesse momento que a advocacia empresarial preventiva pode fazer a diferença.

⚖️ Uma atuação jurídica preventiva busca:

• identificar riscos antes que se transformem em conflitos;
• tornar contratos mais seguros;
• orientar decisões empresariais com maior segurança jurídica;
• reduzir a exposição a passivos trabalhistas e cíveis;
• criar procedimentos para prevenir problemas futuros.

A questão não é apenas resolver processos quando eles surgem.

É trabalhar para que muitos deles nem precisem surgir.

Mais segurança hoje. Mais tranquilidade para o crescimento amanhã.

Delton Davi de Melo Jr.
Advocacia Trabalhista e Cível | Advocacia Empresarial Preventiva

💰 COBRANÇA INDEVIDA PODE GERAR DEVOLUÇÃO EM DOBRO.O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 929, o entendimento...
23/09/2026

💰 COBRANÇA INDEVIDA PODE GERAR DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 929, o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não depende da comprovação de dolo, culpa ou má-fé do fornecedor.

Na prática, quando há uma cobrança indevida, a análise não se limita a saber se o fornecedor agiu de propósito.

O ponto central é verificar se a cobrança representa uma conduta contrária à boa-fé objetiva.

⚖️ O que isso significa para o consumidor?

• A cobrança indevida pode gerar restituição em dobro;
• Não é necessária, por si só, a prova de que o fornecedor agiu de má-fé;
• É necessário analisar as circunstâncias concretas da cobrança;
• Existem situações em que a devolução simples pode ser aplicada, conforme o caso.

📌 Base legal: art. 42, parágrafo único, do CDC.
📚 STJ – Tema 929 dos recursos repetitivos.

Informação jurídica para consumidores e empresas.

🎙️ Gravou uma conversa sem a outra pessoa saber. Pode valer como prova?Pode — mas não em qualquer situação.O STJ reafirm...
22/09/2026

🎙️ Gravou uma conversa sem a outra pessoa saber. Pode valer como prova?

Pode — mas não em qualquer situação.

O STJ reafirmou que a gravação ambiental feita por um dos próprios interlocutores, sem conhecimento do outro, pode ser utilizada como prova, desde que não exista causa legal de sigilo ou reserva da conversa. O entendimento está alinhado ao Tema 237 do STF.

No caso analisado no REsp 1.969.798/DF, a gravação foi realizada por um consumidor dentro do departamento jurídico de uma instituição de ensino.

A empresa alegava que o local estaria protegido pelo sigilo profissional da advocacia.

O STJ, porém, diferenciou o local onde a conversa aconteceu do conteúdo da conversa.

Como o diálogo tratava de uma questão administrativa — e não do exercício da advocacia ou de informações protegidas por sigilo profissional — a gravação foi considerada válida.

⚖️ O ponto central da decisão:

A proteção do escritório ou departamento jurídico não é automática. Ela existe para proteger o exercício da advocacia e as informações submetidas ao sigilo profissional, conforme o art. 7º, II e III, da Lei 8.906/1994.

Portanto:

🔹 Gravação feita por um dos interlocutores → pode ser lícita.
🔹 Havendo causa legal de sigilo → a análise muda.
🔹 O simples fato de a conversa ocorrer em um departamento jurídico → não torna a gravação automaticamente ilícita.
🔹 O conteúdo e as circunstâncias da conversa são fundamentais.

📚 STJ — REsp 1.969.798/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/05/2026.

Informação jurídica baseada em decisão do STJ.

✈️ Suas milhas podem ser penhoradas?O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que milhas aéreas e pontos de programas...
21/09/2026

✈️ Suas milhas podem ser penhoradas?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas quando possuem valor econômico mensurável.

No julgamento do REsp 2.198.485, a Terceira Turma entendeu que esses pontos podem ser considerados bens digitais integrantes do patrimônio do devedor.

O fundamento está no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições previstas em lei.

Mas atenção: não significa que toda milha será automaticamente penhorada.

O STJ destacou que a medida deve ser analisada caso a caso, considerando as regras do programa de fidelidade e a forma possível de efetivar a constrição.

Outro ponto importante: o fato de as milhas serem consideradas “pessoais e intransferíveis” não significa, por si só, que sejam impenhoráveis.

Entre as possibilidades mencionadas pelo Tribunal estão o bloqueio do saldo ou, havendo interesse da empresa, a recompra dos pontos.

No caso concreto, o pedido do credor era genérico. Por isso, o processo retornou à origem para que fossem indicados especificamente os programas de fidelidade a serem consultados.

⚖️ O patrimônio mudou. O Direito também precisa acompanhar essas novas formas de riqueza.

Fonte: STJ — REsp 2.198.485, Terceira Turma, decisão de 15/09/2026.

EXPULSO DE CASA POR SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL: QUANDO A REJEIÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE E SE TORNA RESPONSABILIDADE JURÍDICA.Um...
14/09/2026

EXPULSO DE CASA POR SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL: QUANDO A REJEIÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE E SE TORNA RESPONSABILIDADE JURÍDICA.

Uma decisão da Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais, após a rejeição à orientação sexual do filho resultar em ameaças, exposição pública e afastamento do convívio familiar.

Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, o adolescente foi expulso de casa após revelar sua orientação sexual e posteriormente precisou ser acolhido institucionalmente.

Durante o processo, perícia psicológica identificou negligência afetiva, práticas autoritárias, violência psicológica e rejeição relacionada à orientação sexual, além de impactos emocionais como sentimentos de abandono, rejeição e insegurança.

⚖️ Mas qual foi o fundamento jurídico da condenação?

A questão não foi simplesmente a ausência de amor ou de afeto — sentimentos não podem ser impostos pelo Estado.

O fundamento foi o descumprimento de deveres jurídicos de cuidado, proteção e acolhimento impostos aos pais, especialmente diante da condição de vulnerabilidade de uma pessoa em desenvolvimento.

O entendimento também encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a responsabilização civil dos pais quando demonstrados conduta ou omissão violadora do dever de cuidado, dano e nexo de causalidade.

No caso de Santa Catarina, além da indenização, a decisão determinou que o pai se abstivesse de divulgar conteúdos relacionados à vida privada do adolescente, diante das exposições realizadas nas redes sociais.

Família não é apenas vínculo. É também dever jurídico de cuidado, proteção e respeito à dignidade.

📌 Fonte: Ministério Público de Santa Catarina – MPSC, 03/09/2026.

⚖️ QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL PODE TER DIREITO À JUSTIÇA GRATUITAO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 80,...
09/09/2026

⚖️ QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL PODE TER DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 80, estabeleceu critérios objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Na prática, pessoas que se enquadram no critério de renda definido pela decisão podem ter o benefício reconhecido sem a necessidade de demonstrar, individualmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, observados os parâmetros fixados pelo STF.

📌 Mas atenção: isso não significa que qualquer pessoa que receba até R$ 5 mil terá automaticamente gratuidade em qualquer situação. É necessário analisar o caso concreto e os critérios estabelecidos na decisão.

A gratuidade da justiça existe para garantir que o custo de um processo não seja um obstáculo ao acesso ao Judiciário.

🔎 Seu caso envolve pedido de justiça gratuita? A análise jurídica adequada pode fazer diferença.

Fonte: STF — ADC 80.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise jurídica individualizada.

Contato na bio.
03/09/2026

Contato na bio.

🏗️ COMPROU UM IMÓVEL E A CONSTRUTORA NÃO ENTREGOU TUDO O QUE PROMETEU?Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiç...
28/08/2026

🏗️ COMPROU UM IMÓVEL E A CONSTRUTORA NÃO ENTREGOU TUDO O QUE PROMETEU?

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem compra imóveis em empreendimentos nos quais existem obras ou estruturas comuns previstas no contrato.

No REsp 2.219.808, o STJ reconheceu que, embora a realização dessas obras possa representar um direito coletivo dos proprietários, cada comprador também pode buscar individualmente na Justiça o cumprimento da obrigação.

Isso é especialmente relevante quando a infraestrutura prometida no contrato ou na publicidade não é entregue.

📌 Em outras palavras: você não necessariamente precisa esperar que todos os proprietários se organizem para buscar uma solução judicial.

O entendimento também considera a proteção do consumidor: quando a construtora assume uma obrigação contratual e não a cumpre, o comprador pode buscar o cumprimento daquilo que foi prometido.

⚖️ Contrato, publicidade e documentos do empreendimento são fundamentais para avaliar se existe uma obrigação que pode ser exigida judicialmente

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.219.808, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi.

Conteúdo informativo. A existência de direito e a medida judicial adequada dependem da análise do contrato e das circunstâncias de cada caso.

🚨 BLOQUEARAM SUA CONTA COMERCIAL SEM EXPLICAR O MOTIVO? ISSO PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS PARA A PLATAFORMA.Uma conta em red...
27/08/2026

🚨 BLOQUEARAM SUA CONTA COMERCIAL SEM EXPLICAR O MOTIVO? ISSO PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS PARA A PLATAFORMA.

Uma conta em rede social pode ser muito mais do que um perfil pessoal. Para muitos profissionais e empresas, ela representa trabalho, divulgação, relacionamento com clientes e geração de renda.

Em decisão da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP, a Justiça determinou o restabelecimento de uma conta comercial do Instagram e condenou a plataforma ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais, diante do bloqueio considerado indevido.

O entendimento considerou relevante o fato de a conta ser utilizada como ferramenta profissional e de a plataforma não ter apresentado justificativa ou prova concreta de violação das regras que sustentasse a suspensão.

⚖️ Mas atenção: isso não significa que toda suspensão de conta seja ilegal. Plataformas digitais podem estabelecer regras de utilização e adotar medidas quando houver efetiva violação. O ponto está na justificativa, proporcionalidade e demonstração da irregularidade, especialmente quando o bloqueio causa prejuízos à atividade profissional.

📌 Se a sua conta comercial foi bloqueada ou desativada, preserve as provas:
• mensagens recebidas da plataforma;
• notificações de bloqueio;
• protocolos de atendimento;
• comprovantes de atividade comercial;
• prejuízos decorrentes da suspensão.

A prova pode ser decisiva para demonstrar o que aconteceu.

Fonte: TJSP — Processo nº 1000693-29.2023.8.26.0090, 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP.

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada individualmente.

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